Procedimento Comum Cível 0452881-50.2013.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPIS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

SIND EMPRESAS TRANSP COLETIVO URB PASSAGEIROS GOIANIA

CNPJ

Autor

CAMARA DELIBERATIVA DE TRANSPORTES COLETIVOS DA REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES

Representa: Autor

FERNANDO IUNES MACHADO

Representa: Réu

VINICIUS GOMES DE RESENDE

Representa: Réu

FAUSTO BARBOSA DE PAULA

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

SIND EMPRESAS TRANSP COLETIVO URB PASSAGEIROS GOIANIA

CNPJ

Autor

CAMARA DELIBERATIVA DE TRANSPORTES COLETIVOS DA REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS

CNPJ

Reu

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Troca de Responsável

19/05/2026, 11:21

Decorrido Prazo

05/05/2026, 14:43

Troca de Responsável

05/05/2026, 10:17

Decorrido Prazo

22/04/2026, 13:42

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/04/2026, 16:57

Intimação Lida

30/03/2026, 03:00

Intimação Efetivada

18/03/2026, 16:22

Intimação Efetivada

18/03/2026, 16:22

Ato Ordinatório

18/03/2026, 14:02

Intimação Expedida

18/03/2026, 14:02

Intimação Expedida

18/03/2026, 14:02

Intimação Expedida

18/03/2026, 14:02

Processo Desarquivado

18/03/2026, 14:00

Juntada -> Petição

17/03/2026, 16:29

Processo Arquivado

09/03/2026, 11:11

Todas as movimentações(464)

Troca de Responsável

19/05/2026, 11:21

Decorrido Prazo

05/05/2026, 14:43

Troca de Responsável

05/05/2026, 10:17

Decorrido Prazo

22/04/2026, 13:42

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/04/2026, 16:57

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 10:47

Sentença

•22/01/2026, 18:11

Intimação Lida

30/03/2026, 03:00

Intimação Efetivada

18/03/2026, 16:22

Intimação Efetivada

18/03/2026, 16:22

Ato Ordinatório

18/03/2026, 14:02

Intimação Expedida

18/03/2026, 14:02

Intimação Expedida

18/03/2026, 14:02

Intimação Expedida

18/03/2026, 14:02

Processo Desarquivado

18/03/2026, 14:00

Juntada -> Petição

17/03/2026, 16:29

Processo Arquivado

09/03/2026, 11:11

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

09/03/2026, 10:47

Autos Conclusos

09/03/2026, 10:41

Transitado em Julgado

20/02/2026, 09:36

Transitado em Julgado

20/02/2026, 09:36

Intimação Lida

02/02/2026, 03:00

Intimação Lida

02/02/2026, 03:00

Intimação Efetivada

22/01/2026, 18:21

Intimação Efetivada

22/01/2026, 18:21

Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto

22/01/2026, 18:11

Intimação Expedida

22/01/2026, 18:11

Intimação Expedida

22/01/2026, 18:11

Intimação Expedida

22/01/2026, 18:11

Intimação Expedida

22/01/2026, 18:11

Intimação Lida

24/11/2025, 03:11

Intimação Lida

24/11/2025, 03:11

Intimação Efetivada

12/11/2025, 15:43

Intimação Efetivada

12/11/2025, 15:43

Autos Conclusos

12/11/2025, 14:54

Mídia Publicada

12/11/2025, 14:54

Audiência de Instrução e Julgamento

12/11/2025, 14:52

Intimação Expedida

12/11/2025, 14:52

Intimação Expedida

12/11/2025, 14:52

Intimação Expedida

12/11/2025, 14:52

Intimação Expedida

12/11/2025, 14:52

Intimação Lida

10/11/2025, 03:07

Intimação Lida

10/11/2025, 03:07

Juntada -> Petição

06/11/2025, 16:34

Intimação Efetivada

30/10/2025, 10:40

Intimação Efetivada

30/10/2025, 10:40

Intimação Efetivada

30/10/2025, 10:40

Audiência de Instrução e Julgamento

30/10/2025, 10:30

Intimação Expedida

30/10/2025, 10:30

Intimação Expedida

30/10/2025, 10:30

Intimação Expedida

30/10/2025, 10:30

Intimação Expedida

30/10/2025, 10:30

Intimação Expedida

30/10/2025, 10:30

Intimação Lida

29/10/2025, 03:08

Intimação Lida

29/10/2025, 03:06

Juntada -> Petição

17/10/2025, 08:17

Intimação Efetivada

16/10/2025, 17:28

Intimação Efetivada

16/10/2025, 17:28

Intimação Efetivada

16/10/2025, 17:28

Decisão -> Outras Decisões

16/10/2025, 16:44

Intimação Expedida

16/10/2025, 16:44

Intimação Expedida

16/10/2025, 16:44

Intimação Expedida

16/10/2025, 16:44

Intimação Expedida

16/10/2025, 16:44

Intimação Expedida

16/10/2025, 16:44

Autos Conclusos

12/09/2025, 08:53

Decorrido Prazo

12/09/2025, 08:53

Decorrido Prazo

12/09/2025, 08:53

Decorrido Prazo

04/09/2025, 14:02

Decorrido Prazo

04/09/2025, 14:02

Intimação Lida

21/08/2025, 03:06

Intimação Lida

21/08/2025, 03:06

Juntada -> Petição

20/08/2025, 18:24

Intimação Efetivada

11/08/2025, 12:50

Intimação Efetivada

11/08/2025, 12:50

Intimação Efetivada

11/08/2025, 12:50

Intimação Expedida

11/08/2025, 12:40

Intimação Expedida

11/08/2025, 12:40

Intimação Expedida

11/08/2025, 12:40

Intimação Expedida

11/08/2025, 12:40

Intimação Expedida

11/08/2025, 12:40

Processo baixado à origem/devolvido

06/08/2025, 09:36

Processo baixado à origem/devolvido

06/08/2025, 09:35

Processo baixado à origem/devolvido

06/08/2025, 09:34

Processo baixado à origem/devolvido

06/08/2025, 09:34

Transitado em Julgado

06/08/2025, 09:34

Término da Suspensão do Processo

06/08/2025, 09:34

Certidão Expedida

01/04/2025, 15:25

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879882/GO (2025/0084334-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADO: MURILO PEREIRA MENDES - GO043060 AGRAVADO: COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: SIND EMPRESAS TRANSP COLETIVO URB PASSAGEIROS GOIANIA AGRAVADO: COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: DYOGO CROSARA - GO023523 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

13/03/2025, 22:22

Certidão Expedida

12/03/2025, 20:52

Certidão Expedida

10/03/2025, 23:36

Certidão Expedida

07/03/2025, 11:13

Prazo Decorrido

31/01/2025, 14:33

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/01/2025, 17:59

Intimação Lida

16/12/2024, 03:07

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/12/2024, 11:54

Intimação Expedida

05/12/2024, 11:28

Intimação Expedida

05/12/2024, 11:28

Intimação Efetivada

05/12/2024, 11:28

Intimação Efetivada

05/12/2024, 11:28

Recurso Inserido

05/12/2024, 11:26

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

04/12/2024, 15:31

Intimação Lida

17/10/2024, 03:01

Intimação Lida

17/10/2024, 03:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/10/2024, 13:43

Intimação Expedida

07/10/2024, 12:45

Intimação Expedida

07/10/2024, 12:45

Intimação Efetivada

07/10/2024, 12:45

Intimação Efetivada

07/10/2024, 12:45

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

04/10/2024, 10:13

Autos Conclusos

16/09/2024, 08:32

Autos Conclusos

16/09/2024, 08:32

Prazo Decorrido

13/09/2024, 11:50

Certidão Expedida

29/08/2024, 13:33

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/08/2024, 20:18

Intimação Lida

12/08/2024, 03:05

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

05/08/2024, 18:14

Intimação Efetivada

01/08/2024, 16:22

Intimação Expedida

01/08/2024, 16:22

Intimação Expedida

01/08/2024, 16:22

Intimação Efetivada

01/08/2024, 16:21

Intimação Efetivada

01/08/2024, 16:21

Recurso Autuado

19/07/2024, 16:14

Recurso Distribuído

18/07/2024, 07:53

Recurso Distribuído

18/07/2024, 07:53

Juntada -> Petição -> Recurso especial

17/07/2024, 19:04

Juntada -> Petição

11/07/2024, 14:27

Intimação Lida

11/07/2024, 14:27

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/07/2024, 07:13

Intimação Expedida

09/07/2024, 14:41

Intimação Efetivada

09/07/2024, 14:41

Intimação Expedida

09/07/2024, 14:41

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

09/07/2024, 14:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/07/2024, 14:12

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

17/06/2024, 07:34

Intimação Lida

17/06/2024, 03:12

Intimação Lida

17/06/2024, 03:12

Intimação Efetivada

07/06/2024, 16:40

Intimação Efetivada

07/06/2024, 16:40

Intimação Expedida

07/06/2024, 16:40

Intimação Expedida

07/06/2024, 16:40

Intimação Efetivada

07/06/2024, 16:40

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

07/06/2024, 16:40

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

06/06/2024, 22:56

Autos Conclusos

02/05/2024, 13:23

Juntada -> Petição -> Resposta

25/04/2024, 17:15

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/04/2024, 10:57

Intimação Efetivada

16/04/2024, 16:35

Intimação Efetivada

16/04/2024, 16:35

Despacho -> Mero Expediente

16/04/2024, 15:47

Autos Conclusos

12/04/2024, 14:32

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

10/04/2024, 20:11

Intimação Lida

05/04/2024, 03:01

Intimação Lida

05/04/2024, 03:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/04/2024, 07:03

Intimação Efetivada

26/03/2024, 16:48

Intimação Efetivada

26/03/2024, 16:48

Intimação Efetivada

26/03/2024, 16:48

Intimação Expedida

26/03/2024, 16:48

Intimação Expedida

26/03/2024, 16:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

26/03/2024, 16:40

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/03/2024, 15:45

Certidão Expedida

06/03/2024, 12:08

Sessão Julgamento Adiado

23/02/2024, 12:29

Intimação Lida

22/01/2024, 03:19

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/01/2024, 07:33

Intimação Efetivada

19/12/2023, 14:23

Intimação Efetivada

19/12/2023, 14:22

Intimação Efetivada

19/12/2023, 14:22

Intimação Expedida

19/12/2023, 14:22

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/12/2023, 14:19

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/12/2023, 18:10

Autos Conclusos

15/12/2023, 18:08

Juntada -> Petição -> Parecer

15/12/2023, 18:05

Intimação Lida

15/12/2023, 18:04

Troca de Responsável

13/12/2023, 11:35

Intimação Expedida

12/12/2023, 09:46

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

11/12/2023, 20:19

Autos Conclusos

10/11/2023, 12:31

Diligência Concluída – Processo Devolvido

10/11/2023, 10:27

Audiência de Conciliação Cejusc

10/11/2023, 10:16

Audiência de Conciliação Cejusc

10/11/2023, 10:16

Audiência de Conciliação Cejusc

10/11/2023, 10:16

Intimação Efetivada

10/11/2023, 10:16

Intimação Efetivada

10/11/2023, 10:16

Intimação Expedida

10/11/2023, 10:16

Audiência de Conciliação Cejusc

10/11/2023, 10:16

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

10/11/2023, 09:00

Juntada -> Petição

10/11/2023, 08:54

Juntada -> Petição

09/11/2023, 08:44

Intimação Lida

06/11/2023, 03:09

Intimação Lida

06/11/2023, 03:09

Certidão Expedida

01/11/2023, 14:27

Intimação Efetivada

01/11/2023, 14:27

Intimação Efetivada

01/11/2023, 14:27

Intimação Expedida

01/11/2023, 14:27

Intimação Efetivada

27/10/2023, 16:48

Intimação Expedida

27/10/2023, 16:48

Audiência de Conciliação Cejusc

26/10/2023, 15:30

Intimação Efetivada

26/10/2023, 15:30

Intimação Efetivada

26/10/2023, 15:30

Intimação Expedida

26/10/2023, 15:30

Intimação Efetivada

26/10/2023, 15:30

Intimação Expedida

26/10/2023, 15:30

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

26/09/2023, 10:02

Certidão de Encaminhamento de Processo

26/09/2023, 10:02

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

26/09/2023, 10:02

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2023, 19:42

Autos Conclusos

29/08/2023, 16:21

Processo Redistribuído

29/08/2023, 16:18

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

29/08/2023, 14:30

Autos Conclusos

28/08/2023, 17:40

Certidão Expedida

28/08/2023, 14:15

Processo Redistribuído

28/08/2023, 14:15

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

28/08/2023, 11:38

Autos Conclusos

25/08/2023, 16:37

Processo Redistribuído

25/08/2023, 16:31

Diligência Concluída – Processo Devolvido

25/08/2023, 16:28

Decisão -> Determinação -> Distribuição

25/08/2023, 15:17

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

24/08/2023, 17:50

Despacho -> Mero Expediente

24/08/2023, 17:50

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

24/08/2023, 17:50

Certidão Expedida

21/08/2023, 14:40

Autos Conclusos

21/08/2023, 14:40

Intimação Lida

14/08/2023, 03:05

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/08/2023, 15:21

Certidão Expedida

07/08/2023, 11:05

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

07/08/2023, 10:41

Intimação Efetivada

04/08/2023, 13:30

Intimação Efetivada

04/08/2023, 13:30

Intimação Expedida

04/08/2023, 13:30

Despacho -> Mero Expediente

03/08/2023, 19:42

Autos Conclusos

06/06/2023, 17:48

Mudança de Assunto Processual

06/06/2023, 17:34

Recurso Autuado

06/06/2023, 17:31

Recurso Distribuído

05/06/2023, 13:51

Certidão Expedida

05/06/2023, 13:51

Recurso Distribuído

05/06/2023, 13:51

Prazo Decorrido

05/06/2023, 13:50

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/05/2023, 10:28

Juntada -> Petição

27/04/2023, 17:23

Intimação Lida

10/04/2023, 03:03

Intimação Lida

10/04/2023, 03:03

Certidão Expedida

29/03/2023, 17:17

Intimação Expedida

29/03/2023, 17:17

Intimação Efetivada

29/03/2023, 17:17

Intimação Expedida

29/03/2023, 17:17

Juntada -> Petição -> Apelação

14/03/2023, 22:51

Juntada -> Petição

28/02/2023, 19:18

Intimação Lida

27/02/2023, 03:19

Intimação Lida

27/02/2023, 03:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/02/2023, 19:06

Intimação Efetivada

15/02/2023, 19:06

Intimação Efetivada

15/02/2023, 19:06

Intimação Expedida

15/02/2023, 19:06

Intimação Efetivada

15/02/2023, 19:06

Intimação Expedida

15/02/2023, 19:06

Certidão Expedida

13/02/2023, 16:02

Juntada -> Petição

25/01/2023, 16:17

Autos Conclusos

17/11/2022, 17:23

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/11/2022, 11:55

Processo baixado à origem/devolvido

31/10/2022, 17:04

Processo baixado à origem/devolvido

31/10/2022, 17:04

Certidão Expedida

31/10/2022, 17:03

Mudança de Assunto Processual

31/10/2022, 16:46

Recurso Autuado

31/10/2022, 16:45

Recurso Distribuído

31/10/2022, 13:57

Recurso Distribuído

31/10/2022, 13:57

Certidão Expedida

31/10/2022, 13:57

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/10/2022, 11:12

Intimação Lida

27/10/2022, 03:12

Intimação Lida

27/10/2022, 03:12

Intimação Expedida

17/10/2022, 17:13

Intimação Efetivada

17/10/2022, 17:13

Intimação Expedida

17/10/2022, 17:13

Certidão Expedida

17/10/2022, 17:13

Intimação Lida

10/10/2022, 03:01

Intimação Lida

10/10/2022, 03:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

07/10/2022, 10:30

Juntada -> Petição

06/10/2022, 18:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

28/09/2022, 15:54

Intimação Efetivada

28/09/2022, 15:54

Intimação Efetivada

28/09/2022, 15:54

Intimação Expedida

28/09/2022, 15:54

Intimação Efetivada

28/09/2022, 15:54

Intimação Expedida

28/09/2022, 15:54

Certidão Expedida

16/08/2022, 17:09

Juntada -> Petição

15/08/2022, 11:03

Autos Conclusos

13/06/2022, 16:50

Despacho -> Mero Expediente

08/06/2022, 15:06

Prazo Decorrido

29/04/2022, 13:31

Autos Conclusos

29/04/2022, 13:31

Troca de Responsável

26/04/2022, 21:33

Troca de Responsável

21/03/2022, 08:55

Intimação Lida

29/11/2021, 03:00

Troca de Responsável

18/11/2021, 15:57

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2021, 14:29

Intimação Expedida

17/11/2021, 14:29

Autos Conclusos

23/09/2021, 15:43

Prazo Decorrido

23/09/2021, 15:42

Juntada -> Petição

20/09/2021, 16:37

Juntada -> Petição

30/08/2021, 16:37

Intimação Lida

27/08/2021, 03:00

Intimação Lida

27/08/2021, 03:00

Certidão Expedida

17/08/2021, 13:51

Intimação Efetivada

17/08/2021, 13:51

Intimação Efetivada

17/08/2021, 13:51

Intimação Expedida

17/08/2021, 13:51

Intimação Efetivada

17/08/2021, 13:51

Intimação Expedida

17/08/2021, 13:51

Juntada de Documento

17/08/2021, 13:50

Troca de Responsável

29/07/2021, 15:22

Mudança de Assunto Processual

28/06/2021, 18:38

Certidão Expedida

10/06/2021, 13:16

Troca de Responsável

23/07/2020, 15:07

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2020, 19:47

Autos Conclusos

05/11/2019, 09:43

Despacho -> Mero Expediente

01/11/2019, 18:07

Autos Conclusos

22/10/2019, 09:11

Processo Redistribuído

21/10/2019, 16:09

Certidão Expedida

21/10/2019, 16:09

Juntada -> Petição

26/09/2019, 13:47

Intimação Lida

23/09/2019, 03:02

Intimação Lida

23/09/2019, 03:02

Intimação Expedida

13/09/2019, 13:49

Intimação Efetivada

13/09/2019, 13:49

Intimação Efetivada

13/09/2019, 13:49

Intimação Expedida

13/09/2019, 13:49

Intimação Efetivada

13/09/2019, 13:49

Decisão -> Outras Decisões

13/09/2019, 10:32

Certidão Expedida

02/05/2019, 20:38

Autos Conclusos

02/05/2019, 20:38

Certidão Expedida

28/11/2018, 08:51

Juntada -> Petição

27/11/2018, 14:03

Intimação Lida

15/10/2018, 03:03

Intimação Lida

15/10/2018, 03:03

Intimação Expedida

04/10/2018, 09:16

Intimação Efetivada

04/10/2018, 09:16

Intimação Expedida

04/10/2018, 09:16

Intimação Efetivada

04/10/2018, 09:16

Intimação Efetivada

04/10/2018, 09:16

Despacho -> Mero Expediente

03/10/2018, 13:54

Certidão Expedida

04/09/2018, 12:26

Autos Conclusos

04/09/2018, 12:26

Juntada -> Petição

20/08/2018, 16:26

Intimação Efetivada

02/08/2018, 10:32

Intimação Efetivada

02/08/2018, 10:32

Certidão Expedida

02/08/2018, 10:31

Despacho -> Mero Expediente

01/08/2018, 18:43

Certidão Expedida

16/07/2018, 16:21

Autos Conclusos

16/07/2018, 16:21

Redistribuído

16/07/2018, 16:09

Processo Redistribuído

16/07/2018, 16:09

Alvará Entregue

13/07/2018, 16:33

Alvará Entregue

13/07/2018, 16:33

Intimação Efetivada

13/07/2018, 08:18

Intimação Efetivada

13/07/2018, 08:18

Alvará Expedido

11/07/2018, 10:24

Alvará Expedido

11/07/2018, 10:20

Despacho -> Mero Expediente

29/06/2018, 13:44

Juntada de Documento

08/06/2018, 15:10

Autos Conclusos

08/06/2018, 15:10

Decisão -> Outras Decisões

29/05/2018, 17:27

Juntada de Documento

16/05/2018, 10:50

Juntada -> Petição

11/05/2018, 15:37

Autos Conclusos

20/04/2018, 17:07

Juntada -> Petição

20/04/2018, 09:44

Juntada -> Petição

16/04/2018, 14:25

Juntada -> Petição

16/04/2018, 14:23

Juntada de Documento

12/04/2018, 16:31

Juntada -> Petição

04/04/2018, 09:47

Intimação Lida

02/04/2018, 03:19

Intimação Efetivada

19/03/2018, 17:40

Intimação Efetivada

19/03/2018, 17:40

Intimação Expedida

19/03/2018, 17:40

Intimação Efetivada

19/03/2018, 17:40

Despacho -> Mero Expediente

16/03/2018, 15:59

Certidão Expedida

07/03/2018, 16:51

Juntada de Documento

06/03/2018, 17:07

Autos Conclusos

07/02/2018, 14:19

Certidão Expedida

07/02/2018, 14:19

Mandado Não Cumprido

07/02/2018, 14:17

Certidão Expedida

30/01/2018, 08:01

Mandado Expedido

29/01/2018, 11:03

Despacho -> Mero Expediente

15/12/2017, 17:47

Autos Conclusos

20/11/2017, 13:43

Juntada de Documento

20/11/2017, 13:43

Juntada de Documento

17/11/2017, 15:31

Juntada de Documento

11/09/2017, 11:17

Juntada de Documento

20/06/2017, 13:38

Certidão Expedida

19/06/2017, 17:55

Juntada de Documento

13/06/2017, 17:59

Despacho -> Mero Expediente

12/06/2017, 11:50

Autos Conclusos

01/06/2017, 16:15

Juntada de Documento

01/06/2017, 16:15

Juntada de Documento

01/06/2017, 15:35

Certidão Expedida

30/05/2017, 16:18

Alvará Expedido

29/05/2017, 16:51

Despacho -> Mero Expediente

25/05/2017, 17:05

Autos Conclusos

08/05/2017, 17:53

Juntada de Documento

08/05/2017, 17:45

Intimação Lida

27/04/2017, 03:00

Intimação Efetivada

17/04/2017, 14:28

Mandado Não Cumprido

17/04/2017, 14:02

Intimação Efetivada

17/04/2017, 11:03

Intimação Expedida

17/04/2017, 11:02

Intimação Efetivada

17/04/2017, 11:02

Intimação Efetivada

17/04/2017, 11:02

Intimação Lida

03/04/2017, 03:03

Mandado Expedido

24/03/2017, 09:23

Intimação Efetivada

24/03/2017, 09:13

Intimação Efetivada

24/03/2017, 09:13

Intimação Expedida

24/03/2017, 08:56

Intimação Efetivada

24/03/2017, 08:56

Intimação Efetivada

24/03/2017, 08:56

Despacho -> Mero Expediente

21/03/2017, 14:26

Autos Conclusos

13/03/2017, 13:40

Juntada -> Petição

10/03/2017, 09:48

Intimação Efetivada

26/01/2017, 13:49

Intimação Efetivada

26/01/2017, 13:49

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2017, 17:32

Autos Conclusos

11/01/2017, 16:17

Certidão Expedida

11/01/2017, 16:16

Certidão Expedida

12/12/2016, 14:29

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

09/12/2016, 17:57

Intimação Lida

28/10/2016, 09:45

Intimação Lida

26/10/2016, 15:12

Intimação Expedida

21/10/2016, 15:01

Intimação Expedida

21/10/2016, 15:01

Despacho -> Mero Expediente

19/10/2016, 13:11

Autos Conclusos

14/10/2016, 15:31

Certidão Expedida

29/09/2016, 10:11

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

28/09/2016, 16:26

Intimação Lida

16/09/2016, 17:02

Intimação Lida

16/09/2016, 17:01

Intimação Lida

12/09/2016, 03:02

Intimação Expedida

09/09/2016, 15:20

Intimação Expedida

09/09/2016, 15:20

Despacho -> Mero Expediente

09/09/2016, 14:57

Certidão Expedida

08/09/2016, 17:04

Autos Conclusos

08/09/2016, 17:04

Intimação Lida

02/09/2016, 11:17

Intimação Lida

02/09/2016, 11:17

Intimação Expedida

01/09/2016, 17:38

Intimação Expedida

01/09/2016, 17:38

Intimação Expedida

01/09/2016, 17:38

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2016, 14:46

Autos Conclusos

31/08/2016, 07:50

Juntada -> Petição

30/08/2016, 23:32

Intimação Lida

25/08/2016, 03:02

Intimação Lida

23/08/2016, 10:01

Intimação Lida

17/08/2016, 14:57

Intimação Lida

17/08/2016, 14:56

Despacho -> Mero Expediente

16/08/2016, 14:51

Intimação Expedida

15/08/2016, 16:03

Intimação Expedida

15/08/2016, 16:03

Intimação Expedida

15/08/2016, 16:03

Autos Conclusos

15/08/2016, 16:03

Certidão Expedida

15/08/2016, 16:03

Intimação Expedida

15/08/2016, 16:03

Processo Distribuído

03/08/2016, 11:05

Juntada de Documento

03/08/2016, 11:05

Juntada de Documento

03/08/2016, 11:05

Processo Distribuído

20/12/2013, 00:00

Despacho

•16/10/2025, 16:44

Decisão

•04/10/2024, 10:13

Ementa

•08/07/2024, 11:24

Relatório e Voto

•08/07/2024, 11:24

Relatório

•06/06/2024, 22:56

Despacho

•16/04/2024, 15:47

Relatório e Voto

•26/03/2024, 16:39

Relatório

•18/12/2023, 18:10

Despacho

•11/12/2023, 20:19

Despacho

•25/09/2023, 19:42

Decisão

•29/08/2023, 14:30

Despacho

•28/08/2023, 11:38

Despacho

•24/08/2023, 17:50

Todos os documentos(46)

Decisão

•09/03/2026, 10:47

Sentença

•22/01/2026, 18:11

Despacho

•16/10/2025, 16:44

Decisão

•04/10/2024, 10:13

Ementa

•08/07/2024, 11:24

Relatório e Voto

•08/07/2024, 11:24

Relatório

•06/06/2024, 22:56

Despacho

•16/04/2024, 15:47

Relatório e Voto

•26/03/2024, 16:39

Relatório

•18/12/2023, 18:10

Despacho

•11/12/2023, 20:19

Despacho

•25/09/2023, 19:42

Decisão

•29/08/2023, 14:30

Despacho

•28/08/2023, 11:38

Despacho

•24/08/2023, 17:50

Despacho

•03/08/2023, 19:42

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 13:51

Decisão

•15/02/2023, 19:06

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 13:57

Sentença

•28/09/2022, 15:54

Despacho

•08/06/2022, 15:06

Despacho

•17/11/2021, 14:29

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 13:51

Despacho

•30/04/2020, 19:47

Despacho

•01/11/2019, 18:07

Decisão

•13/09/2019, 10:32

Despacho

•03/10/2018, 13:54

Despacho

•01/08/2018, 18:43

Despacho

•29/06/2018, 13:44

Decisão

•29/05/2018, 17:27

Despacho

•16/03/2018, 15:59

Despacho

•15/12/2017, 17:47

Despacho

•12/06/2017, 11:50

Despacho

•25/05/2017, 17:05

Despacho

•21/03/2017, 14:26

Despacho

•17/01/2017, 17:32

Despacho

•19/10/2016, 13:11

Despacho

•09/09/2016, 14:57

Despacho

•31/08/2016, 14:46

Despacho

•16/08/2016, 14:51

Decisão

•03/08/2016, 11:06

Despacho

•03/08/2016, 11:06

Despacho

•03/08/2016, 11:06

Despacho

•03/08/2016, 11:06

Despacho

•03/08/2016, 11:06

Despacho

•03/08/2016, 11:06