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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALHabeas Corpus

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo

Processos relacionados

SUP · STJ · Habeas Corpus · Gabinete do Desembargador Convocado Otãvio de Almeida Toledo

Partes do Processo

GABRIELA NESPOLO

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 350091/2025

Protocolizada Petição 350091/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicada a ação de EDRUALDO PEREIRA VAZ (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 314839/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 314839/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 275231/2025

Protocolizada Petição 275231/2025 (OF - OFÍCIO) em 31/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 260655/2025

Todas as movimentações(25)