Usucapião 0049601-41.2007.8.26.0224 - STJ

Usucapião 0049601-41.2007.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856919/SP (2025/0049652-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JAIRO MARQUES LUIZ REPRESENTADO POR: JOAO MARQUES LUIZ NETO AGRAVANTE: FRANCISCO LAU NETTO AGRAVANTE: LUCIMAR REIS LAU NETTO ADVOGADOS: IVAN LACAVA FILHO - SP059473 LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA - SP141732 AGRAVADO: JESSICA JESUS DA SILVA AGRAVADO: MARIA APARECIDA PEREIRA AGRAVADO: WALTER URIAS PEREIRA JÚNIOR ADVOGADO: WILSON ROBERTO MORALES - SP165344 AGRAVADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CARMONA LTDA AGRAVADO: ADAILTON ALVES DE FREITAS AGRAVADO: AILTON TELES SANTANA AGRAVADO: ALBERTINA FURTADA DE QUEIROZ AGRAVADO: ANA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: ANDERSON APARECIDO DA SILVA AGRAVADO: ANDERSON CLAYTON GUEDES ROLIM AGRAVADO: ANDERSON ROSA DA SILVA AGRAVADO: ANTONIA ROSA DE OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: ANTONIO BRIGIDO DE QUEIROS AGRAVADO: ANTONIO DONIZETI DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARILANE NAVARRO AGRAVADO: ANTONIO PEDRO NETO AGRAVADO: ARLINDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: ARLINDO JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR AGRAVADO: CICERA EFIGENIA LIMA AGRAVADO: CICERO FELIX BATISTA AGRAVADO: CLAUDENICE MARIA BRASILIO AGRAVADO: CLAUDETE FERREIRA E SILVA AGRAVADO: CLAUDIA GENESIO DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIO DA SILVA LEITE AGRAVADO: DARCIO SAMPAIO DOS SANTOS AGRAVADO: DORIVAL FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ELI DOS SANTOS MACIEL AGRAVADO: ELISANGELA EVARISTO DA SILVA AGRAVADO: ELIZANGELA APARECIDA ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: FABIANA PALMA PIENEGONDA AGRAVADO: FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: FRANCISCA BARBOSA DE ARAUJO PEREIRA AGRAVADO: GERALDA MESSIAS TOBIAS AGRAVADO: GERCINA DA SILVA MOREIRA AGRAVADO: GILMAR JOSE DA SILVA AGRAVADO: JADSON BONIFACIO DA SILVA AGRAVADO: JERONIMO APARECIDO FERNANDES AGRAVADO: JOAO BATISTA MACIEL AGRAVADO: JOEL DE MORAIS MAFRA AGRAVADO: JOSE SEVERINO DA SILVA AGRAVADO: JOSEFA DE ALCANTARA SILVA AGRAVADO: MANOEL JOAO DA SILVA AGRAVADO: JOSEFA MARIA DE JESUS SANTOS AGRAVADO: JOSEILDO DA SILVA SANTOS AGRAVADO: JOSELITA SILVA RIOS AGRAVADO: JOSIMAR PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: JUDITE DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: JULIANA DE ALMEIDA CAMPOS AGRAVADO: LUZIA MARIA DA CONCEICAO AGRAVADO: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS AGRAVADO: MARCIA SOARES DE FREITAS AGRAVADO: MARCIO MESSIAS SILVA AGRAVADO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO FURTADO AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA APARECIDA SANCHES GRIGORIO AGRAVADO: ERINALDO JOSE DE ANDRADE AGRAVADO: MARIA CARDOSO DA SILVA AGRAVADO: MARIA CICERA DE ARAUJO AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SILVA BARBOSA AGRAVADO: MARIA DELMIRA DE LIMA AGRAVADO: MARIA ELIANE DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA HELENA DA SILVA AGRAVADO: MARIA RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: MARIA SILENE DA SILVA GUEDES ROLIM AGRAVADO: MARIO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: MARISA BATISTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARLUCIA DOS SANTOS VASCONCELOS AGRAVADO: MICHELE GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: MICHELLE DE FATIMA KNUPP JUNIOR AGRAVADO: MILENE TEIXEIRA GERALDO AGRAVADO: MILTON RODRIGUES DE AMORIM AGRAVADO: MONICA MARIA DO NASCIMENTO AGRAVADO: NICODEMOS RODRIGUES ASSIS FILHO AGRAVADO: NILTON SOARES DE ARAUJO AGRAVADO: ODILA MARIA DE JESUS AGRAVADO: PAULA GREGORIO UCHAIME AGRAVADO: PAULO MARCO EVARISTO DA SILVA AGRAVADO: PEDRO GRIGORIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: RAILDA DE JESUS SENA FREITAS AGRAVADO: RAUL SEBASTIAO DA SILVA AGRAVADO: REGINALDO FRANCISCO DE SANTANA AGRAVADO: REGINALDO TIMOTEO DE ANDRADE JUNIOR AGRAVADO: ROSANGELA JOSEFA DA SILVA AGRAVADO: ROSANGELA PINTO NASCIMENTO AGRAVADO: ROSILEIDE RODRIGUES PEREIRA AGRAVADO: SANDRA MARA PEREIRA AGRAVADO: SIMONE DA SILVA BARBOSA OLIVEIRA AGRAVADO: SIMONE CAVALCANTE BERTOLDO AGRAVADO: SIVALDO ANTONIO DA SILVA AGRAVADO: VALDECIR GERALDO AGRAVADO: VALDECIR VICENTE BELO AGRAVADO: VALMIR SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VICENTE GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: VILMA CRISTINA DA SILVA AGRAVADO: VILMA MARIANO ANTONIO AGRAVADO: VILMAR RODRIGUES NUNES AGRAVADO: WALDOMIRO IGNACIO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDUARDO TERRACAO - SP0302305 AGRAVADO: AILTON TELES SANTANA AGRAVADO: EDSON PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: ELIAZATE VIANA DE SOUZA AGRAVADO: ANESIA BRAS DE SOUZA AGRAVADO: MARIA APARECIDA SANTOS ARAUJO AGRAVADO: GILSON NOVAES CASTRO AGRAVADO: ELI DOS SANTOS MACIEL AGRAVADO: MARILANE NAVARRO AGRAVADO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS AGRAVADO: OLINDA BERNARDO AGRAVADO: PEDRO GOMES DE OLIVEIRA AGRAVADO: ROSEANE VIRGULINO DA SILVA AGRAVADO: SEBASTIANA RAMOS DUARTE AGRAVADO: TANIA CONCEICAO NUNES AGRAVADO: PAULO MARCELO PACHECO REZENDE AGRAVADO: JOAQUIM MARCELINO DA SILVA NETO AGRAVADO: JOAO PESSOA GOMES AGRAVADO: EUZA MARIA DE ANDRADE DA SILVA AGRAVADO: VERGILIO ROBSON PEREIRA AGRAVADO: SANDRA MARA PEREIRA AGRAVADO: PAULO ROBERTO CALCAGNOTO AGRAVADO: SELMA ARAUJO CALCAGNOTO AGRAVADO: CLAUDIO ROBERTO CAETANO AGRAVADO: IVONETE MARIA DO NASCIMENTO CAETANO AGRAVADO: AGNALDO GOMES AGRAVADO: ANDREIA JOSE DOS SANTOS GOMES AGRAVADO: ADRIENE RUBIAN LISBOA AGRAVADO: MARCIO MAGALHAES SILVA AGRAVADO: TECH X SYSTEMS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDUARDO TERRACAO - SP0302305 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JAIRO MARQUES LUIZ e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(153)

Advogados / Representantes(11)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Desapensado do processo

Desapensado do processo

Desapensado do processo

Desapensado do processo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(560)