Habeas Corpus 0304256-16.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0304256-16.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 937659/RJ (2024/0304256-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: DANIEL SANTOS FERNANDES ADVOGADOS: RODOLFO AUGUSTO FERNANDES - MA012660 DANIEL SANTOS FERNANDES - SP352447 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ELIEZER MIRANDA JOAQUIM CORRÉU: GILSON MARIO DA SILVA CORRÉU: DIOGO DOS SANTOS SILVA CORRÉU: ALEXSANDRO MIRANDA DA SILVA CORRÉU: JARDEL DE PAULA OLIVEIRA CORRÉU: CHARLETON CARNEIRO DA CUNHA CORRÉU: RAFAEL PIRES MOTA CORRÉU: IDEL BERNARDO DE BARROS DIAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de ELIEZER MIRANDA JOAQUIM em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto nos art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, à pena de 19 anos de reclusão, para cada um dos três homicídios, em regime fechado, e por infração à norma contida no art. 211 do CP, às penas de 1 ano e 6 meses de reclusão, para cada um dos três crimes, em regime fechado, e 15 dias-multa. Devido o concurso material, as penas totalizaram o montante de 61 anos, 6 meses e 45 dias de reclusão e 45 dias-multa. Alega que houve constrangimento ilegal na dosimetria da pena, pois a pena-base foi exasperada em razão do reconhecimento de duas qualificadoras do crime, sem fundamentação adequada, em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Caso mantida a negativação na primeira fase da dosimetria, pugna para que seja aplicada a fração de 1/6 na majoração da pena-base. Sustenta que a pena intermediária foi agravada sem quesitação aos jurados ou debate na sessão plenária, não podendo ser reconhecidas as agravantes constantes na sentença. Afirma que os delitos foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e meio de execução, o que caracterizaria a continuidade delitiva, não reconhecida pelo julgador. No mérito, requer a concessão da ordem para que a pena base seja redimensionada para o patamar mínimo legal ou, em respeito ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, para 14 anos de reclusão; que sejam afastadas as agravantes genéricas; e que seja reconhecida a continuidade delitiva. Foram juntadas aos autos as informações prestadas pela origem (fls. 1.142 e 1.143 e 1.150-1.152), bem como a manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 1.155-1.160). É o relatório. O presente writ foi impetrado em 14/8/2024 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 29/10/2013 (fl. 1.133). Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, instrumento que não pode ser manejado no caso, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária. Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. [...] (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

19/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 445909/2025

Protocolizada Petição 445909/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2025 Petição Nº 253792/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0253792 - AgRg no HC 937659 - Publicação prevista para 19/05/2025

Conhecido o recurso de ELIEZER MIRANDA JOAQUIM e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00253792/2025 - AgRg no HC 937659/RJ

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00253792/2025 - AgRg no HC 937659/RJ

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 253792/2025

Protocolizada Petição 253792/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 25/03/2025

Todas as movimentações(41)