Procedimento Comum Cível 0307095-32.2015.8.24.0036 - STJ

Procedimento Comum Cível 0307095-32.2015.8.24.0036 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2730198/SC (2024/0318317-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TGM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO: TATIANA BRAZ LUX - SC029094 AGRAVANTE: R4 TECNOLOGIA APLICADA LTDA. ADVOGADO: IGOR DE CARVALHO ALVES - SP428857 AGRAVADO: TGM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO: TATIANA BRAZ LUX - SC029094 AGRAVADO: R4 TECNOLOGIA APLICADA LTDA. ADVOGADO: IGOR DE CARVALHO ALVES - SP428857 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por TGM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: de cobrança movida por TGM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. em face de R4 TECNOLOGIA APLICADA LTDA.. Acórdão: negou provimento às apelações interpostas pela parte agravante e agravada, nos termos da seguinte ementa: COBRANÇA. SALDO REMANESCENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAR A CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. OFERTA DE PRODUTOS COM FINANCIAMENTO PELA AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME. AUTORA QUE NÃO ESTAVA HABILITADA A REALIZAR VENDAS PELO REFERIDO PROGRAMA BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA. CULPA DA AUTORA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. CORRETA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E DESCONTO DE VERBAS ACESSÓRIAS. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR DA RÉ [ADQUIRENTE], QUE PERMANECEU COM OS BENS ADQUIRIDOS. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO [INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO]. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR AFASTADA. TESES DE NATUREZA RECONVENCIONAL APRESENTADAS DE MODO IMPLÍCITO NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECONVENÇÃO QUE EXIGE APRESENTAÇÃO EXPRESSA E OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS [CPC, ART. 343]. PRETENSÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE RÉ QUE PERMANECEU COM OS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS. DEVER DE PAGAR AO ALIENANTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CULPA DA AUTORA JÁ CONSIDERADA PARA ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (e-STJ fl. 774) Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial (arts. 492 do CPC e 397 do Código Civil); ii) ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial (tese de julgamento extra petita) pela alínea "c"; iii) ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados para fins de demonstração da divergência jurisprudencial; e iv) incidência da Súmula 283/STF (em relação ao art. 343 do CPC). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) foi extremamente diligente e rechaçou a tese de que seria mera aplicação do disposto no art. 373, II, do CPC, como matéria de defesa da agravada; Assevera que em momento algum houve pleito para o pagamento de cláusula penal e que se trata de evidente pedido reconvencional. Acrescenta que, se entendesse pela aplicação da questão contratual, como previsto no art. 343 do CPC, caberia à agravada propor a reconvenção. Aponta que demonstrou a divergência jurisprudencial. ii) a matéria ventilada no recurso especial foi amplamente debatida no acórdão. iii) não prospera, pois a violação do art. 492 do CPC é consequência lógica do reconhecimento da negativa de vigência do art. 343 do CPC. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial (arts. 492 do CPC e 397 do Código Civil); ii) ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial (tese de julgamento extra petita) pela alínea "c"; iii) ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados para fins de demonstração da divergência jurisprudencial; e iv) incidência da Súmula 283/STF (em relação ao art. 343 do CPC). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. No caso, a recorrente sequer mencionou a Súmula 283 do STF acima apontada, com base na qual o Tribunal de origem também inadmitiu o recurso especial. Assim, por força do óbice encontrado na Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser admitido a processamento. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 17.000,00 (e-STJ fls. 476 e 772) para R$ 17.850,00. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

19/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0429/2018 Teor do ato: Vistos para decisão em saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC).Nesta fase do procedimento, necessário resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de apreciação, saneando o feito e organizando a marcha processual, proporcionando, assim, célere e coordenada tramitação do processo.I - Da dispensa de realização de audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º):A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito que justifique o saneamento em cooperação com as partes, razão pela qual deixo de designar o ato.II - Das questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I):II.1. Do defeito de representação da parte autora:Alegou a ré, em sua contestação (pg. 86), a irregularidade de representação da parte autora, pugnando pela extinção do feito.Verifica-se, porém, que, concedido prazo para que a demandante colacionasse aos autos seus atos constitutivos (pg. 69), esta cumpriu a determinação às pgs. 71/80, estando à pg. 09 o instrumento de mandato outorgado aos patronos da demandante, razão pela qual improcede a insurgência da ré.II.2. Da não aplicação dos efeitos da revelia à demandada:Em decisão de pg. 306, foi declarada a revelia da parte ré, nos termos do art. 76, § 1º, II, do CPC, pois, quando tentou-se intimá-la acerca da renúncia do mandato de seu procurador (pg. 286/290), ela havia modificado seu endereço, sem o atualizar nos autos.Ocorre que, às pgs. 312/322, a ré acorreu ao feito, regularizando sua representação processual (pg. 322) e requerendo a produção de provas (item II, pg. 313), consoante admite o art. 349 do Código de Processo Civil.Assim, considerando que a ré já havia apresentado sua contestação (pgs. 85/91) e que sua manifestação se deu nos termos do parágrafo único do art. 346 do CPC, tem-se que o efeito da revelia que lhe foi aplicado à pg. 306, qual seja, a desnecessidade de sua intimação para a prática dos demais atos processu

04/10/2018, 14:08

Designada Audiência - Vistos para decisão em saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC).Nesta fase do procedimento, necessário resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de apreciação, saneando o feito e organizando a marcha processual, proporcionando, assim, célere e coordenada tramitação do processo.I - Da dispensa de realização de audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º):A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito que justifique o saneamento em cooperação com as partes, razão pela qual deixo de designar o ato.II - Das questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I):II.1. Do defeito de representação da parte autora:Alegou a ré, em sua contestação (pg. 86), a irregularidade de representação da parte autora, pugnando pela extinção do feito.Verifica-se, porém, que, concedido prazo para que a demandante colacionasse aos autos seus atos constitutivos (pg. 69), esta cumpriu a determinação às pgs. 71/80, estando à pg. 09 o instrumento de mandato outorgado aos patronos da demandante, razão pela qual improcede a insurgência da ré.II.2. Da não aplicação dos efeitos da revelia à demandada:Em decisão de pg. 306, foi declarada a revelia da parte ré, nos termos do art. 76, § 1º, II, do CPC, pois, quando tentou-se intimá-la acerca da renúncia do mandato de seu procurador (pg. 286/290), ela havia modificado seu endereço, sem o atualizar nos autos.Ocorre que, às pgs. 312/322, a ré acorreu ao feito, regularizando sua representação processual (pg. 322) e requerendo a produção de provas (item II, pg. 313), consoante admite o art. 349 do Código de Processo Civil.Assim, considerando que a ré já havia apresentado sua contestação (pgs. 85/91) e que sua manifestação se deu nos termos do parágrafo único do art. 346 do CPC, tem-se que o efeito da revelia que lhe foi aplicado à pg. 306, qual seja, a desnecessidade de sua intimação para a prática dos demais atos processuais, deve ser revogado.III - Das questões de fato e de d

03/10/2018, 17:26

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10380566, Subguia 5410990 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 41,71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 60%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: R4 TECNOLOGIA APLICADA LTDA.

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 40%. TGM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - Guia 10380566 - R$ 41,71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 11/04/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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