Habeas Corpus 0088217-88.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0088217-88.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988908/SP (2025/0088217-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: GLAUCO MAGALHAES MESSIAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GLAUCO MAGALHÃES MESSIAS contra acórdão assim ementado (fl. 145): HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Tráfico de Drogas (artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do artigo 312 do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Narram os autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 31 de dezembro de 2024, convertido em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Sustenta a defesa que a prisão preventiva é desproporcional, considerando a possibilidade de aplicação de regime prisional menos gravoso ou substituição por penas restritivas de direitos em eventual sentença condenatória. Afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como a inexistência de antecedentes criminais relacionados à traficância e a apreensão de baixíssima quantidade de entorpecente, o que demonstra que não faz do crime seu meio de vida. Alega que a mera apreensão de pequena quantidade de drogas na posse do acusado não é suficiente para enquadrar a situação em tráfico de drogas, devendo haver outros elementos de prova que comprovem a venda espúria de entorpecentes. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente, ainda que mediante o cumprimento de medida cautelar alternativa. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. O decreto de prisão preventiva tem a seguinte fundamentação (fls. 71-72): Passo seguinte, presentes indícios suficientes de autoria, bem como prova da existência do crime de tráfico de drogas, capitulado no art. 33, Lei nº 11.343/06, conforme a palavra dos policiais responsáveis pelo flagrante, o auto de exibição e apreensão e o laudo de constatação provisória da droga. A conduta do custodiado é grave, pois, embora apreendida porção não expressiva de entorpecente (0,76 gramas de crack), as circunstâncias indicam, em tese, a mercancia de drogas, como a apreensão de R$ 388,00 em notas diversas, além do acusado ser conhecido nos meios policiais pela prática ilícita (fls. 18/20). O custodiado ainda possui anotação pretérita por atos infracionais cometido quando adolescente e também é reincidente (autos 1500305-45 – fls. 33), condição essa que, em princípio, afasta a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Sendo assim, necessária a garantia da ordem pública, eis que, nesse contexto, há probabilidade real e concreta de reiteração delitiva, além disso, o crime de tráfico de drogas tem pena máxima cominada em abstrato superior a 04 (quatro) anos, autorizando a prisão cautelar, à do art. 313, I, CPP. Por fim, a aplicação de qualquer das medidas cautelares estabelecidas no art. 319, CPP seria insuficiente, ante a gravidade e as circunstâncias específicas desse delito, conforme acima exposto, revelando-se indispensável a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 302, I, 310, II, 312 e 313, I, CPP, HOMOLOGO a prisão em flagrante do Indiciado [...]. Como visto, o decreto prisional apresenta fundamentação que se considera idônea, relacionada à habitualidade delitiva do paciente, uma vez que "possui anotação pretérita por atos infracionais cometido quando adolescente e também é reincidente" (condenação anterior por furto qualificado - art. 155, § 4º, IV, do CP - fl. 51). Contudo, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se que, embora o decreto prisional indique fundamento concreto, os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, notadamente face à ínfima quantidade de entorpecente apreendida (0,76g de crack). A propósito de ral entendimento: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. CRIME AMBIENTAL. RECEPTAÇÃO. REFINO DE PETRÓLEO SUBTRAÍDO DA PETROBRÁS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional e deve ser imposta somente como ultima ratio, sendo ilegal sua decretação quando suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas. 2. Caso em que a situação do paciente é semelhante à dos corréus já beneficiados com decisão favorável exarada pela Sexta Turma. 3. Na espécie, a folha de antecedentes penais juntada aos autos demonstra a existência de três processos penais contra o paciente, dentre os quais dois já foram arquivados. O único processo penal em tramitação, embora se refira, de igual modo, a receptação, não está relacionado a crime de violência ou grave ameaça. Nenhum deles, ademais, integra o rol dos crimes hediondos ou equiparados. No momento, a prisão preventiva revela-se desproporcional, uma vez que pode causar danos mais graves do que o indispensável para a proteção dos interesses públicos. 4. Ordem concedida para, confirmada a liminar, cassar a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de ser editada nova decisão, em termos que demonstrem a análise fundamentada da cautelaridade justificadora da mantença do cárcere preventivo, e de serem fixadas medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 319 e 282 do Código de Processo Penal, mediante fundamentação idônea. (HC n. 400.354/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 19/2/2019.) HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. ART. 155, §§ 2º e 4º, II, do CP. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. FURTO DE OBJETO AVALIADO EM R$ 200,00 JÁ RESTITUÍDO AO PROPRIETÁRIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Deve, ainda, ficar concretamente demonstrado, na forma do art. 282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à liberdade. 2. Na hipótese, é desproporcional a prisão cautelar decretada ao acusado de furto qualificado majorado apenas pelo risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência do réu decorrente de condenação pretérita por roubo simples. Todavia, ao examinar a folha de antecedentes penais do acusado, verifica-se que ele não responde a outros processos criminais e não há notícias de que figura como investigado em inquéritos policiais. Ademais, a conduta ensejadora da prisão preventiva ora em análise não revela expressiva gravidade, sobretudo porque o bem que teria sido furtado era um aparelho de som avaliado em duzentos reais, o qual foi restituído ao proprietário. Portanto, tais razões não se mostram bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado sob o rigor da cautela pessoal mais extremada. 3. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas.(HC n. 715.496/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. SOLTURA. EFEITO EXTENSIVO. 1. "A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis" (RHC n. 161.489/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022). 2. No caso, a prisão preventiva foi decretada diante da "(quantidade de drogas apreendidas [que, ressalto, não é ínfima] e reincidência específica ou não) é capaz de denotar periculosidade (risco concreto de reiteração delitiva) da parte autuada", acrescentando-se que a reincidência é "ao menos com relação a uma das partes". 3. A quantidade de droga apreendida, além de ser elementar dos tipos penais em apreço - arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 -, não se mostra, no caso, expressiva: total de 30,23 gramas de cocaína. 4. Apesar da reiteração delitiva apontada, a apreensão de inexpressiva quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social, o que não ocorreu. Precedentes. 5. Provimento do agravo regimental. Revogação da prisão preventiva do agravante. Similitude fática e processual. Efeito extensivo (art. 580 - CPP) em relação ao corréu Kelton Pereira de Oliveira. Fornecimento ao juízo de origem de endereço e telefone pessoais atualizados para fins de comunicação processual (Ação Penal nº 1500855-34.2021.8.26.0400 - Vara Criminal de Olímpia/SP). (AgRg no HC n. 723.163/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 7/10/2022.) Assim, diante da pouca quantidade de droga apreendida e em face da constatada possibilidade de reiteração delitiva, suficiente é a imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão processual: (a) apresentação a cada 2 meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade (informar e justificar atividades); (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo; e (c) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com atividades criminosas, como garantia à instrução e proteção contra à reiteração criminosa. Ante o exposto, concedo liminarmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares diversas acima referidas, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de eventual fixação de outras pelo Juízo de origem. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

20/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 379068/2025

Protocolizada Petição 379068/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/04/2025 Petição Nº 247151/2025 - AgRg

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0247151 - AgRg no HC 988908 - Publicação prevista para 28/04/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 247151/2025 - AgRg no HC 988908

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 247151/2025

Protocolizada Petição 247151/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 24/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/03/2025

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