Procedimento Comum Cível 0806670-79.2022.8.12.0021 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

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Partes do Processo

MARIA JOSE DE MORAIS ANTONI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TAMISA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MS 021464·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 16:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2026, 16:05

Transitado em Julgado em data

09/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:17

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 16:10

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 16:10

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 16:10

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 16:10

Juntada de Ofício

23/02/2026, 16:10

Prazo em Curso

19/02/2026, 14:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/02/2026, 18:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/02/2026, 18:46

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 09:51

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 16:09

Todas as movimentações(216)

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 16:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2026, 16:05

Transitado em Julgado em data

09/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:17

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 16:10

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 12:42

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 12:41

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Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 16:10

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 16:10

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 16:10

Juntada de Ofício

23/02/2026, 16:10

Prazo em Curso

19/02/2026, 14:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/02/2026, 18:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/02/2026, 18:46

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 09:51

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 16:07

Autos preparados para expedição

17/12/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 16:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/12/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 16:03

Autos entregues em carga ao Defensor

17/12/2025, 16:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/12/2025, 15:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/12/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2881271/MS (2025/0086490-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: FRANCISCO JOSÉ SOARES BARROSO - MS003837 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADVOGADO: TAMISA RODRIGUES DOS SANTOS - MS021464 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: RODRIGO CAMPOS ZEQUIM - PR031726 INTERESSADO: MARIA JOSE DE MORAIS ANTONI Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/12/2023, 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/12/2023, 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/12/2023, 11:56

Prazo em Curso

24/11/2023, 14:50

Juntada de Petição de Contra-razões

24/11/2023, 10:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/10/2023, 17:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/10/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 13:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/10/2023, 14:03

Juntada de Petição de Contra-razões

17/10/2023, 17:20

Autos preparados para expedição

16/10/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 15:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 15:49

Autos entregues em carga ao Defensor

16/10/2023, 15:49

Juntada de Petição de Apelação

09/10/2023, 10:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/08/2023, 16:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/08/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 10:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2023, 11:03

Juntada de Petição de Apelação

16/08/2023, 15:10

Autos preparados para expedição

16/08/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 13:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 13:23

Autos entregues em carga ao Defensor

15/08/2023, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 16:52

Registro de Sentença

10/08/2023, 16:52

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

10/08/2023, 16:52

Conclusos para decisão

22/05/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 15:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/05/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 15:40

Autos preparados para expedição

19/04/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 15:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/04/2023, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2023, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 09:06

Conclusos para despacho

14/04/2023, 14:02

Documento Digitalizado

14/04/2023, 09:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/04/2023, 09:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/04/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 14:10

Autos entregues em carga ao Defensor

11/04/2023, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2023, 17:14

Conclusos para despacho

27/03/2023, 18:49

Documento Digitalizado

24/03/2023, 17:39

Documento Digitalizado

24/03/2023, 17:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/03/2023, 17:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/03/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 13:36

Autos entregues em carga ao Defensor

16/03/2023, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 16:33

Juntada de Ofício

16/02/2023, 17:54

Conclusos para despacho

15/02/2023, 16:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/02/2023, 17:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/02/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 15:00

Autos entregues em carga ao Defensor

06/02/2023, 14:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2023.

04/02/2023, 02:25

Prazo em Curso

17/01/2023, 05:51

Juntada de NULL

12/01/2023, 18:40

Juntada de Mandado

12/01/2023, 18:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 02:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/12/2022, 16:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/12/2022, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 09:51

Prazo em Curso

01/12/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 15:24

Autos entregues em carga ao Defensor

01/12/2022, 15:24

Expedição de Ofício.

01/12/2022, 15:17

Expedição de Mandado.

01/12/2022, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2022, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 14:29

Conclusos para despacho

30/11/2022, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 16:59

Juntada de NULL

29/11/2022, 14:02

Juntada de Mandado

29/11/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 18:50

Expedição de Ofício.

22/11/2022, 17:52

Expedição de Mandado.

22/11/2022, 17:51

Expedição em análise para assinatura

22/11/2022, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 16:52

Conclusos para decisão

21/11/2022, 18:56

Documento Digitalizado

21/11/2022, 18:51

Documento Digitalizado

21/11/2022, 18:51

Documento Digitalizado

21/11/2022, 18:51

Processo Desarquivado

07/11/2022, 04:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 10:37

Juntada de Ofício

07/10/2022, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 18:06

Arquivado Provisoriamente

21/09/2022, 14:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/09/2022, 13:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/09/2022, 13:28

Juntada de NULL

19/09/2022, 15:00

Juntada de Mandado

19/09/2022, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 16:27

Expedição de Ofício.

16/09/2022, 15:47

Expedição de Mandado.

16/09/2022, 15:46

Expedição em análise para assinatura

16/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 15:29

Autos entregues em carga ao Defensor

16/09/2022, 15:29

Juntada de Ofício

16/09/2022, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2022, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 10:36

Conclusos para despacho

15/09/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 14:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2022, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 18:44

Expedição de Certidão.

10/09/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

10/09/2022, 17:40

Informação do Sistema

09/09/2022, 12:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/09/2022, 11:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/09/2022, 11:33

Autos preparados para expedição

08/09/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 15:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/09/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 15:14

Autos entregues em carga ao Defensor

08/09/2022, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2022, 13:20

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 13:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/09/2022, 13:20

Registro de Sentença

08/09/2022, 13:20

Conclusos para decisão

06/09/2022, 14:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2022.

06/09/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 14:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/09/2022, 14:17

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

18/08/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 06:50

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 06:49

Autos preparados para expedição

04/08/2022, 06:46

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 06:46

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 06:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2022, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 10:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/07/2022, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 14:28

Documento Digitalizado

27/07/2022, 16:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/07/2022, 16:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/07/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 14:14

Autos preparados para expedição

27/07/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 14:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/07/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 14:12

Autos entregues em carga ao Defensor

27/07/2022, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2022, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 13:23

Conclusos para decisão

27/07/2022, 07:06

Juntada de Petição de Contestação

26/07/2022, 15:05

Juntada de Outros documentos

25/07/2022, 13:06

Prazo em Curso

25/07/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 09:05

Juntada de Informações

22/07/2022, 17:36

Juntada de NULL

22/07/2022, 17:34

Juntada de Mandado

22/07/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 18:52

Expedição de Ofício.

21/07/2022, 17:53

Expedição de Mandado.

21/07/2022, 17:41

Expedição em análise para assinatura

21/07/2022, 17:33

Recebidos os Autos do NAT

21/07/2022, 16:27

Juntada de Outros documentos

21/07/2022, 16:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2022, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 15:09

Conclusos para decisão

21/07/2022, 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/07/2022, 10:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

20/07/2022, 17:29

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 17:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/07/2022, 17:27

Informação do Sistema

20/07/2022, 14:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/07/2022, 14:51

Distribuído por sorteio

20/07/2022, 14:35

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 12:36

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 12:36

Acórdão

•17/12/2025, 12:33

Despacho

•17/12/2025, 12:33

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 12:27

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 12:27

Sentença

•10/08/2023, 16:52

Despacho

•18/04/2023, 14:04

Despacho

•10/04/2023, 17:14

Despacho

•15/03/2023, 16:33

Despacho

•01/12/2022, 14:30

Despacho

•22/11/2022, 16:52

Despacho

•16/09/2022, 14:26

Todos os documentos(18)

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 12:42

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 12:41

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 12:36

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 12:36

Acórdão

•17/12/2025, 12:33

Despacho

•17/12/2025, 12:33

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 12:27

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 12:27

Sentença

•10/08/2023, 16:52

Despacho

•18/04/2023, 14:04

Despacho

•10/04/2023, 17:14

Despacho

•15/03/2023, 16:33

Despacho

•01/12/2022, 14:30

Despacho

•22/11/2022, 16:52

Despacho

•16/09/2022, 14:26

Sentença

•08/09/2022, 13:20

Despacho

•27/07/2022, 13:23

Despacho

•21/07/2022, 15:09