Monitória 1032488-24.2019.8.26.0002 - STJ

Monitória 1032488-24.2019.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2777817/SP (2024/0399934-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA ADVOGADOS: CIBELE BERENICE DE AMORIM - SP451288 DAYANE KAREN DE JESUS BARBOSA - SP487206 AGRAVADO: FUNDAÇÃO SÃO PAULO ADVOGADOS: CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO - SP176639 RUTH DE OLIVEIRA GOTO - SP301005 THAISA MARQUES BARBOSA - SP460570 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ Fl.253): "APELAÇÃO – Ação Monitória - Sentença de procedência – Apelação do requerido, requerendo a anulação da citação por edital – Descabimento - Citação editalícia válida - Exaurimento das diligências para a citação pessoal, sem sucesso – Realizada a citação ficta seguida de nomeação de Curador Especial, inteligência dos artigos 256, I, II, III, §1º, §2º, §3º e 257, I, II, III, IV e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustenta o recorrente, ora agravante, que o ato de citação por edital é nulo, devendo ser anulados os demais atos subsequentes do processo, na melhor interpretação do art. 256, §3º, do CPC/2015. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas a fls. 342/367. O referido recurso especial não foi admitido por se entender incidente na espécie a Súmula 7/STJ. Daí porque foi interposto o presente recurso. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial tem origem em ação monitória, julgada procedente, para se declarar constituído o título executivo judicial. A questão nodal do recurso especial gira em torno da validade da citação por edital. Acerca da questão, o Tribunal a quo asseverou que "Não há de se falar em anulação da citação editalícia do apelante, tendo em vista, que foram realizadas várias pesquisas de endereços, assim, foram realizadas inúmeras tentativas de citação do requerido, inclusive, em endereços diferentes, todavia, todas foram frustradas, sendo assim, esgotados todos os meios, fora deferida a citação por meio de Edital (fls. 129), tendo em vista a dificuldade de se encontrar o endereço do apelante.". E, esclareceu o Tribunal a quo que se determinou, ainda, a indicação de um Defensor Público do Estado, a fim de defender os interesses da parte requerida, inclusive, o curador especial devidamente nomeado apresentou os embargos monitórios." Conforme entendimento desta Corte, consolidado ao interpretar o art. 256, § 3º, do CPC/2015, a citação por edital, por ser medida excepcional, é cabível se esgotadas as tentativas de localização do endereço do réu para a citação pessoal, como no caso. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PR EJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, consolidado ao interpretar o art. 256, § 3º, do CPC/2015, a citação por edital, por ser medida excepcional, é cabível se esgotadas as tentativas de localização do endereço do réu para a citação pessoal. 2. A fundamentação do acórdão do Tribunal de origem demonstra que esse requisito foi cumprido no caso, inclusive com o uso de ferramenta judicial para a busca de endereços, não sendo encontrado o atual paradeiro da recorrente. 3. Para a revisão dessa conclusão, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios que constam nos autos, pretensão incabível, consoante óbice previsto na Súmula 7/STJ, incidente sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.521.190/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFÍCIO. EXPEDIÇÃO. CADASTRO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de busca e apreensão convertida em ação monitória. A citação foi realizada por edital após tentativas infrutíferas de localização da ré. Os embargos monitórios foram rejeitados e a ação julgada procedente. Recurso de apelação desprovido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital. III. Razões de decidir 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios necessários para localização do réu, sob pena de nulidade. 4. O art. 256, § 3º, do CPC/2015 dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se forem infrutíferas as tentativas de sua localização, "inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 5. A norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital, mas apenas prevê essa possibilidade como uma ferramenta importante, a ser utilizada conforme o juízo de valor do Magistrado. 6. A análise do esgotamento das tentativas de localização do réu e da necessidade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos deverá ser realizada de forma casuística, considerando as particularidades de cada caso. Dessa forma, a decisão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das diligências não pode ser revisada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso a que se nega provimento." (REsp 2.152.938/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024) Com efeito, no presente caso, alterar a conclusão do acórdão recorrido para o reconhecimento de que não foram esgotadas as possibilidades de citação pessoal da parte devedora demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ RECONHECIDO NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. Precedentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido para o reconhecimento de que não foram esgotadas as possibilidades de citação pessoal da devedora demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.614.361/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2024, DJe de 13/09/2024) Dessa forma, conclui-se que o acórdão recorrido se mostra em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, sendo que sua alteração implica reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em mais 1%. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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