Apelação Cível 0215213-97.2017.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2025

Valor da Causa

R$ 5.835.435,44

Órgão julgador

Gabinete 12

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Autor

ARIANE COSTA GUIMARAES

OAB/DF 029766·CPF·Representa: Autor

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO

OAB/SP 222832·CPF·Representa: Autor

ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO

OAB/RJ 127615·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Autor

ARIANE COSTA GUIMARAES

OAB/DF 029766·CPF·Representa: Autor

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO

OAB/SP 222832·CPF·Representa: Autor

ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO

OAB/RJ 127615·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY

CPF·Representa: Réu

RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF09

28/08/2025, 16:37

Recebidos os autos do STJ

28/08/2025, 11:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0215213972017402510120241230123603

30/12/2024, 12:36

Despacho

27/12/2024, 15:28

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

27/12/2024, 15:28

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

27/12/2024, 13:39

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

17/12/2024, 09:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

17/12/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

09/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

25/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

16/10/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

16/10/2024, 18:40

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF09

28/08/2025, 16:37

Recebidos os autos do STJ

28/08/2025, 11:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0215213972017402510120241230123603

30/12/2024, 12:36

Despacho

27/12/2024, 15:28

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 11:22

27/12/2024, 15:28

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

27/12/2024, 13:39

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

17/12/2024, 09:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

17/12/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

09/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

25/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

16/10/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

16/10/2024, 18:40

Juntada de Petição

16/10/2024, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

16/10/2024, 01:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 12:20

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

14/10/2024, 11:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/10/2024, 11:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/10/2024, 13:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/09/2024, 20:21

Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp

24/09/2024, 14:17

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

23/09/2024, 15:04

Juntada de Petição

23/09/2024, 15:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b>

16/09/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2024

13/09/2024, 18:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 22

13/09/2024, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/09/2024, 12:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

23/08/2024, 16:44

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

22/08/2024, 14:47

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 105

22/08/2024, 14:46

Juntada de Petição

22/08/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/08/2024, 13:49

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

21/08/2024, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

21/08/2024, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

21/08/2024, 13:41

Juntada de Petição

16/08/2024, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

15/08/2024, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

15/08/2024, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 12:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/08/2024, 17:13

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

14/08/2024, 17:13

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

12/08/2024, 16:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2024<br>Período da sessão: <b>01/08/2024 13:00 a 07/08/2024 12:59</b>

15/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2024

12/07/2024, 17:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/08/2024 13:00 a 07/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 72

11/07/2024, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/07/2024, 17:53

Juntado(a)

09/07/2024, 17:29

Decisão interlocutória

09/07/2024, 16:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

24/06/2024, 17:36

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

21/06/2024, 18:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 82

21/06/2024, 11:47

Juntada de Petição

20/06/2024, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/06/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

19/06/2024, 14:21

Juntada de Petição

19/06/2024, 14:20

Juntada de Petição

19/06/2024, 14:19

Juntada de Petição

19/06/2024, 14:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71

25/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

16/05/2024, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

16/05/2024, 15:39

Juntada de Petição

16/05/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2024, 17:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

15/05/2024, 16:57

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

15/05/2024, 16:19

Negado seguimento a Recurso Especial

15/05/2024, 15:15

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/05/2024, 18:23

Juntada de certidão

14/05/2024, 15:58

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

14/05/2024, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

13/05/2024, 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

11/04/2024, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

25/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 15:06

Juntada de Petição

15/03/2024, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

15/03/2024, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51

25/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

19/02/2024, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

18/02/2024, 22:34

Juntada de Petição

16/02/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2024, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2024, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2024, 08:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

08/02/2024, 19:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/02/2024, 19:09

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

08/02/2024, 15:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/02/2024, 12:19

Juntada de certidão

29/01/2024, 13:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2024<br>Data da sessão: <b>07/02/2024 13:00</b>

29/01/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2024

15/12/2023, 14:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 33

15/12/2023, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

15/12/2023, 14:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

13/12/2023, 10:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

05/12/2023, 19:02

Juntada de certidão

05/12/2023, 19:01

Retirado de pauta

05/12/2023, 19:00

Juntada de Petição

05/12/2023, 15:06

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/12/2023

29/11/2023, 14:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 110

29/11/2023, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

29/11/2023, 14:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

28/11/2023, 11:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

14/09/2022, 14:35

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 14:34

Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP

14/09/2022, 12:16

Juntada de Petição

08/09/2022, 19:11

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

25/04/2022, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

20/04/2022, 15:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 22

20/04/2022, 15:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 15:03

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/04/2022, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/04/2022, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

11/04/2022, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

07/04/2022, 23:59

Juntada de Petição

29/03/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2022, 12:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

28/03/2022, 11:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/03/2022, 18:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2021

12/01/2022, 15:59

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

09/12/2021, 15:32

Sentença confirmada - por unanimidade

09/12/2021, 14:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Sentença confirmada - 07/12/2021 23:46:15)

08/12/2021, 15:57

Lavrada Certidão

29/11/2021, 10:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2021

24/11/2021, 13:50

Lavrada Certidão

19/11/2021, 11:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

10/11/2021, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/11/2021, 12:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 78

10/11/2021, 12:09

Lavrada Certidão - Inspecionado

08/09/2021, 13:51

Distribuído por prevenção - Número: 50039096920204020000

30/04/2020, 09:04

DESPACHO/DECISÃO

•27/12/2024, 15:28

ACÓRDÃO

•14/10/2024, 11:23

EXTRATO DE ATA

•10/10/2024, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2024, 13:48

ACÓRDÃO

•14/08/2024, 17:13

EXTRATO DE ATA

•12/08/2024, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2024, 18:15

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•15/05/2024, 16:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•15/05/2024, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2024, 15:06

OUTROS

•15/03/2024, 14:59

OUTROS

•15/03/2024, 14:59

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/12/2024, 15:28

ACÓRDÃO

•14/10/2024, 11:23

EXTRATO DE ATA

•10/10/2024, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2024, 13:48

ACÓRDÃO

•14/08/2024, 17:13

EXTRATO DE ATA

•12/08/2024, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2024, 18:15

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•15/05/2024, 16:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•15/05/2024, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2024, 15:06

OUTROS

•15/03/2024, 14:59

OUTROS

•15/03/2024, 14:59

OUTROS

•15/03/2024, 14:59

OUTROS

•15/03/2024, 14:59

OUTROS

•15/03/2024, 14:59

OUTROS

•15/03/2024, 14:59

OUTROS

•15/03/2024, 14:59

OUTROS

•15/03/2024, 14:59

OUTROS

•15/03/2024, 14:59

ACÓRDÃO

•08/02/2024, 19:09

EXTRATO DE ATA

•08/02/2024, 12:19

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2022, 14:20

ACÓRDÃO

•27/03/2022, 18:55

EXTRATO DE ATA

•09/12/2021, 14:16