Apelação Cível 0803618-77.2018.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2023

Valor da Causa

R$ 66.666,60

Órgão julgador

Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

ZILMA GONCALVES BARBOSA ROCHA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO MACHADO DI TOMMASO BASTOS

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

04/09/2025, 08:47

Recurso Eletrônico Baixado

04/09/2025, 08:47

Documento Digitalizado

04/09/2025, 08:44

Juntada de Certidão

04/09/2025, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 08:44

Documento Digitalizado

04/09/2025, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 08:44

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Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

04/09/2025, 08:44

Todas as movimentações(275)

Certidão

04/09/2025, 08:47

Recurso Eletrônico Baixado

04/09/2025, 08:47

Documento Digitalizado

04/09/2025, 08:44

Juntada de Certidão

04/09/2025, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 08:44

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2025, 08:44

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2025, 08:44

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 07:57

Juntada de Certidão

04/09/2025, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

04/09/2025, 07:57

Documento Digitalizado

04/09/2025, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 07:56

Juntada de Certidão

04/09/2025, 07:56

Documento Digitalizado

04/09/2025, 07:56

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 07:56

Documento Digitalizado

04/09/2025, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 07:53

Documento Digitalizado

04/09/2025, 07:53

Juntada de Certidão

04/09/2025, 07:53

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

04/09/2025, 07:53

Documento Digitalizado

04/09/2025, 07:53

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 07:53

Juntada de Certidão

04/09/2025, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 07:53

Documento Digitalizado

04/09/2025, 07:53

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

04/09/2025, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 07:53

Juntada de Certidão

04/09/2025, 07:53

Documento Digitalizado

04/09/2025, 07:53

Documento Digitalizado

04/09/2025, 07:53

Documento Digitalizado

04/09/2025, 07:53

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

04/09/2025, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 07:53

Baixa Definitiva

04/09/2025, 07:30

Processo Dependente Cadastrado

24/01/2024, 16:13

Processo Dependente Cadastrado

01/11/2023, 11:29

Processo Dependente Cadastrado

18/09/2023, 13:06

Incidente em Processamento

11/09/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 14:53

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

04/09/2023, 22:12

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

04/09/2023, 18:05

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

04/09/2023, 18:05

Prazo em Curso

04/09/2023, 14:52

Certidão

04/09/2023, 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2023, 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2023, 14:51

Juntada de Certidão

04/09/2023, 14:51

Certidão de Publicação - DJE

04/09/2023, 05:58

Publicação

04/09/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/09/2023, 13:34

Provimento

30/08/2023, 14:09

Incluído em pauta para 28/08/2023 05:37:50 local.

28/08/2023, 17:37

Conclusos para decisão

15/08/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 18:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

15/08/2023, 18:50

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

15/08/2023, 18:50

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 12:44

Processo Dependente Cadastrado

08/04/2019, 14:19

Incidente em Processamento

18/02/2019, 12:59

Processo Dependente Cadastrado

18/02/2019, 12:58

Processo Dependente Cadastrado

18/02/2019, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2019, 15:23

Certidão

31/01/2019, 16:03

Prazo em Curso

31/01/2019, 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2019, 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2019, 14:16

Juntada de Certidão

31/01/2019, 14:16

Publicado ato_publicado em 31/01/2019.

31/01/2019, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

30/01/2019, 22:03

Certidão de Publicação - DJE

30/01/2019, 19:49

Remessa à Imprensa Oficial

30/01/2019, 08:18

Não-Provimento

29/01/2019, 15:38

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

29/01/2019, 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2019, 11:17

Julgado

29/01/2019, 08:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

29/01/2019, 08:00

Documento Digitalizado

24/01/2019, 15:48

Publicado ato_publicado em 21/01/2019.

21/01/2019, 10:10

Incluído em pauta para 18/01/2019 04:29:52 local.

18/01/2019, 16:29

Remessa à Imprensa Oficial

18/01/2019, 13:43

Inclusão em Pauta

17/01/2019, 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/01/2019, 09:48

Expedição de Relatório

16/01/2019, 17:37

Conclusos para decisão

04/12/2018, 10:54

Conclusos para decisão

04/12/2018, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2018, 10:42

Prazo em Curso

22/11/2018, 17:28

Certidão de Publicação - DJE

22/11/2018, 15:41

Publicado ato_publicado em 22/11/2018.

22/11/2018, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

21/11/2018, 08:02

Certidão

20/11/2018, 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/11/2018, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/11/2018, 17:22

Juntada de Certidão

20/11/2018, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/11/2018, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2018, 15:49

Conclusos para decisão

07/11/2018, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

07/11/2018, 15:39

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 15:07

Distribuído por sorteio

07/11/2018, 15:07

Processo Cadastrado

07/11/2018, 15:06

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

07/11/2018, 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/11/2018, 12:41

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2025, 08:11

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2025, 08:11

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2025, 08:11

Acórdão

•04/09/2025, 08:06

Despacho

•04/09/2025, 08:05

Despacho

•04/09/2025, 08:02

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2025, 07:59

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2025, 07:57

Acórdão

•04/09/2025, 07:57

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2025, 07:57

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2025, 07:53

Acórdão

•04/09/2025, 07:53

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2025, 07:53

Todos os documentos(18)

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2025, 08:44

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2025, 08:44

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2025, 08:11

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2025, 08:11

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2025, 08:11

Acórdão

•04/09/2025, 08:06

Despacho

•04/09/2025, 08:05

Despacho

•04/09/2025, 08:02

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2025, 07:59

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2025, 07:57

Acórdão

•04/09/2025, 07:57

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2025, 07:57

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2025, 07:53

Acórdão

•04/09/2025, 07:53

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2025, 07:53

Acórdão

•30/08/2023, 14:09

Acórdão

•29/01/2019, 15:38

Despacho

•20/11/2018, 15:49