Procedimento Comum Cível 0174714-40.2013.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2013

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Maria Iracema Martins do Vale 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

REGINA CELI LIMA BARRETO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAILSON CARDOSO RIBEIRO

OAB/CE 013125·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

REGINA CELI LIMA BARRETO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

ESTADO DO CEARá

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CLAILSON CARDOSO RIBEIRO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:26

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 01:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

06/04/2026, 11:45

Baixa Definitiva

06/04/2026, 11:45

Juntada de certidão

06/04/2026, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 10:00

Conclusos para decisão

06/04/2026, 09:10

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 197099769

06/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/04/2026, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 197099769

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197099769

01/04/2026, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 11:10

Conclusos para despacho

04/03/2026, 12:00

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

04/03/2026, 10:10

Todas as movimentações(102)

Decorrido prazo de CLAILSON CARDOSO RIBEIRO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:26

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 01:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

06/04/2026, 11:45

Baixa Definitiva

06/04/2026, 11:45

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 10:00

Despacho

•20/03/2026, 11:10

06/04/2026, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 10:00

Conclusos para decisão

06/04/2026, 09:10

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 197099769

06/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/04/2026, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 197099769

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197099769

01/04/2026, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 11:10

Conclusos para despacho

04/03/2026, 12:00

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

04/03/2026, 10:10

Mov. [86] - Reativação | MIGRAR PARA SISTEMA PJE

23/02/2026, 10:25

Mov. [85] - Conclusão

29/04/2025, 22:41

Mov. [84] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

29/04/2025, 22:41

Mov. [83] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2025, 22:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2883353/CE (2024/0377405-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REGINA CELI LIMA BARRETO ADVOGADOS: CLAILSON CARDOSO RIBEIRO - CE013125 APARECIDA ERIKA DE MENESES DANTAS - CE016271 GISELE GONÇALVES DE ALBUQUERQUE - CE024937 AGRAVADO: ESTADO DO CEARA Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Mov. [82] - Encerrar documento - restrição

18/08/2021, 14:07

Mov. [81] - Encerrar documento - restrição

18/08/2021, 14:07

Mov. [80] - Encerrar documento - restrição

18/08/2021, 14:07

Mov. [79] - Encerrar documento - restrição

18/08/2021, 14:07

Mov. [78] - Certidão emitida

13/08/2021, 09:11

Mov. [77] - Recurso Eletrônico

04/08/2021, 15:07

Mov. [76] - Petição juntada ao processo

04/08/2021, 15:06

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02223061-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 04/08/2021 13:32

04/08/2021, 13:46

Mov. [74] - Certidão emitida

02/08/2021, 06:45

Mov. [73] - Documento Analisado

02/08/2021, 06:45

Mov. [72] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/07/2021, 15:56

Mov. [71] - Concluso para Decisão Interlocutória

29/07/2021, 14:59

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02208119-5 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 27/07/2021 22:32

27/07/2021, 22:35

Mov. [69] - Certidão emitida

17/07/2021, 09:02

Mov. [68] - Certidão emitida

16/07/2021, 11:23

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0255/2021 Data da Publicacao: 08/07/2021 Numero do Diario: 2647

07/07/2021, 19:26

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2021, 11:31

Mov. [65] - Certidão emitida

06/07/2021, 08:44

Mov. [64] - Certidão emitida

06/07/2021, 08:44

Mov. [63] - Documento Analisado

06/07/2021, 08:44

Mov. [62] - Informação

06/07/2021, 08:38

Mov. [61] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração | Diante do exposto, conheco dos ditos Embargos Declaratorios de fls. 378/390, por serem tempestivos, porem, para rejeita-los, mantendo a referida sentenca atacada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

05/07/2021, 22:22

Mov. [60] - Encerrar documento - restrição

26/08/2019, 23:57

Mov. [59] - Encerrar documento - restrição

21/07/2019, 00:17

Mov. [58] - Certidão emitida

11/07/2019, 09:56

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01390766-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 08/07/2019 14:31

08/07/2019, 15:35

Mov. [56] - Certidão emitida

28/06/2019, 12:58

Mov. [55] - Mero expediente | Intime-se o embargado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os embargos de declaracao opostos as fls. 378/390, nos termos do art. 1023 2 do Codigo de Processo Civil. Expediente necessario.

26/06/2019, 15:00

Mov. [54] - Certidão emitida

15/06/2019, 10:01

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01340965-2 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Data: 13/06/2019 14:14

13/06/2019, 16:11

Mov. [52] - Entranhado | Entranhado o processo 0174714-40.2013.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao em Procedimento Comum - Assunto principal: Isonomia/Equivalencia Salarial

13/06/2019, 16:11

Mov. [51] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao

13/06/2019, 16:11

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0117/2019 Data da Disponibilizacao: 06/06/2019 Data da Publicacao: 07/06/2019 Numero do Diario: 2155 Pagina: 387/389

07/06/2019, 09:42

Mov. [49] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

05/06/2019, 14:27

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2019, 08:21

Mov. [47] - Certidão emitida

04/06/2019, 14:54

Mov. [46] - Certidão emitida

04/06/2019, 14:54

Mov. [45] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/05/2019, 08:34

Mov. [44] - Certidão emitida

28/06/2018, 18:34

Mov. [43] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

22/03/2017, 16:08

Mov. [42] - Concluso para Despacho

30/05/2016, 12:24

Mov. [41] - Decurso de Prazo

30/05/2016, 12:21

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0029/2016 Data da Disponibilizacao: 04/02/2016 Data da Publicacao: 05/02/2016 Numero do Diario: 1373 Pagina: 282

05/02/2016, 09:24

Mov. [39] - Concluso para Sentença

04/02/2016, 13:52

Mov. [38] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.16.10048141-3 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 03/02/2016 15:28

03/02/2016, 17:40

Mov. [37] - Certidão emitida

03/02/2016, 12:01

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2016, 11:41

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2016, 16:51

Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/12/2015, 11:14

Mov. [33] - Decurso de Prazo

14/12/2015, 11:08

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0425/2015 Data da Disponibilizacao: 26/11/2015 Data da Publicacao: 27/11/2015 Numero do Diario: 1337 Pagina: 297/299

27/11/2015, 16:44

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/11/2015, 08:30

Mov. [30] - Mero expediente | Nesta data, tomo ciencia da interposicao do Agravo Retido a que se reporta o petitorio de fls.348/352. A parte agravada para, querendo, se manifestar sobre as razoes recursais, no prazo que lhe cabe. Em seguida, voltem-me conclusos para eventual analise do juizo de retratacao. Intime-se.

13/11/2015, 13:06

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10467281-6 Tipo da Peticao: Agravo Retido Data: 12/11/2015 17:42

12/11/2015, 19:46

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0390/2015 Data da Disponibilizacao: 05/11/2015 Data da Publicacao: 06/11/2015 Numero do Diario: 1322 Pagina: 584/586

06/11/2015, 16:12

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2015, 13:50

Mov. [26] - Concluso para Sentença

03/11/2015, 10:45

Mov. [25] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.15.10450259-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 31/10/2015 12:47

31/10/2015, 13:15

Mov. [24] - Certidão emitida

29/10/2015, 16:00

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/10/2015, 17:40

Mov. [22] - Concluso para Despacho

21/10/2015, 09:59

Mov. [21] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.15.10432137-1 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 20/10/2015 16:16

20/10/2015, 16:53

Mov. [20] - Mero expediente | Ouca-se a douta representante do Ministerio Publico e voltem-me conclusos para sentenca. Exp. nec.

24/08/2015, 19:37

Mov. [19] - Decurso de Prazo

19/05/2015, 10:30

Mov. [18] - Concluso para Despacho

02/03/2015, 08:55

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10065157-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/02/2015 14:16

27/02/2015, 14:35

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0025/2015 Data da Disponibilizacao: 19/02/2015 Data da Publicacao: 20/02/2015 Numero do Diario: 1150 Pagina: 501

20/02/2015, 13:14

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2015, 14:51

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/02/2015, 12:25

Mov. [13] - Conclusão

16/01/2015, 17:23

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10012229-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 15/01/2015 18:04

15/01/2015, 18:30

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0506/2014 Data da Disponibilizacao: 22/12/2014 Data da Publicacao: 23/12/2014 Numero do Diario: 1113 Pagina: 213/215

05/01/2015, 15:37

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0506/2014 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao de fls. 103/312, no prazo legal. Expedientes e intimacoes necessarias. Advogados(s): Kysia Karyne de Oliveira Costa (OAB 16975/CE), Clailson Cardoso Ribeiro (OAB 13125/CE)

19/12/2014, 08:16

Mov. [9] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao de fls. 103/312, no prazo legal. Expedientes e intimacoes necessarias.

17/12/2014, 12:15

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/09/2013, 12:00

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.13.70739574-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/09/2013 18:08

09/09/2013, 12:00

Mov. [5] - Documento

16/07/2013, 12:00

Mov. [6] - Certidão emitida

16/07/2013, 12:00

Mov. [4] - Expedição de Mandado

03/07/2013, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

02/07/2013, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

02/07/2013, 12:00

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/07/2013, 12:00

Decisão de Tribunal Superior

•29/04/2025, 07:32

Decisão de Tribunal Superior

•29/04/2025, 07:32

Decisão de Tribunal Superior

•29/04/2025, 07:32

Decisão de Tribunal Superior

•29/04/2025, 07:32

Decisão de Tribunal Superior

•29/04/2025, 07:32

Decisão de Tribunal Superior

•29/04/2025, 07:32

Decisão de Tribunal Superior

•29/04/2025, 07:32

Decisão de Tribunal Superior

•29/04/2025, 07:32

Decisão de Tribunal Superior

•29/04/2025, 07:32

Decisão de Tribunal Superior

•29/04/2025, 07:32

Decisão de Tribunal Superior

•29/04/2025, 07:32

Decisão de Tribunal Superior

•29/04/2025, 07:32

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2025, 15:54

Todos os documentos(50)

Decisão

•06/04/2026, 10:00

Despacho

•20/03/2026, 11:10

Decisão de Tribunal Superior

•29/04/2025, 07:32

Decisão de Tribunal Superior

•29/04/2025, 07:32

Decisão de Tribunal Superior

•29/04/2025, 07:32

Decisão de Tribunal Superior

•29/04/2025, 07:32

Decisão de Tribunal Superior

•29/04/2025, 07:32

Decisão de Tribunal Superior

•29/04/2025, 07:32

Decisão de Tribunal Superior

•29/04/2025, 07:32

Decisão de Tribunal Superior

•29/04/2025, 07:32

Decisão de Tribunal Superior

•29/04/2025, 07:32

Decisão de Tribunal Superior

•29/04/2025, 07:32

Decisão de Tribunal Superior

•29/04/2025, 07:32

Decisão de Tribunal Superior

•29/04/2025, 07:32

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•06/01/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•02/01/2025, 13:17

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2024, 13:41

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 16:07

Despacho de Mero Expediente

•04/11/2024, 13:44

Decisão de Tribunal Superior

•09/10/2024, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•09/10/2024, 14:00

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2024, 11:59

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•18/07/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 17:52

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 17:49

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 13:12

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 16:42

Ementa

•08/04/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 19:08

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2021, 08:30

Despacho de Mero Expediente

•29/07/2021, 15:56

Sentença

•05/07/2021, 22:22

Despacho de Mero Expediente

•26/06/2019, 15:00

Sentença

•30/05/2019, 08:34

Despacho de Mero Expediente

•30/01/2016, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2015, 13:06

Despacho de Mero Expediente

•28/10/2015, 17:40

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2015, 19:37

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2015, 12:25

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2014, 12:15

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2013, 12:00