Procedimento Comum Cível 5001582-27.2020.8.13.0481 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2020

Valor da Causa

R$ 797.013,75

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Leonardo de Faria Beraldo 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

AGENCIA 032-9

Terceiro

AGENCIA 270-4

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(141)

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

AGENCIA 032-9

Terceiro

AGENCIA 270-4

Terceiro

BANCO DO BRASILO SA

Terceiro

PAULA RODRIGUES DA SILVA

Terceiro

EMERSON

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA BELA VISTA

Terceiro

JULIANO DIAS DE OLIVEIRA

Terceiro

AGENCIA 4889-5

Terceiro

AGENCIA ESTILO 4889-5

Terceiro

AGENCIA - 0062-0

Terceiro

AGENCIA 0062-0

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0062-0

Terceiro

BANCO DO BRASIL / AGENCIA IBITURUNA MG

Terceiro

AGENCIA ESTILO 4766

Terceiro

BANDO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

OURO CARD VISA

Terceiro

AGENCIA 0098-1

Terceiro

14796

Terceiro

AGENCIA 0395

Terceiro

AGENCIA 0368-9

Terceiro

AGENCIA 2864-2

Terceiro

AGENCIA 3209

Terceiro

CENOP - LOGISTICA BELO HORIZONTE - BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA 4208

Terceiro

AGENCIA SETE LAGOAS 0395

Terceiro

3139

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

AG. 0166-X

Terceiro

AG. BARRO PRETO

Terceiro

AGENCIA 3209-3

Terceiro

DIRECAO GERAL

Terceiro

AGENCIA 0750-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA 1479-6

Terceiro

AGENCIA 3205-0

Terceiro

ALFENAS

Terceiro

AGENCIA 0204-6

Terceiro

AG 2591

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A.

Terceiro

AG~ENCIA 0024

Terceiro

AGENCIA 0162-7 - SAO JOAO DEL REI, MG

Terceiro

AGENCIA BARRO PRETO

Terceiro

AGENCIA 1629-2

Terceiro

AGENCIA 3895

Terceiro

AGENCIA 4908 BRASILIA DF

Terceiro

AGENCIA 2818-5

Terceiro

ITABIRA - AGENCIA 0767-6

Terceiro

3494-0

Terceiro

AGENCIA 1633

Terceiro

AGENCIA 0270-4 (UBA)

Terceiro

AGENCIA 1584

Terceiro

[email protected]

Terceiro

AG 0286-0

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

22209

Terceiro

AG.2220-9

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG.2220-9

Terceiro

AG. 0286-0

Terceiro

0471

Terceiro

CESUP LICITACOES SP

Terceiro

SANTA ROSA

Terceiro

AG. 5876-9 BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

AGENCIA 0104

Terceiro

AGENCIA 0168-6

Terceiro

AG. 0024/8

Terceiro

AGENCIA 0316-6

Terceiro

AGENCIA 0104-X

Terceiro

AGENCIA 0368-9 POUSO ALEGRE

Terceiro

AG. 0881

Terceiro

0508-8

Terceiro

AG. 3032-5

Terceiro

AGENCIA 4888-7

Terceiro

AG 3895-4 BETIM/MG

Terceiro

[email protected]

Terceiro

AGENCIA 104-X

Terceiro

AG. 3857-1

Terceiro

0032-9

Terceiro

GEPES

Terceiro

2827

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG. 1221

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG. CARIJOS 1221

Terceiro

05088

Terceiro

0025-6

Terceiro

AGENCIA 0380

Terceiro

AGENCIA 0421-9

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENTE DO TESOURO NACIONAL CONTRATO 006/STN/COAFI

Terceiro

AG 1450-8

Terceiro

BANCO DO BRAISL S.A

Terceiro

GERENTE

Terceiro

AGENCIA 0308-5

Terceiro

AGENCIA 0162-7- SAO JOAO DEL REI, MG

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

31.250-010

Terceiro

AGENCIA GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

AG 0166-X

Terceiro

1009-X

Terceiro

ANDRE GILMAR FONSECA GERENTE

Terceiro

001

Terceiro

AGENCIA 0166-X - GOVERNADOR VALADARES / M

Terceiro

AGENCIA 3780 - GURINHATA

Terceiro

2245

Terceiro

BANCO 001

Terceiro

2122-9

Terceiro

GERENTE SRA. RENA AGENCIA 0368-9 - RENATA

Terceiro

BANCO BRASIL SA

Terceiro

2770-7

Terceiro

AGENCIA 3608 DEBH

Terceiro

AGENCIA 3608 DE BELO HORIZONTE

Terceiro

AMANDA FERREIRA DE FUCIO COUTO

Terceiro

DANIELA MARQUES BATISTA SANTOS DE ALMEIDA

Terceiro

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

Terceiro

RICARDO LOPES GODOY

Terceiro

ROBERTA LIMA FREIRE

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AG 3278-6

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 0292 - PARA DE MINAS - MG

Terceiro

0064-7

Terceiro

2424

Terceiro

AGENCIA 4383-4 | NOVA SUISSA

Terceiro

BANCODO BRASIL SA

Terceiro

BARCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Terceiro

COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO

Terceiro

2046-X

Terceiro

AGENCIA 2046-X

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

0524-X

Terceiro

2661-1

Terceiro

104-X

Terceiro

0104X

Terceiro

0396

Terceiro

AGENCIA 2592-5

Terceiro

AGENCIA 4341

Terceiro

SERVIO TULIO BARCELOS

Terceiro

AGENCIA ANTONIO CARLOS

Terceiro

CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA J & JF LTDA - ME

CNPJ

Reu

EUSTAQUIO FURTADO DE SOUZA

CPF

Reu

JOSEFINA JULIA ROMAO DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

25/05/2026, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:41

Publicado Intimação em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 17:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/04/2026, 13:39

Conclusos para decisão

22/03/2026, 17:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:31

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2026, 12:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:10

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2026, 22:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/02/2026, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 00:13

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 00:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/02/2026, 10:26

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/02/2026, 10:26

Todas as movimentações(107)

Juntada de Petição de apelação

25/05/2026, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:41

Publicado Intimação em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 17:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 13:39

Sentença

•02/02/2026, 16:51

06/04/2026, 13:39

Conclusos para decisão

22/03/2026, 17:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:31

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2026, 12:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:10

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2026, 22:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/02/2026, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 00:13

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 00:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/02/2026, 10:26

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/02/2026, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 10:25

Julgado procedente o pedido

02/02/2026, 16:51

Conclusos para despacho

15/08/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2025, 06:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:33

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 16:24

Outras Decisões

07/07/2025, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 13:28

Juntada de Outros documentos

05/07/2025, 06:59

Recebidos os autos

05/07/2025, 06:59

Recebidos os autos

04/07/2025, 03:04

Conclusos para decisão

04/07/2025, 03:04

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 03:04

Recebidos os autos

04/07/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2873519/MG (2025/0072720-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA J & JF LTDA AGRAVANTE: EUSTAQUIO FURTADO DE SOUZA AGRAVANTE: JOSEFINA JULIA ROMAO DE SOUZA ADVOGADO: SILAS GONÇALVES GUIMARÃES - MG122327 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY - MG077167 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

11/09/2023, 10:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:48

Juntada de Petição de contrarrazões

04/09/2023, 16:07

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2023, 09:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:39

Juntada de Petição de apelação

01/08/2023, 13:26

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2023, 14:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/07/2023, 17:48

Conclusos para despacho

25/04/2023, 20:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:58

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2023, 16:49

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2023, 22:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/03/2023, 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2023, 15:11

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2023, 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/02/2023, 10:08

Julgado improcedente o pedido

31/01/2023, 11:30

Juntada de Outros documentos

30/01/2023, 17:34

Conclusos para despacho

16/12/2022, 17:20

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA J & JF LTDA - ME em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 01:13

Decorrido prazo de EUSTAQUIO FURTADO DE SOUZA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 01:13

Decorrido prazo de JOSEFINA JULIA ROMAO DE SOUZA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 01:13

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA J & JF LTDA - ME em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 01:09

Decorrido prazo de EUSTAQUIO FURTADO DE SOUZA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 01:09

Decorrido prazo de JOSEFINA JULIA ROMAO DE SOUZA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 01:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 01:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 01:41

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 14:29

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 15:55

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2022, 20:18

Juntada de Petição de impugnação

30/11/2022, 11:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/11/2022, 12:36

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2022, 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/11/2022, 16:17

Juntada de Petição de contestação

31/10/2022, 16:10

Expedição de carta via correio.

04/10/2022, 10:40

Expedição de carta via correio.

04/10/2022, 10:40

Expedição de carta via correio.

04/10/2022, 10:40

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 16:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 10:07

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 16:13

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 15:45

Classe retificada de [CÍVEL] MONITÓRIA (40) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/09/2022, 15:39

Outras Decisões

29/04/2022, 18:07

Conclusos para despacho

16/03/2022, 21:00

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 10:48

Conclusos para despacho

25/01/2022, 10:44

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 12:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/12/2021, 17:37

Conclusos para despacho

30/09/2021, 15:32

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 11:15

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 09:57

Conclusos para despacho

15/08/2021, 18:36

Expedição de Certidão.

15/08/2021, 18:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/02/2021 23:59:59.

08/02/2021, 02:25

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 17:20

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2020, 17:20

Conclusos para despacho

19/11/2020, 23:14

Juntada de Petição de petição

18/11/2020, 18:52

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2020, 17:28

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 17:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 01:34

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 11:04

Expedição de comunicação via sistema.

01/09/2020, 11:04

Conclusos para despacho

30/07/2020, 20:35

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 20:34

Juntada de Petição de petição

03/04/2020, 07:55

Distribuído por sorteio

25/03/2020, 09:47

Despacho

•07/07/2025, 13:28

Documentos 2ª instância

•05/07/2025, 06:59

Documentos 2ª instância

•05/07/2025, 06:59

Documentos 2ª instância

•05/07/2025, 06:59

Documentos 2ª instância

•04/07/2025, 03:04

Documentos 2ª instância

•04/07/2025, 03:04

Documentos 2ª instância

•04/07/2025, 03:04

Decisão

•05/07/2023, 17:48

Sentença

•31/01/2023, 11:30

Decisão

•29/04/2022, 18:07

Despacho

•23/02/2022, 10:48

Decisão

•03/12/2021, 17:37

Despacho

•24/09/2021, 09:57

Todos os documentos(17)

Decisão

•06/04/2026, 13:39

Sentença

•02/02/2026, 16:51

Despacho

•07/07/2025, 13:28

Documentos 2ª instância

•05/07/2025, 06:59

Documentos 2ª instância

•05/07/2025, 06:59

Documentos 2ª instância

•05/07/2025, 06:59

Documentos 2ª instância

•04/07/2025, 03:04

Documentos 2ª instância

•04/07/2025, 03:04

Documentos 2ª instância

•04/07/2025, 03:04

Decisão

•05/07/2023, 17:48

Sentença

•31/01/2023, 11:30

Decisão

•29/04/2022, 18:07

Despacho

•23/02/2022, 10:48

Decisão

•03/12/2021, 17:37

Despacho

•24/09/2021, 09:57

Despacho

•10/12/2020, 17:20

Despacho

•01/09/2020, 11:04