Habeas Corpus 0088106-07.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0088106-07.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988859/MS (2025/0088106-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: MATEUS SILVA DO AMARAL ADVOGADO: MATEUS SILVA DO AMARAL - MS028795 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: CISTO GOMES RODRIGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CISTO GOMES RODRIGUES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS no julgamento da Revisão Criminal n. 1400478-42.2025.8.12.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado definitivamente às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/06. Ajuizada revisão criminal, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido, em acórdão assim ementado: "EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS DIGITAIS - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR - EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS - NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1) Revisão criminal ajuizada por condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n° 11.343/06), buscando a anulação das provas digitais utilizadas no processo sob a alegação de quebra da cadeia de custódia e nulidade do reconhecimento fotográfico, com conseqüente absolvição. No mérito, requer a incidência da atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há três questões em discussão: (i) se a utilização de provas digitais oriundas de outro processo violou a cadeia de custódia, ensejando nulidade; (ii) se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial foi irregular a ponto de comprometer a condenação; e (iii) se a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A utilização de prova emprestada é admitida quando assegurados o contraditório e a ampla defesa, o que foi observado no caso concreto. As provas digitais foram regularmente extraídas em outro processo e incorporadas ao feito com ciência da defesa, sem indícios de adulteração ou manipulação. 4) A alegação de quebra da cadeia de custódia não se sustenta, pois houve autorização judicial para a quebra de sigilo e elaboração de laudos técnicos, com o devido acondicionamento e preservação das provas digitais. Além disso, a defesa não demonstrou qualquer prejuízo concreto, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief. 5) O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, embora não tenha seguido rigorosamente os procedimentos do art. 226 do CPP, não compromete a condenação, pois há outros elementos de prova independentes e suficientes para demonstrar a autoria delitiva. 6) A atenuante da confissão espontânea não pode ser reconhecida, pois o réu não admitiu integralmente a prática do crime narrado na denúncia, e sua versão não foi utilizada como fundamento para a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Revisão criminal improcedente. Tese de julgamento: 8) A prova emprestada é válida quando respeitados o contraditório e a ampla defesa, sendo inviável alegar nulidade sem comprovação de prejuízo concreto. 9) A quebra da cadeia de custódia deve ser demonstrada de forma objetiva, não bastando alegações genéricas ou ausência de formalidades secundárias. 10) O reconhecimento fotográfico irregular não invalida a condenação quando existem outras provas autônomas e robustas de autoria e materialidade do delito. 11) A confissão espontânea somente pode ser reconhecida quando o réu admite os fatos narrados na denúncia e sua versão contribui para a formação do convencimento judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 33. Código de Processo Penal, arts. 157, § 1º, 226 e 621, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 684.272/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, D Je 16.11.2021; STJ, AgRg no AR Esp 2.532.397/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, D Je 13.08.2024; STJ, AgRg nos ER Esp 2.036.830/PR, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Rel. p/ Acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, D Je 06.06.2024." (fls. 15/16). No writ, o impetrante aduz nulidade na imposição do decreto condenatório, ressaltando que provas digitais (mensagens do WhatsApp) foram obtidas sem observância dos regramentos da cadeia de custódia, sem registro de acesso, manuseio ou garantia de integridade, o que as tornam ilícitas e inadmissíveis. Subsidiariamente, afirma que a confissão espontânea do réu não foi considerada na dosimetria da pena, em desconformidade com a Súmula n. 545/STJ. Requer o deferimento de liminar, para suspender os efeitos da condenação. No mérito, pugna pelo reconhecimento da nulidade apontada, absolvendo-se o paciente, ou reduzindo-lhe a pena. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após a manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Suficientemente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

20/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 601793/2025

Protocolizada Petição 601793/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de CISTO GOMES RODRIGUES (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 552150/2025

Protocolizada Petição 552150/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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