Monitória 0304091-32.2019.8.24.0008 - STJ

Monitória 0304091-32.2019.8.24.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10398581, Subguia 5420739 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 696,28

18/06/2025, 09:18

Baixa Definitiva

16/06/2025, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

16/06/2025, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

24/05/2025, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU03CV

14/05/2025, 13:32

Custas Satisfeitas - Parte: VALDEMAR WIPPEL

14/05/2025, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/06/2025. Parte O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA, Guia 10398581, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5420739&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5420739</a>

14/05/2025, 13:31

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA - Guia 10398581 - R$ 696,28

14/05/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 13:31

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 91 - Juntada - Guia Gerada - 30/04/2025 12:48:29)

14/05/2025, 13:30

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 92 - Link para pagamento - 30/04/2025 12:48:35)

14/05/2025, 13:30

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10297409, Subguia 5364137

14/05/2025, 13:30

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU03CV -> DCJE

05/05/2025, 15:57

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2025

05/05/2025, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.

30/04/2025, 12:48

Documentos

SENTENÇA

•14/02/2023, 18:55

SENTENÇA

•24/10/2022, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822962/SC (2024/0484866-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA ADVOGADOS: MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN - SC042832 JULIANA FRANKEN - SC042833 AGRAVADO: VALDEMAR WIPPEL ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE APELANTE. ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE PARA PESSOAS JURÍDICAS. ART. 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO, CONTUDO, CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. CONDIÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte alega violação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, no que concerne à necessidade de deferimento da benesse da gratuidade de justiça à recorrente, porquanto não possui condições de arcar com as despesas decorrentes do processo e sua declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, trazendo a seguinte argumentação: Infere-se do texto legal que qualquer parte no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, a Recorrente, pessoa jurídica, também faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. [...] As consequências de uma decisão que indefere o pedido de justiça gratuita são totalmente manifestas, pois, não podendo a parte prover as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, infelizmente verá seu direito de ação praticamente fulminado, em razão de impedimentos judiciais que a própria Lei não faz. [...] Nesta senda, ainda foi colacionado aos autos declaração de hipossuficiência, sendo que esta possui presunção de veracidade, juris tantum, porém esta somente poderá ser negada de plano pelo Juiz, se houver fundadas razões para tanto. De tal forma, não há que se falar que a Recorrente não comprovou o estado de hipossuficiência, pois foi cumprido o requisito, sem que houvesse no caso em tela qualquer demonstração de suficiência que fundamentasse a decisão do Douto Juízo a quo para indeferimento (fls. 819-822). Quanto à segunda controvérsia, a parte alega violação do art. 99, § 2º, do CPC, no que concerne à ausência de determinação para que a recorrente comprovasse o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça, trazendo a seguinte argumentação: Houve ainda clara afronta ao artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, pois não foi determinado que a Recorrente comprovasse o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (fl. 821). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Embora a parte agravante tenha apresentado um grande número de documentos - estes, desatualizados -, extrai-se do balancete mais recente que em julho de 2023 a empresa possuía um ativo de R$ 965.990,74 (novecentos e sessenta e cinco mil novecentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), dos quais R$ 883.420,25 (oitocentos e oitenta e três mil quatrocentos e vinte reais e vinte e cinco centavos) eram classificados como circulantes, ou seja, de alta liquidez, sendo que R$ 525.809,92 (quinhentos e vinte e cinco mil oitocentos e nove reais e noventa e dois centavos) em caixa e outros R$ 355.582,38 (trezentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos) em direitos realizáveis a curto prazo (Evento 20, anexo 9). De fato, os passivos circulantes da empresa totalizam a importância de R$ 242.777,08 (duzentos e quarenta e dois mil setecentos e setenta e sete reais e oito centavos). Porém, denota-se que são substancialmente menores aos ativos, o que indica uma alta capacidade de pagamento (Evento 20, anexo 9). Além disso, a empresa possui uma reserva de lucros de R$ 1.113.117,13 (um milhão, cento e treze mil cento e dezessete reais e treze centavos), que poderia ser utilizada para arcar com o preparo recursal, principalmente porque não se trata de custas de alto valor (Evento 20, anexo 9). Assim, em vista do considerado, a benesse de gratuidade não pode ser concedida. Aliás, no que se refere à empresa em debate nos presentes autos, já decidiu esta Corte de Justiça: [...] Deste modo, por entender que não comprovou de maneira satisfatória sua condição de hipossuficiência financeira, deve ser mantido o indeferimento do beneplácito (fl. 805). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a “inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.8.2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.5.2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.3.2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.4.2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019. Quanto à segunda controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 10398581, Subguia 5420739 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 696,28

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU03CV

Custas Satisfeitas - Parte: VALDEMAR WIPPEL

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA - Guia 10398581 - R$ 696,28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 91 - Juntada - Guia Gerada - 30/04/2025 12:48:29)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 92 - Link para pagamento - 30/04/2025 12:48:35)

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10297409, Subguia 5364137

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU03CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.

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