Procedimento Comum Cível 1129793-78.2014.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2014

Valor da Causa

R$ 103.399,15

Órgão julgador

09 Civel de Central

Processos relacionados

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Partes do Processo

PARRIAO E MENDANHA LTDA - COLEGIO DECISAO CENTRO

CNPJ

Autor

SIEDUC - SOLUCOES INOVADORAS EM EDUCACAO LTDA

CNPJ

Reu

JUVENAL VITAL PIMENTA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JAKELLINY NEMURA DE MOURA

OAB/GO 028940·CPF·Representa: Autor

JAMILA DRIELLY MOURA OLIVEIRA

OAB/GO 052717·CPF·Representa: Autor

RICARDO MARFORI SAMPAIO

OAB/SP 222988·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2877880/SP (2025/0080985-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PARRIAO E MENDANHA LTDA ADVOGADOS: JAKELLINY NEMURA DE MOURA - GO028940 JAMILA DRIELLY MOURA OLIVEIRA - GO052717 AGRAVADO: SANTILLANA EDUCACAO LTDA ADVOGADOS: RICARDO MARFORI SAMPAIO - SP222988 MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - SP312715 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/11/2023, 01:24

Juntada de Petição de Contra-razões

01/11/2023, 19:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/10/2023, 01:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/10/2023, 10:32

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 09:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/10/2023, 18:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/09/2023, 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/09/2023, 00:14

Julgado procedente o pedido

12/09/2023, 14:18

Conclusos para julgamento

14/08/2023, 09:04

Juntada de Petição de Alegações finais

27/07/2023, 12:34

Juntada de Petição de Alegações finais

25/07/2023, 17:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/07/2023, 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/07/2023, 00:14

Todas as movimentações(217)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2877880/SP (2025/0080985-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PARRIAO E MENDANHA LTDA ADVOGADOS: JAKELLINY NEMURA DE MOURA - GO028940 JAMILA DRIELLY MOURA OLIVEIRA - GO052717 AGRAVADO: SANTILLANA EDUCACAO LTDA ADVOGADOS: RICARDO MARFORI SAMPAIO - SP222988 MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - SP312715 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/11/2023, 01:24

Juntada de Petição de Contra-razões

01/11/2023, 19:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Documentos

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 09:13

Sentença

•12/09/2023, 14:18

09/10/2023, 01:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/10/2023, 10:32

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 09:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/10/2023, 18:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/09/2023, 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/09/2023, 00:14

Julgado procedente o pedido

12/09/2023, 14:18

Conclusos para julgamento

14/08/2023, 09:04

Juntada de Petição de Alegações finais

27/07/2023, 12:34

Juntada de Petição de Alegações finais

25/07/2023, 17:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/07/2023, 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/07/2023, 00:14

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2023, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 13:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/06/2023, 23:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/06/2023, 05:39

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 15:15

Conclusos para despacho

19/06/2023, 13:33

Conclusos para despacho

14/06/2023, 15:48

Recebidos os autos

13/06/2023, 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/06/2022, 10:19

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 10:15

Realizado cálculo de custas

14/06/2022, 10:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/06/2022.

14/06/2022, 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/05/2022, 02:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/05/2022, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 15:53

Conclusos para despacho

17/05/2022, 07:13

Conclusos para despacho

16/05/2022, 16:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

07/02/2022, 17:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/01/2022, 06:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/01/2022, 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2022, 15:06

Conclusos para decisão

07/01/2022, 15:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/11/2021, 15:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/11/2021, 05:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/11/2021, 10:00

Julgado procedente em parte o pedido

30/10/2021, 14:10

Conclusos para julgamento

22/10/2021, 17:30

Juntada de Petição de Alegações finais

21/10/2021, 23:23

Juntada de Petição de Alegações finais

20/10/2021, 13:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/10/2021, 07:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/10/2021, 07:47

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2021, 13:32

Conclusos para decisão

01/10/2021, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 15:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/09/2021, 03:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/09/2021, 12:32

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2021, 09:50

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 14:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/06/2021, 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/06/2021, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 11:51

Conclusos para despacho

22/06/2021, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/05/2021, 01:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/05/2021, 01:10

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 07:40

Juntada de Outros documentos

05/05/2021, 12:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/04/2021, 07:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/04/2021, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2021, 10:23

Conclusos para decisão

23/04/2021, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 13:01

Ato ordinatório praticado

17/04/2021, 23:16

Ato ordinatório praticado

17/04/2021, 23:13

Ato ordinatório praticado

10/04/2021, 22:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/03/2021, 12:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/03/2021, 16:46

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 14:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/02/2021, 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/02/2021, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 09:28

Conclusos para despacho

10/02/2021, 13:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/02/2021.

10/02/2021, 13:45

Ato ordinatório praticado

22/12/2020, 22:33

Ato ordinatório praticado

16/12/2020, 03:03

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 18:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/10/2020, 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/10/2020, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 13:30

Conclusos para despacho

15/10/2020, 00:59

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/10/2020.

15/10/2020, 00:59

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 13:16

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2020, 15:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/07/2020, 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/07/2020, 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2020, 19:00

Conclusos para despacho

02/07/2020, 13:47

Conclusos para decisão

02/07/2020, 11:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/07/2020.

02/07/2020, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2020, 15:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/05/2020, 16:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/05/2020, 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/05/2020, 11:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/05/2020, 11:51

Ato ordinatório praticado

15/05/2020, 17:12

Ato ordinatório praticado

15/05/2020, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2020, 16:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/04/2020, 17:23

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 18:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/03/2020, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 08:38

Conclusos para despacho

13/03/2020, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 17:09

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 17:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/01/2020, 12:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/01/2020, 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2020, 12:07

Conclusos para despacho

28/01/2020, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 12:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/12/2019, 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/12/2019, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2019, 15:18

Conclusos para despacho

03/12/2019, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 14:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/10/2019, 10:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/10/2019, 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2019, 15:45

Conclusos para despacho

24/10/2019, 14:53

Conclusos para decisão

23/10/2019, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 13:30

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 15:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/05/2019, 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/05/2019, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2019, 12:37

Conclusos para decisão

14/05/2019, 19:06

Conclusos para despacho

13/05/2019, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2019, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 08:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/03/2019, 15:37

Ato ordinatório praticado

08/03/2019, 04:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/03/2019, 15:02

Ato ordinatório praticado

01/03/2019, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2019, 13:11

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 16:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/09/2018, 11:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/09/2018, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2018, 17:39

Conclusos para despacho

20/09/2018, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2018, 17:41

Expedição de Certidão.

16/07/2018, 17:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/10/2016, 10:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/10/2016, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2016, 16:17

Conclusos para decisão

18/10/2016, 13:37

Juntada de Outros documentos

11/05/2016, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2016, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2016, 17:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

25/04/2016, 16:33

Audiência conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

25/04/2016, 16:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/04/2016, 09:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

20/04/2016, 12:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/04/2016, 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2016, 12:55

Conclusos para decisão

19/04/2016, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2016, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2016, 13:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

21/03/2016, 13:27

Audiência conciliação não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/04/2016 04:00:00, Cartório da Conciliação.

21/03/2016, 13:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

16/03/2016, 11:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/02/2016, 09:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/02/2016, 11:05

Audiência conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/04/2016 04:00:00, 9ª Vara Cível.

18/02/2016, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2016, 13:16

Conclusos para decisão

18/02/2016, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2015, 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2015, 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2015, 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2015, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2015, 07:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/08/2015, 09:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/08/2015, 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2015, 17:01

Conclusos para decisão

17/08/2015, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2015, 12:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/07/2015, 09:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/07/2015, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2015, 13:21

Conclusos para decisão

07/07/2015, 18:32

Conclusos para despacho

07/07/2015, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2015, 03:44

Juntada de Petição de Réplica

23/06/2015, 08:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/06/2015, 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/06/2015, 12:51

Juntada de Petição de Contestação

12/06/2015, 12:19

Ato ordinatório praticado

12/06/2015, 12:18

Juntada de Petição de Reconvenção

12/06/2015, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2015, 10:29

Ato ordinatório praticado

12/06/2015, 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2015, 00:00

Juntada de Petição de Contestação

12/06/2015, 00:00

Juntada de Petição de Réplica

06/05/2015, 19:31

Juntada de Petição de Contestação

06/05/2015, 19:31

Juntada de Petição de Contestação

22/04/2015, 19:26

Juntada de Outros documentos

25/03/2015, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2015, 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/01/2015, 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/01/2015, 10:52

Juntada de Outros documentos

19/12/2014, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2014, 15:05

Conclusos para decisão

19/12/2014, 11:16

Distribuído por sorteio

18/12/2014, 16:16

Decisão

•04/07/2023, 17:08

Despacho

•19/06/2023, 15:15

Despacho

•17/05/2022, 15:53

Decisão

•10/01/2022, 15:06

Sentença

•30/10/2021, 14:10

Decisão

•02/10/2021, 13:32

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 15:13

Despacho

•23/06/2021, 11:51

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 13:50

Decisão

•24/04/2021, 10:23

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 11:26

Despacho

•11/02/2021, 09:28

Despacho

•15/10/2020, 13:30

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 09:13

Sentença

•12/09/2023, 14:18

Decisão

•04/07/2023, 17:08

Despacho

•19/06/2023, 15:15

Despacho

•17/05/2022, 15:53

Decisão

•10/01/2022, 15:06

Sentença

•30/10/2021, 14:10

Decisão

•02/10/2021, 13:32

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 15:13

Despacho

•23/06/2021, 11:51

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 13:50

Decisão

•24/04/2021, 10:23

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 11:26

Despacho

•11/02/2021, 09:28

Despacho

•15/10/2020, 13:30

Despacho

•02/07/2020, 19:00

Ato Ordinatório

•15/05/2020, 17:12

Ato Ordinatório

•15/05/2020, 17:11

Despacho

•27/03/2020, 08:38

Despacho

•29/01/2020, 12:07

Despacho

•03/12/2019, 15:18

Despacho

•24/10/2019, 15:45

Despacho

•15/05/2019, 12:37

Ato Ordinatório

•01/03/2019, 13:12

Despacho

•20/09/2018, 17:39

Despacho

•18/10/2016, 16:17

Decisão

•19/04/2016, 12:55

Despacho

•18/02/2016, 13:16

Decisão

•17/08/2015, 17:01

Despacho

•08/07/2015, 13:21

Ato Ordinatório

•12/06/2015, 12:18

Despacho

•19/12/2014, 15:05