Procedimento Comum Cível 1007460-48.2020.8.26.0510 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Rio Claro

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Partes do Processo

FRANCIELEN LIMA DE OLIVEIRA GARCIA

CPF

Autor

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

CNPJ

Reu

VINICIUS DE ANDRADE ARAUJO

CPF

TERCEIRO

UNIDADE DE SAUDE FAMILIAR - USF - JARDIM DAS FLORES

TERCEIRO

ANTONIO MARCOS RIBEIRO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ARTHUR LUÍS PALOMBO

OAB/SP 214251·CPF·Representa: Autor

HENRY ANGELO MODESTO PERUCHI

OAB/SP 326889·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

FRANCIELEN LIMA DE OLIVEIRA GARCIA

CPF

Autor

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

CNPJ

Reu

VINICIUS DE ANDRADE ARAUJO

CPF

TERCEIRO

UNIDADE DE SAUDE FAMILIAR - USF - JARDIM DAS FLORES

TERCEIRO

ANTONIO MARCOS RIBEIRO

CPF

TERCEIRO

DENILSON ROBERTO SOARES

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCIANA DA CONCEICAO VICENTE SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

20/10/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 12:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2025.

20/10/2025, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 16:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2025, 16:54

Conclusos para despacho

30/07/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2025, 15:48

Conclusos para despacho

17/07/2025, 15:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/06/2025, 14:27

Todas as movimentações(225)

Arquivado Provisoriamente

20/10/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 12:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2025.

20/10/2025, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•30/07/2025, 16:54

Despacho

•17/07/2025, 15:48

30/07/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 16:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2025, 16:54

Conclusos para despacho

30/07/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2025, 15:48

Conclusos para despacho

17/07/2025, 15:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/06/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876427/SP (2025/0078577-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO ADVOGADO: ANTONIO ALBERTO PRADA VANCINI - SP323821 AGRAVADO: FRANCIELEN LIMA DE OLIVEIRA GARCIA ADVOGADOS: ANDRE BETTONI - SP197010 ARTHUR LUÍS PALOMBO - SP214251 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

21/05/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 21:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 05:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2024, 17:16

Conclusos para despacho

01/04/2024, 16:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/03/2024, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 08:30

Julgada Procedente em Parte a Ação

25/01/2024, 08:28

Conclusos para decisão

08/01/2024, 14:33

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 17:21

Conclusos para despacho

12/12/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 15:10

Juntada de Petição de Alegações finais

10/11/2023, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 06:00

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 13:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 16:18

Conclusos para despacho

19/10/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2023, 05:54

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2023, 16:02

Conclusos para decisão

06/09/2023, 16:25

Conclusos para despacho

06/09/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 13:02

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2023, 05:54

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 17:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2023, 17:32

Conclusos para despacho

12/07/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 18:07

Conclusos para despacho

02/06/2023, 12:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2023.

02/06/2023, 12:55

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2023, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2023, 00:23

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 13:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2023, 13:58

Conclusos para decisão

24/03/2023, 12:20

Conclusos para despacho

22/03/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 00:46

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2022, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2022, 00:22

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 15:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2022, 15:30

Conclusos para decisão

12/12/2022, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2022, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2022, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2022, 00:24

Expedição de Certidão.

20/11/2022, 07:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/11/2022, 07:41

Conclusos para despacho

10/11/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 16:30

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2022, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2022, 00:23

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 13:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2022, 13:41

Conclusos para decisão

20/09/2022, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 22:55

Juntada de Ofício

14/09/2022, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 08:15

Juntada de Outros documentos

13/09/2022, 10:00

Expedição de Ofício.

13/09/2022, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2022, 02:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2022, 08:53

Juntada de Mandado

09/09/2022, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2022, 00:23

Juntada de Outros documentos

08/09/2022, 16:50

Nomeado Perito

08/09/2022, 14:25

Conclusos para julgamento

06/09/2022, 18:07

Conclusos para despacho

06/09/2022, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2022, 14:17

Juntada de Mandado

02/09/2022, 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2022, 09:06

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 22:15

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 22:15

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 22:15

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 10:48

Expedição de Ofício.

25/08/2022, 10:42

Expedição de Ofício.

25/08/2022, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2022, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2022, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2022, 05:57

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2022, 17:27

Conclusos para despacho

17/08/2022, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2022, 00:26

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 15:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2022, 14:39

Conclusos para julgamento

04/07/2022, 19:40

Conclusos para despacho

04/07/2022, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2022, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2022, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2022, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/03/2022, 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/03/2022, 10:03

Expedição de Mandado.

21/02/2022, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2022, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2022, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2022, 00:27

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 22:53

Proferido Despacho

25/01/2022, 22:53

Conclusos para despacho

15/12/2021, 08:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2021.

15/12/2021, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2021, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2021, 00:32

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 18:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2021, 18:44

Conclusos para despacho

27/10/2021, 11:28

Conclusos para decisão

22/10/2021, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 10:01

Juntada de Outros documentos

30/09/2021, 09:16

Juntada de Ofício

30/09/2021, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2021, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 06:49

Proferido Despacho

15/09/2021, 05:41

Conclusos para despacho

14/09/2021, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 09:37

Juntada de Outros documentos

03/09/2021, 10:18

Expedição de Ofício.

03/09/2021, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2021, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2021, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2021, 14:36

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 15:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2021, 15:24

Conclusos para decisão

09/08/2021, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2021, 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2021, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2021, 14:37

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 15:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2021, 15:19

Conclusos para despacho

01/07/2021, 13:39

Conclusos para decisão

01/07/2021, 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2021, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2021, 14:33

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 11:28

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 11:25

Decisão

12/05/2021, 18:22

Conclusos para decisão

12/05/2021, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2021, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2021, 14:32

Juntada de Outros documentos

05/05/2021, 17:39

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 12:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2021, 12:13

Conclusos para despacho

04/05/2021, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 07:45

Conclusos para despacho

09/04/2021, 14:32

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 14:29

Juntada de Ofício

07/04/2021, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2021, 15:24

Juntada de Outros documentos

30/03/2021, 15:24

Juntada de Outros documentos

30/03/2021, 15:24

Expedição de Ofício.

30/03/2021, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2021, 15:48

Juntada de Outros documentos

25/01/2021, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2021, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2021, 14:18

Conclusos para decisão

20/01/2021, 10:11

Conclusos para decisão

20/01/2021, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 16:29

Juntada de Outros documentos

19/01/2021, 12:16

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 06:42

Juntada de Outros documentos

09/12/2020, 14:04

Expedição de Certidão.

29/11/2020, 08:41

Expedição de Mandado.

29/11/2020, 07:37

Recebida a Petição Inicial

29/11/2020, 07:37

Conclusos para despacho

26/11/2020, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 10:26

Juntada de Petição de Réplica

12/11/2020, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2020, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2020, 14:34

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2020, 09:23

Proferido Despacho

27/10/2020, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2020, 14:44

Conclusos para despacho

25/10/2020, 12:01

Juntada de Petição de Contestação

22/10/2020, 11:50

Expedição de Certidão.

27/09/2020, 09:32

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 15:07

Expedição de Mandado.

16/09/2020, 13:52

Recebida a Petição Inicial

16/09/2020, 13:52

Conclusos para decisão

16/09/2020, 12:51

Distribuído por sorteio

16/09/2020, 09:17

Despacho

•01/04/2024, 17:16

Sentença

•25/01/2024, 08:28

Despacho

•27/10/2023, 13:47

Despacho

•18/09/2023, 16:02

Despacho

•12/07/2023, 17:32

Despacho

•04/04/2023, 13:58

Despacho

•12/12/2022, 15:30

Despacho

•20/11/2022, 07:41

Despacho

•20/09/2022, 13:41

Decisão

•08/09/2022, 14:25

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 09:51

Despacho

•18/08/2022, 17:27

Despacho

•05/07/2022, 14:39

Todos os documentos(30)

Despacho

•30/07/2025, 16:54

Despacho

•17/07/2025, 15:48

Despacho

•01/04/2024, 17:16

Sentença

•25/01/2024, 08:28

Despacho

•27/10/2023, 13:47

Despacho

•18/09/2023, 16:02

Despacho

•12/07/2023, 17:32

Despacho

•04/04/2023, 13:58

Despacho

•12/12/2022, 15:30

Despacho

•20/11/2022, 07:41

Despacho

•20/09/2022, 13:41

Decisão

•08/09/2022, 14:25

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 09:51

Despacho

•18/08/2022, 17:27

Despacho

•05/07/2022, 14:39

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 12:51

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 10:45

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 15:42

Despacho

•25/01/2022, 22:53

Despacho

•27/10/2021, 18:44

Despacho

•15/09/2021, 05:41

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 10:25

Despacho

•19/08/2021, 15:24

Despacho

•01/07/2021, 15:19

Decisão

•12/05/2021, 18:22

Despacho

•04/05/2021, 12:13

Despacho

•21/01/2021, 14:18

Decisão

•29/11/2020, 07:37

Despacho

•27/10/2020, 06:33

Decisão

•16/09/2020, 13:52