Execução Fiscal 5144551-15.2019.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 37.452,72

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Arnaldo Maciel Pinto 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA RODRIGUES CRUZ

OAB/MG 119961·CPF·Representa: Réu

PAULA MARCELLE RIBEIRO DE MATOS

OAB/MG 220551·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

NINA ROSA RIBEIRO 00002060671

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:11

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:11

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2025, 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 08:42

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

16/09/2025, 08:42

Juntada de Petição de certidão de migração

16/09/2025, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2025, 20:35

Juntada de Certidão

21/08/2025, 16:21

Conclusos para despacho

07/08/2025, 10:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/05/2025, 11:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/05/2025, 10:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/05/2025, 19:42

Decorrido prazo de NINA ROSA RIBEIRO 00002060671 em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:18

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:18

Todas as movimentações(49)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:11

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:11

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2025, 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 08:42

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Documentos

Despacho

•24/08/2025, 20:35

Decisão

•21/08/2025, 16:21

16/09/2025, 08:42

Juntada de Petição de certidão de migração

16/09/2025, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2025, 20:35

Juntada de Certidão

21/08/2025, 16:21

Conclusos para despacho

07/08/2025, 10:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/05/2025, 11:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/05/2025, 10:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/05/2025, 19:42

Decorrido prazo de NINA ROSA RIBEIRO 00002060671 em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:18

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 14:18

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 15:35

Recebidos os autos

15/04/2025, 03:09

Conclusos para decisão

15/04/2025, 03:09

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 03:09

Recebidos os autos

15/04/2025, 03:09

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/02/2024, 15:21

Outras Decisões

05/02/2024, 17:07

Conclusos para despacho

22/01/2024, 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões

09/11/2023, 17:14

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2023, 16:32

Decorrido prazo de NINA ROSA RIBEIRO 00002060671 em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:58

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 22:08

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2023, 16:01

Rejeitada a exceção de pré-executividade

23/05/2023, 17:59

Conclusos para decisão

14/04/2023, 14:20

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 16:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/03/2023, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2023, 08:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 08:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2021, 22:04

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2021, 15:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/01/2021, 08:13

Conclusos para despacho

11/01/2021, 13:20

Juntada de Petição de Petição

12/11/2020, 15:10

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2020, 16:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/10/2020, 16:27

Expedição de carta via correio.

13/04/2020, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 19:10

Conclusos para despacho

10/03/2020, 17:36

Distribuído por sorteio

24/09/2019, 14:16

Despacho

•28/04/2025, 15:35

Documentos 2ª instância

•15/04/2025, 03:09

Documentos 2ª instância

•15/04/2025, 03:09

Despacho

•05/02/2024, 17:07

Intimação

•26/05/2023, 16:01

Decisão

•23/05/2023, 17:59

Despacho

•14/01/2021, 08:13

Despacho

•01/04/2020, 21:47