Habeas Corpus 0088648-25.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0088648-25.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988989/SP (2025/0088648-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: GABRIELA MOCO DE FARIAS ADVOGADO: GABRIELA MOÇO DE FARIAS - SP381193 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: FELIPE DE SOUZA DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de FELIPE DE SOUZA DE OLIVEIRA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP, proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0008618-16.2024.8.26.0026. Infere-se dos autos que o Juízo da Execução, no dia 18/10/2024, deferiu o pedido de progressão ao regime aberto formulado pelo paciente, conforme decisão acostada às fls. 43/52. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso e o Tribunal de Justiça deu provimento ao pleito para cassar a decisão de primeiro grau, determinando a submissão do apenado a exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. O acórdão ficou assim ementado: "Agravo em execução penal do Ministério Público -Progressão de regime - Decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Decisão cassada - Determinada a realização do Exame Criminológico - Recurso de agravo em execução penal provido." (fl. 10). No writ, a defesa afirma que a decisão da Nona Câmara de Direito Criminal do TJSP não apontou elementos concretos para determinar o retorno do paciente ao regime prisional semiaberto e submetê-lo à realização da perícia, violando o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF) e a jurisprudência que exige motivação específica para restrições à liberdade. Requer a concessão da ordem, em liminar e no mérito, para restabelecer a decisão monocrática que deferiu a progressão do paciente ao regime prisional aberto, independentemente da perícia. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como a manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao juízo de primeiro grau a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

20/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 290009/2025

Protocolizada Petição 290009/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de FELIPE DE SOUZA DE OLIVEIRA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 254051/2025

Protocolizada Petição 254051/2025 (PET - PETIÇÃO) em 26/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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