Procedimento Comum Cível 1007473-47.2020.8.26.0510 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Rio Claro

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Luiz Edmundo Marrey Uint 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

LUCIENE VALERIA DO AMARAL

CPF

Autor

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

CNPJ

Reu

MAURICIO GONCALVES FERREIRA

CPF

TERCEIRO

CRISTIANE SIMONE AUGUSTO DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

ELIELMA DE PAULA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ARTHUR LUÍS PALOMBO

OAB/SP 214251·CPF·Representa: Autor

HENRY ANGELO MODESTO PERUCHI

OAB/SP 326889·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 21:36

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 20:03

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 19:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2025, 19:53

Conclusos para despacho

22/09/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 10:10

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 09:14

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 10:43

Expedição de Ofício.

08/08/2025, 10:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

01/08/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 16:15

Todas as movimentações(221)

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 21:36

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 20:03

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 19:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2025, 19:53

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 19:53

Despacho

•24/07/2025, 16:14

Conclusos para despacho

22/09/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 10:10

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 09:14

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 10:43

Expedição de Ofício.

08/08/2025, 10:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

01/08/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 16:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2025, 16:14

Conclusos para despacho

24/07/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2025, 15:48

Conclusos para despacho

17/07/2025, 15:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/06/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876567/SP (2025/0078561-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO ADVOGADO: ANTONIO ALBERTO PRADA VANCINI - SP323821 AGRAVADO: LUCIENE VALERIA DO AMARAL ADVOGADO: ARTHUR LUÍS PALOMBO - SP214251 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

02/04/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 12:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2024, 12:09

Conclusos para despacho

22/02/2024, 11:27

Conclusos para despacho

08/02/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 12:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2024, 12:35

Conclusos para decisão

31/01/2024, 16:58

Conclusos para decisão

18/01/2024, 15:27

Conclusos para despacho

18/01/2024, 13:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

18/01/2024, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 05:54

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 18:14

Julgada Procedente em Parte a Ação

16/11/2023, 18:14

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 18:14

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 18:14

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 18:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2023, 18:12

Conclusos para decisão

16/11/2023, 17:20

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2023 11:15:00, Vara da Fazenda Pública.

13/11/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2023, 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2023, 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2023, 09:14

Juntada de Mandado

27/10/2023, 09:14

Juntada de Mandado

27/10/2023, 09:14

Expedição de Mandado.

24/10/2023, 13:43

Expedição de Mandado.

24/10/2023, 13:42

Expedição de Mandado.

24/10/2023, 13:41

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 14:37

Expedição de Ofício.

20/10/2023, 14:31

Expedição de Ofício.

20/10/2023, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2023, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 00:22

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2023, 15:59

Conclusos para despacho

12/10/2023, 12:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/10/2023.

12/10/2023, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 06:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2023, 06:44

Conclusos para despacho

31/07/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 00:23

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 15:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/06/2023, 15:19

Conclusos para decisão

26/06/2023, 13:44

Conclusos para despacho

26/06/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 15:38

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 00:23

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 18:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2023, 18:44

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 15:38

Conclusos para despacho

18/04/2023, 15:36

Juntada de Outros documentos

15/03/2023, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2022, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2022, 09:23

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 08:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2022, 08:02

Conclusos para despacho

07/11/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2022, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2022, 00:24

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/10/2022, 16:16

Conclusos para decisão

04/10/2022, 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 16:10

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2022, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2022, 12:22

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/08/2022, 12:04

Conclusos para despacho

17/08/2022, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 19:54

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2022, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2022, 00:22

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 13:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2022, 13:57

Conclusos para despacho

05/08/2022, 12:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2022.

05/08/2022, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2022, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2022, 12:24

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 12:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2022, 12:20

Conclusos para decisão

11/03/2022, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2022, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2022, 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2022, 13:34

Conclusos para decisão

03/03/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2022, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2022, 00:28

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/02/2022, 14:27

Conclusos para despacho

16/02/2022, 13:32

Conclusos para decisão

16/02/2022, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 10:42

Suspensão do Prazo

22/12/2021, 23:56

Suspensão do Prazo

29/11/2021, 05:05

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2021, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2021, 00:32

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 18:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2021, 18:53

Conclusos para despacho

27/10/2021, 11:29

Conclusos para decisão

27/10/2021, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2021, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2021, 14:49

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 14:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2021, 14:41

Conclusos para decisão

08/10/2021, 11:16

Suspensão do Prazo

06/10/2021, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2021, 00:44

Juntada de Outros documentos

05/05/2021, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2021, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 16:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2021, 15:31

Conclusos para decisão

03/05/2021, 14:42

Conclusos para despacho

03/05/2021, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2021, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2021, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2021, 14:34

Juntada de Outros documentos

26/04/2021, 12:25

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 14:36

Proferido Despacho

23/04/2021, 14:05

Conclusos para despacho

22/04/2021, 18:39

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2021, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2021, 14:35

Juntada de Outros documentos

15/02/2021, 17:59

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 16:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2021, 07:52

Conclusos para despacho

11/02/2021, 04:26

Conclusos para decisão

10/02/2021, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2021, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2021, 14:37

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 14:15

Juntada de Outros documentos

27/01/2021, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2021, 15:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2021, 16:44

Conclusos para despacho

25/01/2021, 14:48

Conclusos para decisão

25/01/2021, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2021, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2021, 14:57

Juntada de Ofício

18/01/2021, 17:05

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 15:29

Expedição de Ofício.

15/01/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 16:24

Decisão

08/01/2021, 11:49

Conclusos para despacho

07/01/2021, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2020, 14:59

Suspensão do Prazo

23/12/2020, 02:47

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 14:40

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2020, 21:32

Juntada de Petição de Réplica

30/11/2020, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2020, 14:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2020, 05:46

Conclusos para despacho

29/10/2020, 03:57

Conclusos para decisão

29/10/2020, 03:45

Juntada de Petição de Contestação

27/10/2020, 14:40

Suspensão do Prazo

25/10/2020, 14:32

Expedição de Certidão.

27/09/2020, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2020, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2020, 14:36

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 21:13

Expedição de Mandado.

16/09/2020, 20:06

Recebida a Petição Inicial

16/09/2020, 14:00

Conclusos para despacho

16/09/2020, 11:59

Distribuído por sorteio

16/09/2020, 10:23

Despacho

•17/07/2025, 15:48

Despacho

•22/02/2024, 12:09

Despacho

•01/02/2024, 12:35

Sentença

•16/11/2023, 18:14

Termo de Audiência

•16/11/2023, 18:12

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 16:49

Despacho

•17/10/2023, 15:59

Decisão

•01/08/2023, 06:44

Despacho

•29/06/2023, 15:19

Despacho

•18/04/2023, 18:44

Despacho

•08/11/2022, 08:02

Despacho

•05/10/2022, 16:16

Despacho

•17/08/2022, 12:04

Todos os documentos(28)

Despacho

•22/09/2025, 19:53

Despacho

•24/07/2025, 16:14

Despacho

•17/07/2025, 15:48

Despacho

•22/02/2024, 12:09

Despacho

•01/02/2024, 12:35

Sentença

•16/11/2023, 18:14

Termo de Audiência

•16/11/2023, 18:12

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 16:49

Despacho

•17/10/2023, 15:59

Decisão

•01/08/2023, 06:44

Despacho

•29/06/2023, 15:19

Despacho

•18/04/2023, 18:44

Despacho

•08/11/2022, 08:02

Despacho

•05/10/2022, 16:16

Despacho

•17/08/2022, 12:04

Despacho

•05/08/2022, 13:57

Despacho

•11/03/2022, 12:20

Despacho

•03/03/2022, 13:34

Despacho

•16/02/2022, 14:27

Despacho

•27/10/2021, 18:53

Despacho

•08/10/2021, 14:41

Despacho

•03/05/2021, 15:31

Despacho

•23/04/2021, 14:05

Despacho

•11/02/2021, 07:52

Despacho

•25/01/2021, 16:44

Decisão

•08/01/2021, 11:49

Despacho

•29/10/2020, 05:46

Decisão

•16/09/2020, 14:00