Procedimento Comum Cível 0015179-92.2012.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2012

Valor da Causa

R$ 795.696,80

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · José Manoel Ribeiro de Paula 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · José Manoel Ribeiro de Paula 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

GILVANEIDE OLIVEIRA DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

KHATIA REGINA ROCHA PEREIRA

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

GILVANEIDE OLIVEIRA DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

KHATIA REGINA ROCHA PEREIRA

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

JUSSARA LEIKO SATA

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/05/2026, 23:23

Arquivado Definitivamente

17/05/2026, 23:23

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

17/05/2026, 22:49

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 14:34

Suspensão do Prazo

19/10/2025, 22:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

25/09/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 16:57

Ato ordinatório

09/09/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 16:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/09/2025, 15:47

Todas as movimentações(238)

Expedição de Certidão.

17/05/2026, 23:23

Arquivado Definitivamente

17/05/2026, 23:23

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

17/05/2026, 22:49

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 14:34

Suspensão do Prazo

19/10/2025, 22:39

Documentos

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 16:57

Decisão

•27/03/2024, 09:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

25/09/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 16:57

Ato ordinatório

09/09/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 16:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/09/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879942/SP (2025/0084390-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE - SP270368 AGRAVADO: GILVANEIDE OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

21/05/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 11:40

Trânsito em Julgado às partes

21/05/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

07/04/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

07/04/2024, 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 16:38

Juntada de Petição de Contra-razões

31/03/2024, 19:20

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 09:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos

27/03/2024, 09:15

Juntada de Petição de Contra-razões

19/03/2024, 15:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

19/03/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 04:12

Conclusos para decisão

13/03/2024, 10:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/03/2024, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 00:37

Ato ordinatório

08/03/2024, 15:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

06/03/2024, 20:00

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 00:37

Julgada Procedente em Parte a Ação

01/03/2024, 16:56

Conclusos para julgamento

07/02/2024, 17:41

Conclusos para decisão

24/10/2023, 12:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2023.

24/10/2023, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 00:47

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 00:47

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 09:57

Ato ordinatório

14/09/2023, 09:56

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 07:25

Expedição de Ofício.

30/08/2023, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2023, 14:08

Juntada de Ofício

28/08/2023, 15:49

Juntada de Ofício

28/08/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 10:23

Expedição de Ofício.

24/07/2023, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2023, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2023, 06:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/07/2023, 15:01

Conclusos para decisão

18/07/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

15/05/2023, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 23:30

Expedição de Certidão.

25/03/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

25/03/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

25/03/2023, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2023, 04:34

Juntada de Ofício

15/03/2023, 11:05

Juntada de Outros documentos

15/03/2023, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2023, 01:37

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 19:08

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 19:08

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 19:08

Recebido o recurso

14/03/2023, 19:07

Conclusos para decisão

13/03/2023, 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 08:08

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 08:07

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2022, 23:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2022, 00:44

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 14:43

Ato ordinatório

13/10/2022, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 12:58

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

07/10/2022, 18:26

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 10:54

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 10:53

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

29/09/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 11:30

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2022, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2022, 01:11

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2022, 23:58

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 17:47

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 17:47

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 17:47

Recebido o recurso

19/09/2022, 17:46

Conclusos para decisão

19/09/2022, 13:10

Conclusos para decisão

19/09/2022, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2022, 00:34

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 16:47

Recebido o recurso

16/09/2022, 16:42

Conclusos para decisão

13/09/2022, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 16:22

Recebidos os Autos do Advogado

09/09/2022, 16:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

08/09/2022, 12:09

Recebidos os Autos do Advogado

05/09/2022, 16:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

05/09/2022, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2022, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2022, 12:07

Ato ordinatório

30/08/2022, 11:00

Expedição de Ofício.

05/08/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2022, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2022, 05:48

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 14:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2022, 14:10

Conclusos para decisão

21/07/2022, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2020, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2020, 13:00

Decisão

06/10/2020, 16:54

Conclusos para decisão

01/10/2020, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2020, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2020, 16:51

Decisão

01/09/2020, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2020, 13:03

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 16:51

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2020, 10:26

Decisão

31/07/2020, 15:56

Conclusos para decisão

30/07/2020, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2020, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2020, 13:25

Ato ordinatório

29/01/2020, 13:52

Juntada de Ofício

20/01/2020, 14:21

Juntada de Ofício

20/01/2020, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2019, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2019, 11:05

Ato ordinatório

11/11/2019, 17:30

Juntada de Ofício

04/11/2019, 16:54

Expedição de Ofício.

24/10/2019, 16:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2019.

24/09/2019, 11:09

Expedição de Ofício.

10/05/2019, 15:03

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2019, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2019, 15:17

Recebidos os Autos do Advogado

05/02/2019, 11:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

04/02/2019, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2019, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2018, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2018, 09:30

Decisão

11/12/2018, 16:34

Conclusos para decisão

18/06/2018, 14:53

Expedição de Certidão.

18/06/2018, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2017, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2017, 13:55

Expedição de Outros documentos.

28/06/2017, 10:59

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

28/06/2017, 10:58

Juntada de Petição de Contestação

13/06/2017, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2016, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2016, 14:27

Expedição de Outros documentos.

31/10/2016, 14:51

Expedição de Certidão.

31/10/2016, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2016, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2016, 09:49

Expedição de Outros documentos.

02/08/2016, 11:55

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

02/08/2016, 11:55

Juntada de Carta precatória

29/06/2016, 14:24

Juntada de Ofício

26/04/2016, 11:30

Expedição de Carta precatória.

18/04/2016, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2016, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2016, 14:39

Expedição de Outros documentos.

30/03/2016, 16:36

Ato ordinatório

30/03/2016, 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/03/2016, 15:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/03/2016, 13:30

Expedição de Mandado.

01/02/2016, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2016, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2015, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2015, 13:23

Expedição de Outros documentos.

18/11/2015, 13:03

Ato ordinatório

18/11/2015, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2015, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2015, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2015, 13:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2015, 14:59

Recebidos os Autos da Conclusão

30/09/2015, 19:25

Decisão

30/09/2015, 18:56

Conclusos para decisão

28/09/2015, 13:55

Juntada de Ofício

25/09/2015, 14:03

Expedição de Ofício.

25/08/2015, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2015, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2015, 10:54

Decisão

23/09/2014, 17:51

Conclusos para decisão

16/09/2014, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2014, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2013, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2013, 10:44

Ato ordinatório

05/04/2013, 00:00

Juntada de Mandado

05/12/2012, 00:00

Juntada de Mandado

19/09/2012, 00:00

Juntada de Mandado

19/09/2012, 00:00

Juntada de Mandado

04/09/2012, 00:00

Expedição de Mandado.

07/08/2012, 00:00

Expedição de Mandado.

07/08/2012, 00:00

Expedição de Mandado.

07/08/2012, 00:00

Expedição de Mandado.

07/08/2012, 00:00

Decisão

19/06/2012, 00:00

Conclusos para decisão

18/06/2012, 00:00

Recebidos os Autos do Distribuidor local

24/04/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

23/04/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

23/04/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 15:27

Sentença

•01/03/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 09:56

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 14:08

Decisão

•19/07/2023, 15:01

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 13:34

Decisão

•14/03/2023, 19:07

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 14:43