Procedimento Comum Cível 0012357-10.2015.4.03.6000 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2015

Valor da Causa

R$ 78.800,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

GIOVANI DE ASSIS PINTO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR

OAB/MS 015140·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 010789·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 009979·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

GIOVANI DE ASSIS PINTO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2883258/SP (2025/0090540-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GIOVANI DE ASSIS PINTO ADVOGADOS: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS010789 FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS015140 HENRIQUE LIMA - SP461845 AGRAVADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/09/2024, 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2024, 19:40

Decorrido prazo de GIOVANI DE ASSIS PINTO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.

25/06/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 14:18

Juntada de ato ordinatório

21/06/2024, 13:59

Juntada de Petição de apelação

24/05/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 00:01

Publicado Sentença em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 00:28

Todas as movimentações(140)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2883258/SP (2025/0090540-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GIOVANI DE ASSIS PINTO ADVOGADOS: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS010789 FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS015140 HENRIQUE LIMA - SP461845 AGRAVADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/09/2024, 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2024, 19:40

Decorrido prazo de GIOVANI DE ASSIS PINTO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:25

Documentos

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 13:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.

25/06/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 14:18

Juntada de ato ordinatório

21/06/2024, 13:59

Juntada de Petição de apelação

24/05/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 00:01

Publicado Sentença em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 00:28

Julgado improcedente o pedido

30/04/2024, 16:15

Conclusos para julgamento

10/10/2023, 14:26

Juntada de certidão

03/10/2023, 19:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2023, 14:28

Juntada de Petição de outras peças

20/09/2023, 18:56

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 20:20

Decorrido prazo de GIOVANI DE ASSIS PINTO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 14:31

Juntada de ato ordinatório

24/08/2023, 14:29

Mandado devolvido cumprido

02/08/2023, 16:43

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

02/08/2023, 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2023, 17:09

Expedição de Mandado.

18/07/2023, 17:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/07/2023, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 21:30

Decorrido prazo de GIOVANI DE ASSIS PINTO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 21:19

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/01/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 16:50

Conclusos para despacho

06/12/2022, 13:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2022, 17:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2022, 21:12

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2022.

21/10/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

21/10/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 14:14

Juntada de ato ordinatório

30/09/2022, 16:48

Juntada de Petição de outras peças

19/09/2022, 18:07

Decorrido prazo de GIOVANI DE ASSIS PINTO em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2022, 10:23

Decorrido prazo de DANIEL CAVALCANTE COSTA em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

09/06/2022, 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2022.

09/06/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 19:17

Juntada de ato ordinatório

06/06/2022, 19:17

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

03/06/2022, 16:04

Mandado devolvido cumprido

03/06/2022, 16:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2022, 08:45

Decorrido prazo de GIOVANI DE ASSIS PINTO em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2022, 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2022, 19:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2022, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:28

Publicado Despacho em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:28

Expedição de Mandado.

17/05/2022, 19:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/05/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 22:24

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 15:15

Conclusos para despacho

15/05/2022, 01:53

Juntada de Petição de outras peças

29/04/2022, 18:21

Juntada de certidão

28/07/2021, 18:23

Juntada de Petição de outros documentos

23/07/2021, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 18:15

Decorrido prazo de GIOVANI DE ASSIS PINTO em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 17:39

Mandado devolvido sem cumprimento

01/02/2021, 13:11

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

01/02/2021, 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2021, 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2021, 13:53

Expedição de Mandado.

27/01/2021, 18:34

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2021, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 05:09

Publicado Despacho em 26/01/2021.

27/01/2021, 05:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/01/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2021, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 11:42

Conclusos para despacho

22/10/2020, 10:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2020, 23:12

Decorrido prazo de GIOVANI DE ASSIS PINTO em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 16:56

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2020.

22/01/2020, 11:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/01/2020, 11:04

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 15:50

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 15:50

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

16/01/2020, 15:50

Expedição de Comunicação via sistema.

16/01/2020, 15:50

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 15:49

Juntada de ato ordinatório

16/01/2020, 15:49

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

16/01/2020, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 17:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

05/11/2019, 13:27

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.228/2019 (4a. Vara) (em Seretaria)

05/11/2019, 12:11

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMAÇÃO Complemento Livre: MI.237.2019.SD04

24/10/2019, 12:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO UNIÃO Complemento Livre: 201960000027970

19/09/2019, 11:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/09/2019, 09:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

05/09/2019, 13:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

04/09/2019, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/05/2019, 13:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/05/2019, 12:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/09/2018, 13:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO - UNIÃO Complemento Livre: 201860000035845

05/09/2018, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2018, 15:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

10/08/2018, 05:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO - PARTE AUTORA Complemento Livre: 201860000030898

09/08/2018, 09:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 838/848

12/07/2018, 05:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/03/2018, 07:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/03/2018, 07:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/10/2016, 12:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201660000057906 Complemento Livre: REPLICA

18/10/2016, 13:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/10/2016, 16:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/09/2016, 14:26

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 288/291

21/09/2016, 14:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

13/09/2016, 11:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

13/09/2016, 11:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTAÇÃO Complemento Livre: 201660000034680

07/07/2016, 07:28

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MCI.709.2016.SD04 Complemento Livre:

29/04/2016, 12:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO P/ UNIAO FEDERAL Complemento Livre: N. 709.2016.SD04

14/03/2016, 10:08

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: GIOVANNI DE ASSIS PINTO Complemento Livre: DECORRIDO PRAZO P/ MANIFESTACAO - F. 104-VERSO

14/03/2016, 10:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 516/521

10/12/2015, 08:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/11/2015, 11:57

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 6 Número do registro : 368 Folha iniial : 262

18/11/2015, 13:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/11/2015, 15:34

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/11/2015, 09:57

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 18:57

Sentença

•03/05/2024, 00:28

Sentença

•30/04/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 14:29

Despacho de Inspeção

•28/04/2023, 21:30

Despacho

•19/12/2022, 17:40

Despacho

•06/12/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 16:48

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 19:17

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 19:17

Despacho de Inspeção

•29/05/2022, 08:45

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 13:59

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 18:57

Sentença

•03/05/2024, 00:28

Sentença

•30/04/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 14:29

Despacho de Inspeção

•28/04/2023, 21:30

Despacho

•19/12/2022, 17:40

Despacho

•06/12/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 16:48

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 19:17

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 19:17

Despacho de Inspeção

•29/05/2022, 08:45

Despacho

•16/05/2022, 22:24

Despacho

•16/05/2022, 15:15

Despacho de Inspeção

•26/05/2021, 18:15

Despacho

•22/01/2021, 11:23

Despacho

•22/10/2020, 11:42

Ato Ordinatório

•16/01/2020, 15:50

Ato Ordinatório

•16/01/2020, 15:49