Habeas Corpus 0090636-81.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0090636-81.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 989238/SP (2025/0090636-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: GILDEGLAN EVANGELISTA TEIXEIRA CORRÉU: VINICIUS DA SILVA DONANA CORRÉU: PEDRO VITOR LIMA BEZERRA CORRÉU: JOSE NILSON FERNANDES NETO CORRÉU: JAIME DO NASCIMENTO CORRÉU: JOBSON DA SILVA LIMA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GILDEGLAN EVANGELISTA TEIXEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 0009430-30.2017.8.26.0050. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 44 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 180, §1º, por 4 vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal - CP. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 22): "Receptação qualificada - Recurso defensivo - Ilicitude da prova pro violação de domicílio - Inocorrência - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas, em concurso formal - Dolo evidenciado na espécie - Absolvição, ou desclassificação - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido." No presente writ, a defesa alega que houve violação ao art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, pois a entrada no domicílio ocorreu sem mandado judicial e sem autorização válida, sendo baseada apenas em denúncia anônima, sem investigação prévia ou fundadas razões. Sustenta que a apreensão dos celulares, que embasou a condenação, é nula, devendo ser desentranhada dos autos, conforme o art. 157 do Código de Processo Penal - CPP. Aduz que a majoração da pena-base em 1/6 é indevida, pois não há gravidade concreta nas circunstâncias do delito que justifique tal aumento, violando o art. 59 do CP. Argui que o regime inicial semiaberto é inadequado, considerando que o paciente é primário e a pena não excede 4 anos, pleiteando a fixação do regime aberto, conforme o art. 33 do CP. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade das provas por violação de domicílio, com a consequente absolvição do paciente e, subsidiariamente, que a pena-base seja estabelecida no mínimo legal e fixado o regime aberto. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após a manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Suficientemente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 569668/2025

Protocolizada Petição 569668/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/06/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de GILDEGLAN EVANGELISTA TEIXEIRA (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 443675/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 443675/2025 (PET - PETIÇÃO) em 19/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando o retorno dos autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.

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