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UsucapiãoCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2016

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

03 Civel de Praia Grande

Processos relacionados

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Partes do Processo

ARCANGELA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA MARQUES CARRIçO

CPF

Reu

ICIPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCOS RIBEIRO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

REU REVEL

Representa: Réu

IVAN LACAVA FILHO

OAB/SP 059473·CPF·Representa: Réu

RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES

OAB/SP 235179·CPF·Representa: Réu

LÉIA SOUZA FRANCISCO

OAB/SP 388192·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ARCANGELA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA MARQUES CARRIçO

CPF

Reu

ICIPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

TERCEIRO

PEDRO PAULO BATISTA

CPF

TERCEIRO

MARIA DAS GRACAS DA SILVA

TERCEIRO

FAZENDA PUBLICA DA UNIAO - SECCIONAL SANTOS

TERCEIRO

ANDRE LUIZ DOS SANTOS URSINI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VALMIR ALVES DOS SANTOS JUNIOR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:51

Expedição de Mandado.

15/04/2026, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 20:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/03/2026, 20:00

Conclusos para despacho

16/03/2026, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 18:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/06/2025, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2025, 16:35

Conclusos para despacho

06/06/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 07:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/05/2025, 14:07

Todas as movimentações(207)

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:51

Expedição de Mandado.

15/04/2026, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 20:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/03/2026, 20:00

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 20:00

Acórdão

•17/06/2025, 18:10

Conclusos para despacho

16/03/2026, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 18:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/06/2025, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2025, 16:35

Conclusos para despacho

06/06/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 07:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/05/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2875640/SP (2025/0077359-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ICIPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: JULIO CÉSAR DE MACEDO - SP250055 AGRAVADO: ARCANGELA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: VICTOR LESSA FERREIRA - SP370837 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/02/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2024, 20:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2024, 10:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2024, 16:52

Conclusos para despacho

16/01/2024, 16:31

Juntada de Petição de Contra-razões

10/01/2024, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2023, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 00:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2023, 14:32

Conclusos para despacho

21/08/2023, 12:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

14/08/2023, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2023, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2023, 09:01

Julgada Procedente a Ação

20/07/2023, 08:47

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 14:57

Juntada de Petição de Alegações finais

24/01/2023, 16:11

Juntada de Petição de Alegações finais

03/01/2023, 10:50

Suspensão do Prazo

05/12/2022, 22:35

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 16:38

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2022 04:35:16, 3ª Vara Cível.

30/11/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 11:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/11/2022 03:45:00, 3ª Vara Cível.

09/09/2022, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2022, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2022, 13:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/09/2022, 13:17

Conclusos para despacho

08/09/2022, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 15:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/08/2022, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2022, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2022, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/08/2022, 17:03

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 20/09/2022 03:00:00, 3ª Vara Cível.

02/08/2022, 11:03

Conclusos para decisão

21/07/2022, 13:40

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2022, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2022, 13:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/05/2022, 13:11

Conclusos para despacho

20/05/2022, 17:53

Juntada de Outros documentos

20/04/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 16:04

Juntada de Outros documentos

10/05/2021, 15:56

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 15:54

Início da Execução Juntado

14/04/2021, 00:08

Suspensão do Prazo

07/04/2021, 21:49

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2021, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2020, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2020, 13:28

Julgada Procedente a Ação

16/12/2020, 15:10

Conclusos para julgamento

14/12/2020, 12:45

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 12:32

Conclusos para despacho

26/11/2020, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2020, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2020, 13:53

Decisão

25/09/2020, 14:36

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 13:00

Conclusos para despacho

25/09/2020, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2020, 19:20

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2020, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2020, 14:58

Decisão

02/09/2020, 13:17

Conclusos para despacho

02/09/2020, 12:29

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 12:27

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 03:22

Juntada de Outros documentos

08/06/2020, 12:37

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2020, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2020, 12:20

Decisão

05/05/2020, 21:32

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 15:56

Conclusos para despacho

05/05/2020, 15:50

Juntada de Petição de Réplica

04/05/2020, 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/05/2020, 14:02

Expedição de Carta.

13/03/2020, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2020, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2020, 13:32

Decisão

10/03/2020, 13:06

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 12:09

Conclusos para despacho

10/03/2020, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2020, 09:02

Conclusos para despacho

06/12/2019, 14:47

Juntada de Ofício

06/12/2019, 14:47

Juntada de Outros documentos

06/12/2019, 14:47

Juntada de Outros documentos

26/11/2019, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2019, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2019, 13:21

Decisão

18/10/2019, 10:40

Conclusos para despacho

17/10/2019, 14:35

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 14:35

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 14:32

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 14:30

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 14:28

Conclusos para despacho

15/08/2019, 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2019, 18:18

Juntada de Mandado

25/07/2019, 18:18

Expedição de Mandado.

05/07/2019, 14:28

Expedição de Carta.

25/06/2019, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2019, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2019, 14:06

Decisão

07/06/2019, 12:43

Conclusos para despacho

06/06/2019, 18:42

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 10:31

Juntada de Petição de Contestação

26/04/2019, 15:20

Conclusos para despacho

12/04/2019, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2019, 14:32

Juntada de Mandado

03/04/2019, 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2019, 11:32

Expedição de Mandado.

20/03/2019, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2019, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2019, 13:44

Decisão

19/02/2019, 16:21

Conclusos para despacho

18/02/2019, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2019, 20:01

Conclusos para despacho

06/02/2019, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2019, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2019, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2019, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/01/2019, 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/01/2019, 19:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/12/2018, 23:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/12/2018, 23:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2018, 13:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/12/2018, 13:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/12/2018, 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2018, 07:05

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2018, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2018, 13:06

Expedição de Carta.

22/11/2018, 11:46

Expedição de Carta.

22/11/2018, 11:45

Expedição de Carta.

22/11/2018, 11:45

Expedição de Carta.

22/11/2018, 11:44

Expedição de Carta.

22/11/2018, 11:44

Expedição de Carta.

22/11/2018, 11:44

Expedição de Carta.

22/11/2018, 11:42

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 19:17

Decisão

21/11/2018, 17:19

Conclusos para despacho

21/11/2018, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2018, 23:20

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2018, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2018, 13:41

Decisão

04/10/2018, 14:02

Conclusos para despacho

03/10/2018, 18:44

Juntada de Outros documentos

23/08/2018, 15:26

Juntada de Outros documentos

23/08/2018, 15:25

Juntada de Ofício

23/08/2018, 15:25

Juntada de Outros documentos

23/08/2018, 15:25

Juntada de Outros documentos

10/07/2018, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2018, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2018, 14:27

Decisão

10/05/2018, 17:34

Conclusos para despacho

09/05/2018, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2018, 22:30

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2018, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2018, 13:45

Decisão

29/01/2018, 13:02

Conclusos para despacho

24/01/2018, 18:01

Juntada de Outros documentos

20/11/2017, 10:37

Juntada de Outros documentos

20/11/2017, 10:37

Juntada de Outros documentos

26/09/2017, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2017, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2017, 14:17

Decisão

21/08/2017, 18:35

Conclusos para despacho

14/07/2017, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2017, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2017, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2017, 15:25

Expedição de Certidão.

02/06/2017, 11:01

Decisão

30/05/2017, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2017, 20:13

Conclusos para despacho

20/04/2017, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2017, 23:20

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2016, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2016, 12:32

Decisão

15/12/2016, 12:16

Conclusos para despacho

23/11/2016, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2016, 06:25

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2016, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2016, 14:05

Decisão

30/09/2016, 10:35

Conclusos para decisão

29/09/2016, 12:03

Mudança de Classe Processual

29/09/2016, 12:02

Distribuído por sorteio

28/09/2016, 19:09

Acórdão

•17/06/2025, 18:10

Decisão

•06/06/2025, 16:35

Decisão

•16/01/2024, 16:52

Decisão

•06/12/2023, 14:32

Sentença

•20/07/2023, 08:47

Decisão

•08/09/2022, 13:17

Decisão

•02/08/2022, 17:03

Decisão

•24/05/2022, 13:11

Sentença

•16/12/2020, 15:10

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•25/09/2020, 14:36

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•02/09/2020, 13:17

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•05/05/2020, 21:32

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•10/03/2020, 13:06

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•16/03/2026, 20:00

Acórdão

•17/06/2025, 18:10

Acórdão

•17/06/2025, 18:10

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•06/06/2025, 16:35

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•16/01/2024, 16:52

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•20/07/2023, 08:47

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•18/10/2019, 10:40

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•07/06/2019, 12:43

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•19/02/2019, 16:21

Ato Ordinatório

•21/01/2019, 12:50

Decisão

•21/11/2018, 17:19

Decisão

•04/10/2018, 14:02

Decisão

•10/05/2018, 17:34

Decisão

•29/01/2018, 13:02

Decisão

•21/08/2017, 18:35

Decisão

•30/05/2017, 15:19

Decisão

•15/12/2016, 12:16

Decisão

•30/09/2016, 10:35