Habeas Corpus 0088337-34.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0088337-34.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988919/SP (2025/0088337-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: SALUAR PINTO MAGNI ADVOGADO: SALUAR PINTO MAGNI - SP212346 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MICHAEL ROSA DA SILVA CORRÉU: ALAN CARLOS PRUDENTE BRAGA CORRÉU: CLEDERSON LUIZ DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MICHAEL ROSA DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: Roubo circunstanciado - Quadro probatório harmônico e coeso - Condenação mantida. - Penas - Critérios dosimétricos alterados. Regime prisional inicial fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Taxa judiciária - Isenção de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do artigo 804 do Código de Processo Penal. Recurso defensivo parcialmente provido. O impetrante informa que o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 18 dias de reclusão e 15 dias-multa, como incurso no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal. Sustenta que a condenação foi baseada exclusivamente em procedimentos de reconhecimento de pessoas inválidos, realizados em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal, tanto em sede policial quanto em juízo, sem observância das formalidades legais. Afirma que o reconhecimento fotográfico foi realizado na modalidade show-up, sem a colocação de outras pessoas para comparação, e que o reconhecimento pessoal em juízo também se deu de forma inadequada, sendo o paciente apresentado sozinho à vítima. Alega que tais procedimentos de reconhecimento são eivados de nulidades, constituindo provas ilícitas, e que não há outras provas idôneas que sustentem a condenação. Ressalta que o paciente foi denunciado em 07/01/2015, por fato ocorrido em 16/11/2013, e que a primeira audiência de instrução e julgamento ocorreu apenas em 08/02/2022, quase 9 anos após o crime (fls. 6 e 9). Requer a concessão da ordem de habeas corpus para declarar a nulidade dos procedimentos de reconhecimento de pessoa realizados nos autos, reformando-se o acórdão para determinar a absolvição do paciente. Além disso, pleiteia a decretação da prescrição da infração criminal, caso o processo não tenha sido julgado até 17/11/2025, com base nos arts. 109, V, e 110 do Código Penal. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, pois o pedido da defesa confunde-se com o próprio mérito do mandamus, merecendo ser melhor analisado após as manifestações da autoridade apontada como coatora e do MPF, postergando-se o seu exame para o julgamento de mérito da impetração, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, bem como ao juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 388227/2025

Protocolizada Petição 388227/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/04/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de MICHAEL ROSA DA SILVA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 289774/2025

Protocolizada Petição 289774/2025 (PET - PETIÇÃO) em 02/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 243811/2025

Protocolizada Petição 243811/2025 (OF - OFÍCIO) em 24/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 239941/2025

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