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Ação Civil PúblicaAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

28ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO

Terceiro

MUNICIPIO DE IBIMIRIM-PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

IBIMIRIM PREFEITURA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS

OAB/PE 020189·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2025, 10:10

Juntada de Certidão

18/07/2025, 10:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo

08/07/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/06/2025, 11:25

Expedição de expediente

10/06/2025, 13:03

Expedição de expediente

10/06/2025, 13:03

Recebidos os autos

10/06/2025, 07:48

Baixa Definitiva

10/06/2025, 07:48

Juntada de Certidão

10/06/2025, 07:40

Recebidos os autos

10/06/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2201564/PE (2025/0076698-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IBIMIRIM ADVOGADO: LUÍS GALLINDO - PE20189 RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: MARISTELA FIGUEIRÊDO DANTAS - PE034696 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/03/2025, 21:54

Juntada de Certidão de decurso de prazo

27/02/2025, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2024, 00:07

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva

18/07/2025, 10:10

Juntada de Certidão

18/07/2025, 10:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo

08/07/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/06/2025, 11:25

Documentos

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 13:03

Decisão

•03/12/2024, 07:19

Expedição de expediente

10/06/2025, 13:03

Expedição de expediente

10/06/2025, 13:03

Recebidos os autos

10/06/2025, 07:48

Baixa Definitiva

10/06/2025, 07:48

Juntada de Certidão

10/06/2025, 07:40

Recebidos os autos

10/06/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2201564/PE (2025/0076698-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IBIMIRIM ADVOGADO: LUÍS GALLINDO - PE20189 RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: MARISTELA FIGUEIRÊDO DANTAS - PE034696 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/03/2025, 21:54

Juntada de Certidão de decurso de prazo

27/02/2025, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2024, 00:07

Juntada de petição de Petição (outras)

04/12/2024, 11:43

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2024, 11:42

Juntada de Certidão de Intimação

03/12/2024, 14:14

Expedição de expediente

03/12/2024, 07:19

Expedição de expediente

03/12/2024, 07:19

Expedição de expediente

03/12/2024, 07:19

Expedição de expediente

03/12/2024, 07:19

Expedição de expediente

03/12/2024, 07:19

Expedição de expediente

03/12/2024, 07:19

Expedição de expediente

03/12/2024, 07:19

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

03/12/2024, 07:19

Recurso especial admitido

03/12/2024, 07:19

Expedição de expediente

03/12/2024, 07:19

Expedição de expediente

03/12/2024, 07:19

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

14/11/2024, 18:12

Conclusos para decisão

14/11/2024, 18:12

Juntada de Certidão

14/11/2024, 18:10

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2024, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

19/09/2024, 12:30

Juntada de Certidão de Intimação

19/09/2024, 12:30

Expedição de expediente

18/09/2024, 17:45

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 17:37

Juntada de petição de Recurso extraordinário

16/09/2024, 10:33

Juntada de petição de Recurso especial

10/09/2024, 17:23

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2024, 22:27

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2024, 22:27

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2024, 19:02

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2024, 19:02

Juntada de petição de Petição (outras)

29/07/2024, 13:04

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2024, 13:04

Expedição de expediente

26/07/2024, 20:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/07/2024, 20:27

Expedição de documento

26/07/2024, 20:27

Deliberado em Sessão - Julgado

25/07/2024, 10:45

Juntada de Certidão

24/07/2024, 20:26

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2024, 19:58

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2024, 19:58

Incluído em pauta para 23/07/2024 09:00 virtual

27/06/2024, 13:05

Conclusos para decisão

13/06/2024, 10:33

Juntada de Certidão

13/06/2024, 10:33

Juntada de Certidão de Intimação

26/05/2024, 22:35

Juntada de petição de Petição (outras)

20/05/2024, 11:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/05/2024, 11:10

Juntada de Ato Eletrônico

17/05/2024, 11:41

Expedição de expediente

17/05/2024, 11:41

Juntada de petição de Embargos de declaração

17/05/2024, 11:34

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2024, 12:26

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2024, 12:26

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2024, 10:05

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2024, 10:05

Juntada de petição de Petição (outras)

29/04/2024, 12:55

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2024, 12:54

Expedição de documento

26/04/2024, 19:47

Conhecido o recurso de parte e não-provido

26/04/2024, 19:46

Deliberado em Sessão - Julgado

24/04/2024, 20:13

Juntada de Certidão

24/04/2024, 20:11

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2024, 00:07

Incluído em pauta para 23/04/2024 09:00 virtual

25/03/2024, 14:30

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 08:13

Juntada de Certidão

14/03/2024, 08:12

Juntada de petição de Petição (outras)

13/03/2024, 18:52

Juntada de Certidão de Intimação

28/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/01/2024, 15:10

Expedição de expediente

17/01/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 11:51

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

19/12/2023, 14:19

Conclusos para julgamento

19/12/2023, 14:19

Juntada de Certidão

19/12/2023, 14:18

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

18/12/2023, 00:00

Distribuído por Sorteio para 7ª Turma - Gab 5 - Des. ROBERTO MACHADO - FRANCISCO ROBERTO MACHADO

15/12/2023, 18:34

Recebido pelo Distribuidor

15/12/2023, 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

15/12/2023, 18:24

Juntada de Certidão

15/12/2023, 11:48

Juntada de petição de Apelação

29/11/2023, 13:45

Juntada de petição de Apelação

28/11/2023, 18:11

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2023, 00:04

Juntada de petição de Petição (outras)

05/10/2023, 10:11

Expedição de expediente

02/10/2023, 15:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/10/2023, 15:33

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 14:29

Juntada de Certidão

01/08/2023, 14:27

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 00:06

Expedição de expediente

22/05/2023, 10:20

Expedição de expediente

22/05/2023, 10:20

Juntada de petição de Embargos de declaração

15/05/2023, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

01/05/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

01/05/2023, 00:05

Juntada de petição de Petição (outras)

20/04/2023, 15:22

Expedição de expediente

20/04/2023, 13:24

Julgado procedente em parte do pedido

20/04/2023, 13:24

Expedição de documento

14/12/2022, 15:45

Conclusos para despacho

20/09/2022, 13:40

Juntada de petição de Petição (outras)

18/09/2022, 13:58

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2022, 16:21

Expedição de expediente

08/08/2022, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 17:12

Conclusos para decisão

15/07/2022, 15:03

Juntada de petição de Petição (outras)

13/07/2022, 14:59

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2022, 00:13

Juntada de Certidão

27/05/2022, 14:56

Juntada de Certidão

19/05/2022, 17:52

Expedição de expediente

19/05/2022, 16:31

Juntada de petição de Contestação

16/05/2022, 10:25

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

08/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

24/02/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/02/2022, 17:14

Expedição de expediente

18/02/2022, 10:00

Expedição de expediente

18/02/2022, 09:55

Expedição de expediente

18/02/2022, 09:01

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

18/02/2022, 00:02

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

17/02/2022, 14:42

Conclusos para decisão

17/02/2022, 08:50

Juntada de Certidão

17/02/2022, 08:49

Conclusos para despacho

16/02/2022, 19:30

Distribuído por Sorteio para 28ª VARA FEDERAL - Substituto

16/02/2022, 19:24

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 17:37

Inteiro Teor do Acórdão

•26/07/2024, 20:27

Acórdão

•26/07/2024, 20:27

Inteiro Teor do Acórdão

•26/04/2024, 19:44

Acórdão

•26/04/2024, 19:44

Despacho

•17/01/2024, 11:51

Sentença

•02/10/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 10:20

Sentença

•20/04/2023, 13:24

Despacho

•05/08/2022, 17:12

Documento de Comprovação

•13/07/2022, 14:59

Documento de Comprovação

•13/07/2022, 14:59

Documento de Comprovação

•13/07/2022, 14:59

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 13:03

Decisão

•03/12/2024, 07:19

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 17:37

Inteiro Teor do Acórdão

•26/07/2024, 20:27

Acórdão

•26/07/2024, 20:27

Inteiro Teor do Acórdão

•26/04/2024, 19:44

Acórdão

•26/04/2024, 19:44

Despacho

•17/01/2024, 11:51

Sentença

•02/10/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 10:20

Sentença

•20/04/2023, 13:24

Despacho

•05/08/2022, 17:12

Documento de Comprovação

•13/07/2022, 14:59

Documento de Comprovação

•13/07/2022, 14:59

Documento de Comprovação

•13/07/2022, 14:59

Documento de Comprovação

•13/07/2022, 14:59

Documento de Comprovação

•13/07/2022, 14:59

Certidão

•19/05/2022, 17:52

Documento de Comprovação

•19/05/2022, 17:52

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 16:31

Decisão

•17/02/2022, 14:42

Documento de Comprovação

•16/02/2022, 19:21

Documento de Comprovação

•16/02/2022, 19:21

Documento de Comprovação

•16/02/2022, 19:21

Documento de Comprovação

•16/02/2022, 19:21

Documento de Comprovação

•16/02/2022, 19:21

Documento de Comprovação

•16/02/2022, 19:21

Documento de Comprovação

•16/02/2022, 19:21