Habeas Corpus 0088109-59.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0088109-59.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988874/SP (2025/0088109-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS ADVOGADO: ANTONIO ALBERTO CRISTOFOLO DE LEMOS - SP113902 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ADRIANO DE OLIVEIRA ROCHA CORRÉU: DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA CORRÉU: PAULO ALVES DOS SANTOS FILHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ADRIANO DE OLIVEIRA ROCHA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2008358-46.2025.8.26.0000). Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante em 27/12/2024, convertida a custódia em prisão preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso I (motivo torpe), c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. O impetrante sustenta que não estão preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva, argumentando que a decisão carece de fundamentação concreta e se baseia em conjecturas. Alega que o paciente é primário, possui residência fixa, é trabalhador e tem família, não havendo risco de evasão ou coação de testemunhas, e que a prisão preventiva deve ser exceção, respeitando o princípio da presunção de inocência. Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares diversas, notadamente, o uso de monitoramento eletrônico, e a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto, notadamente porque o Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do paciente, destacou a gravidade concreta dos fatos, o que, em juízo de cognição sumária, justifica a segregação cautelar do acusado para a garantia da ordem pública. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 582163/2025

Protocolizada Petição 582163/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de ADRIANO DE OLIVEIRA ROCHA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 525953/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 525953/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/06/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 250465/2025

Protocolizada Petição 250465/2025 (OF - OFÍCIO) em 25/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 238224/2025

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