Habeas Corpus 0090488-70.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0090488-70.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 989163/SP (2025/0090488-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: GABRIELA BOU GHOSSON MARCATO ADVOGADO: GABRIELA BOU GHOSSON MARCATO - SP300784 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RENATA APARECIDA DE CASTRO CORRÉU: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO CAMPOS CORRÉU: MATHEUS LUCAS DE SOUZA FONSECA CORRÉU: ERIC SILVERIO CORRÉU: LUIZ CARLOS DOS SANTOS LINS CORRÉU: DANIELA DIAS DE CARVALHO BELIZARIO CORRÉU: RAFAEL RODOLFO DOS REIS MAGALHAES DE MOURA CORRÉU: OSMAR CARLOS BELIZARIO MACHADO JUNIOR CORRÉU: ENIO COSTA RODRIGUES CORRÉU: MARCOS ANTONIO PLACIDO CORRÉU: EMERSON LEITE DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de RENATA APARECIDA DE CASTRO, apontando-se como órgão coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que denegou a ordem no HC n. 2346535-40.2024.8.26.0000 (fls. 21/41), mantendo a prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Itariri/SP, em razão da suposta prática dos crimes de organização criminosa, cárcere privado qualificado, sequestro, lesão corporal e falsidade ideológica (Processo n. 1500338-04.2024.8.26.0633 – fls. 106/115). Alega a defesa que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, pois estaria baseado apenas na gravidade abstrata dos delitos. Afirma que a paciente é primária, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Aduz que não estão presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Nesses termos, pretende, no âmbito liminar e no mérito, a concessão da liberdade provisória, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas e/ou concessão de prisão domiciliar, pois a paciente possui um diagnóstico de transtorno de ansiedade, síndrome do pânico e episódio depressivo grave (fl. 16), além de cistos renais e infecção urinária recorrente. Estes autos foram a mim distribuídos em razão de conexão com o HC n. 978.779/SP. É o relatório. De pronto, verifico que não há constrangimento ilegal a ser sanado. Com efeito, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva da ora paciente, sob a seguinte fundamentação (fls. 107/111 – grifo nosso): Isso porque há fundados indícios de que ENIO COSTA RODRIGUES, DANIELA DIAS DE CARVALHO BELIZARIO, RENATA APARECIDA DE CASTRO e CARLOS EDUARDO DE CARVALHO CAMPOS, juntamente com OSMAR CARLOS BELIZARIO MACHADO JÚNIOR, preso em flagrante, cuja custódia foi convertida em prisão preventiva, de maneira associativa, estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagens, participaram da falsificação de atestados médicos para internação irregular e sem autorização legal, de pacientes no estabelecimento denominado Comunidade Terapêutica Casa Prime. Inicialmente, registra-se que a origem das investigações resultam do Inquérito Civil nº 0739.0002807/2024 instaurado pelo MPSP para apurar a regularidade da comunidade terapêutica e suas condições de funcionamento, em que foi deflagrada operação conjunta entre os órgãos de fiscalização para realização da vistoria in loco, ocorrida no dia 28/08/2024, da qual participaram o Ministério Público com apoio do Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial – NAT, o CREMESP, a Vigilância Sanitária Estadual, a Vigilância Sanitária Municipal e o Departamento de Assistência Social do município de Pedro de Toledo. Na referida data, houve a interdição do estabelecimento e em razão da ilegalidade das internações que estavam sendo realizadas no local, diante da situação de vulnerabilidade social dos pacientes internados e considerando a necessidade de garantia dos direitos das pessoas que lá estavam internadas, foi determinado que a saída dos pacientes da instituição fosse acompanhada pela Assistência Social do município. Todavia, houve desobediência à determinação do órgão fiscalizador, sendo realizada a remoção de dez pacientes para a comunidade terapêutica Renovando Vidas, situada na Estrada Rio do Lontra, 115, Lontra, Peruíbe/SP, gerida por RAFAEL RODOLFO DOS REIS MAGALHÃES DE MOURA, sem qualquer comunicação ou autorização do Departamento de Assistência Social de Pedro de Toledo ou ao Departamento de Saúde ou de Assistência Social de Cananeia, o que acarretou a prisão em flagrante do denunciado OSMAR. Consta dos autos que o denunciado ENIO é médico (CRM-SP 182232), mas não possui especialidade registrada, presta serviços como médico para o município de Pedro de Toledo e, nesta condição, assumir a responsabilidade técnica pela instituição, que consta como subscritor das diversas declarações médicas que originaram as internações dos pacientes. O acusado OSMAR atuava como administrador e sócio da comunidade terapêutica, o denunciado CARLOS EDUARDO atuou como coordenador geral, praticando atos de gestão do estabelecimento. As denunciadas DANIELA e RENATA, companheiras de OSMAR e CARLOS EDUARDO, exerciam a gerência administrativa da comunidade terapêutica, responsáveis parte documental e relacionamento com familiares e com os Municípios de origem dos pacientes. Os fatos narrados e extraídos dos elementos indiciários são gravíssimos, visto que há informações de que o médico Ênio jamais examinou os pacientes das clínica e emitiu declarações padronizadas, de conteúdo idêntico, para amparar a internação de pacientes no estabelecimento que sequer poderia abrigar a internações dessa natureza. A promotora de justiça destacou que "durante a realização das diligências de vistoria, que os pacientes internados na comunidade terapêutica possuíam diferentes perfis, dentre jovens, idosos com comorbidades, doenças neurológicas, pacientes com outros transtornos psiquiátricos e até mesmo paciente com deficiência intelectual sem histórico de consumo de drogas, conforme se extrai dos relatórios juntados pelo CREMESP (fls. 407/459 do IC), pela Assistência Social (fls. 460/468 do IC), bem como pelo relatório no NAT do Ministério Público a ser posteriormente juntado, o que evidencia que não houve avaliação individualizada de cada paciente, mas sim a emissão de uma declaração padrão pré- preenchida", apresentando o exemplo de um dos pacientes com retardo mental grave, com prejuízo da capacidade de expressão verbal e exercício do autocuidado, interditado judicialmente, sobre quem foram encontradas duas declarações com o mesmo padrão em nome do paciente, emitidos em 15/12/2023 (fl. 380 do IC) e 08/07/2023 (fl. 379 d o IC), ambas indicando que o paciente possuía transtorno mental e comportamental devido ao uso de múltiplas drogas e de outras substâncias psicoativas – síndrome de dependência. [...] Para além disso, os elementos indiciários demonstraram que todos os internos eram proibidos de deixar a instituição, mesmo aqueles que se diziam “voluntários”. O portão de entrada da comunidade terapêutica era deixado constantemente trancado por determinação dos denunciados OSMAR e CARLOS EDUARDO, sendo proibida a saída dos pacientes, e ainda, no período noturno, as portas eram trancadas, não sendo permitido que os pacientes circulassem pelas áreas do pátio. Há informações de que, no caso de fuga, os monitores e demais pacientes que compunham o Grupo de Apoio ao Paciente estavam expressamente autorizados pelos denunciados OSMAR e CARLOS EDUARDO a realizar a contenção física e química e o resgate, bem como o emprego de intimação, agressões físicas e psicológicas. Há indícios de que as denunciadas DANIELA e RENATA eram responsáveis pelos contratos celebrados com os familiares e com os municípios como “Contrato Particular de Atendimento Psicossocial para Tratamento de Dependência Química” e obrigavam os pacientes (mesmo aqueles em internação involuntária ou compulsória) a assinar o “Termo de Voluntariado. Consta dos autos, ainda, que os acusados CARLOS EDUARDO e OSMAR teriam agredido fisicamente pacientes internados no estabelecimento, com emprego de pedaços de madeira, bem como ameaçado os internos de agredi-los, em caso de resistência ou fuga. Diante do contexto fático sinteticamente narrado acima, as condutas típicas praticadas permitem concluir pela existência de fumus comissi delicti e do periculum in libertatis, uma vez que os delitos são extremamente graves e praticados de maneira reiterada, com atingimento de número expressivo de vítimas em situação de vulnerabilidade social. Chama atenção que, durante a atuação fiscalizatória do poder público sobre a instituição, não houve os denunciados prosseguiram na tentativa de resistir e simular o cumprimento das determinações, afrontando os órgãos atuantes, "evidenciando a intenção dos denunciados em continuar as atividades da clínica de maneira ilegal, demonstrando a existência de risco concreto de reiteração delitiva", como bem pontuado pela promotora de justiça. Ademais, as mudanças frequentes de sede e alterações registrais indicam manifesto intuito de prosseguimento das atividades irregulares. [...] Presentes, portanto, os pressupostos da prisão cautelar previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Quanto ao periculum libertatis, entendo que tal requisito resta, de igual modo, presente e expressa-se na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Considerando a gravidade dos fatos, as circunstâncias são indicativos concretos da necessidade de decretação da custódia cautelar dos acusados ENIO COSTA RODRIGUES, DANIELA DIAS DE CARVALHO BELIZARIO, RENATA APARECIDA DE CASTRO e CARLOS EDUARDO DE CARVALHO CAMPOS e da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Importante, ressaltar, ainda, que a prisão preventiva, além de resguardar a ordem pública, deve ser decretada também por conveniência da instrução criminal, uma vez que há fundados indícios de que, em liberdade, poderão causar temor justificado das testemunhas e das vítimas do evento que se trouxe à colação, o que, com certeza, prejudicaria notoriamente a persecução penal há pouco iniciada. Caracterizado, pois, o perigo no estado de liberdade dos referidos denunciados. Por todos esses motivos, faz-se importante a custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, considerada, principalmente, a gravidade concreta do delito. O acórdão impugnado manteve a prisão, entendendo-a corretamente justificada, nestes termos (fls. 26/40 – grifo nosso): 2. Depreende-se do expediente investigativo-criminal subjacente que Renata Aparecida de Castro [ora paciente] integra organização criminosa (artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013), juntamente com Daniela Dias de Carvalho Belizario, Carlos Eduardo de Carvalho Campos, Osmar Carlos Belizario Machado Júnior e Ênio Dias Carvalho, estruturada para praticar os crimes de falsidade ideológica (artigo 299, caput, do Código Penal); cárcere privado qualificado (artigo 148, § 1º, inciso II, e § 2º, do Código Penal); sequestro (artigo 148, § 1º, inciso II, do Código Penal) e lesão corporal (artigo 129, caput, do Código Penal). [...] Consoante a denúncia [encartada pelo órgão ministerial às fls. 642/695 dos autos originários], a partir da transferência da sede da clínica, a “comunidade terapêutica” passou a receber, ilegalmente, pacientes em situação de internação involuntária e compulsória, inclusive provenientes de outros municípios [como Iguape e Cananéia], celebrando contratos com os respectivos entes públicos para o desempenho da empreitada. Na prática, os denunciados atuavam a partir de uma “clínica” para tratamento e reabilitação de adictos e pessoas acometidas por distintas situações de comprometimento da saúde mental. [...] [...] interditou-se o estabelecimento em comento em razão de ilegalidade nas internações que ali se promoviam, evidente a situação de vulnerabilidade dos pacientes internados e considerando a necessidade do restabelecimento dos direitos das pessoas que se encontravam no local. Determinou-se, inclusive, que a saída dos pacientes da instituição fosse acompanhada pela Assistência Social do município. Todavia, houve desobediência no cumprimento dessa determinação. [...] Daniela e Renata [ora paciente], companheiras de Osmar e Carlos Eduardo, respectivamente, exerciam a gerência administrativa da Instituição. Nesta qualidade, apareciam e se apresentavam como responsáveis pela parte documental e relacionamento com familiares e os Municípios de origem dos pacientes. [...] A autoridade judiciária a quo assinalou a necessidade da custódia cautelar da paciente para assegurar a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, considerando, para tanto, a existência de prova da materialidade e fortes indícios de autoria com relação aos crimes imputados, mercê de delitos extremamente graves, praticados de forma reiterada, afetando número expressivo de vítimas em situação de vulnerabilidade. No que tange às condutas imputadas à paciente, há indícios bastantes de que Renata desempenhava-se como administradora e se ocupava da gestão de uma “Comunidade Terapêutica”, sendo a responsável pela organização dos documentos, das pastas dos pacientes e da remessa de informações aos municípios de origem. Além disso, Renata realizava ligações para os familiares dos internos em dias pré-determinados, ocupando-se de monitorar (pessoalmente ou através de prepostos) esses contatos, o que impossibilitava que os pacientes relatassem qualquer irregularidade a seus entes mais próximos, conforme foi informado por diversos pacientes e funcionários do local. Renata geria, ainda, uma espécie de "cantina" dentro do recinto, onde internos podiam adquirir produtos com valores transferidos por familiares via “PIX”. Mais: Renata foi citada em depoimentos como a pessoa que se ocupava de atos intimidatórios em detrimento dos internos da clínica (fls. 522/528). Não há dúvida de que os autos retratam episódios extremamente complexos e sensíveis, os quais exigem, para a sua compreensão, necessário revolvimento probatório. Estamos diante de um cenário que, ao menos indiciariamente, há sinais de grave violação de direitos humanos de pessoas em situação de vulnerabilidade, internadas em estabelecimento sem condições de acolhê-las, e muito menos de conduzir a internação e oferecer o tratamento de que necessitavam. No local dos fatos [repiso], estavam pessoas que demandavam distintas intervenções de saúde, desde adolescentes, idosos, pessoas adictas, com doenças neurológicas, pacientes com outros transtornos psiquiátricos e até mesmo um paciente com deficiência intelectual, sem histórico de consumo de drogas. Reitero: o expediente cuida de denúncia de cárcere privado [na modalidade qualificada], sequestro, lesão corporal, falsidade ideológica, e organização criminosa para a obtenção de vantagem patrimonial indevida não apenas das vítimas e suas famílias, mas também em desfavor do poder público, uma vez que a atuação da aludida “comunidade terapêutica” contava com o percebimento de subsídios estatais. Ponderam-se, ainda, indícios de que os internos se achavam limitados em sua capacidade de deambulação (de ir e vir), proibidos que estavam de deixarem a Instituição, sendo recorrentes as ameaças e as agressões patrocinadas em detrimento deles em caso de resistência ou fuga. Há, portanto, evidências que sinalizam até mesmo prática de tortura e de ministração forçada de medicamentos psicotrópicos e calmantes para manter os internos subjugados e submetidos a uma situação de penúria, condição em que eram desumanamente mantidos. Considerou-se, também, o prosseguimento das atividades irregulares patrocinadas pelo grupo, mesmo após a atuação fiscalizatória do poder público sobre a Instituição, a denotar a ousadia e o menoscabo como os agentes atuavam em detrimento de tudo e de todos. Imperioso notar, diante da atividade fiscalizatória do ministério público e a partir da interdição do estabelecimento, que os acusados “transferiram” os internos para uma outra localidade, uma instituição de igual natureza, com vista a elidir a apuração dos fatos e o controle estatal sobre a atividade criminosa que desempenhavam. Tais elementos indicam, indubitavelmente, risco e probabilidade de reiteração delitiva, corroborado pelas mudanças frequentes de sede e alterações registrais da mesma empresa. Anoto que muito embora os autos originários estejam carregados de substanciais elementos de informação, há elementos do caso que permanecem por ser esclarecidos, notadamente a relação da quadrilha com o Poder Público e eventual recebimento, pelos envolvidos, de dinheiro público [advindo de distintas prefeituras municipais], auferido, em tese, mediante a consecução dos delitos indicados na exordial acusatória. Tais elementos, ainda não revelados, deverão ser esclarecidos no curso das investigações, de sorte que a custódia cautelar dos increpados atende, inclusive, à conveniência da instrução criminal, considerando que, uma vez em liberdade, poderão concorrer para a ocultação de importâncias evidências para o deslinde do caso. De mais a mais, a sofisticação da empreitada delitiva patrocinada pelos denunciados efetivamente levada às últimas consequências tiveram o condão de causar o abalo substancial da ordem pública da pequena comarca local, tendo em vista a multiplicidade de imputações e de vítimas submetidas a condições degradantes e vilipendiadas em sua saúde e dignidade pessoal. Nas hipóteses em que o modus operandi do crime constitui-se de condutas revestidas de acentuada gravidade concreta, a decretação da segregação cautelar mostra-se providência adequada e proporcional para acautelamento da ordem pública e serve, igualmente, para garantir a sorte e regularidade do transcurso do processo. [...] Tais circunstâncias denotam que a medida extrema se presta [inclusive] ao acautelamento da ordem pública, diante de crime especialmente grave e o risco concreto de reiteração delitiva, como também para a garantia da instrução processual e eventual aplicação da lei penal. Além da conveniência da instrução criminal. Fundado está, portanto, o periculum libertatis. [...] Anoto, porém, que a paciente [ainda] sequer foi recolhida ao sistema prisional, permanecendo foragida da Justiça. Como se vê, a segregação cautelar foi decretada e mantida tendo em vista o modus operandi e a gravidade concreta dos crimes cometidos pela paciente, que, supostamente, integra organização criminosa estruturada para praticar os crimes de falsidade ideológica, cárcere privado qualificado, sequestro e lesão corporal contra número expressivo de vítimas, pessoas doentes, em extrema vulnerabilidade social, sendo que a ré, juntamente com uma corré, exercia a gerência administrativa da comunidade terapêutica, responsáveis parte documental e relacionamento com familiares e com os Municípios de origem dos pacientes (fls. 108/109 – grifo nosso), obrigando os pacientes (mesmo aqueles em internação involuntária ou compulsória) a assinar o “Termo de Voluntariado (fl. 110). Ora, o Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública (AgRg no RHC n. 171.820/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/4/2023 – grifo nosso). No mesmo sentido: AgRg no RHC n. 202.334/RN, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 24/9/2024. Ressalto que a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme em assinalar que "se justifica a decretação da prisão de membros de organização criminosa, como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n. 70.101/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 5/10/2016). Ora, em casos que envolvem facções voltadas à reiterada prática de delitos, este Tribunal Superior acentua a idoneidade da preservação do cárcere preventivo dos investigados, mesmo quando não há indicação detalhada da atividade por eles desempenhada em tal associação, mas apenas menção à existência de sinais de que integram o grupo criminoso (RHC n. 137.737/MA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/6/2021). Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva, sendo certo que, concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias sua necessidade, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. Por fim, no que diz respeito à pretendida concessão de prisão domiciliar, o Tribunal de origem asseverou o seguinte (fls. 39/40 – grifo nosso): Anoto o pleito defensivo para a concessão de prisão domiciliar, em virtude do quadro de saúde da paciente. Contudo, malgrado não se desconsidere o eventual necessidade de atendimento médico pela paciente, não me convenço estar diante de quadro de debilidade extrema de saúde, a justificar a concessão de prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso II, do Estatuto de Ritos. De outro prisma, não está claro que à paciente não seria dispensado o tratamento médico adequado, estando ela sob a custódia estatal. Ad cautelam, em sede liminar, determinei a expedição de ofício à direção do estabelecimento prisional, para a certificação quanto ao serviço médico oferecido e destinado ao tratamento da condição suportada pela paciente (fls. 113/125). Cumprida a determinação pelo juízo primevo, a administração penitenciária enviou resposta ao ofício (fls. 1204/1206), prestando informações no sentido de que uma vez inclusa no sistema penitenciário, a ré terá assistência de saúde. Anoto, porém, que a paciente [ainda] sequer foi recolhida ao sistema prisional, permanecendo foragida da Justiça. Situação em que a verificação, em concreto, das instalações médicas [eventualmente] oferecidas a ele resta [compreensivelmente] prejudicada. De toda sorte, neste momento processual, revela-se não apenas prematura, como de todo descabida a concessão da pretendida prisão domiciliar. Ora, é firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, o que não ocorreu nos autos (AgRg no RHC n. 186.041/RO, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 19/4/2024 – grifo nosso). Ademais, qualquer verificação em contrário exigiria o exame de elementos fáticos, o que é inviável no âmbito do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. Registro, ainda, que, de acordo com o acórdão impugnado, a paciente [ainda] sequer foi recolhida ao sistema prisional, permanecendo foragida da Justiça (fl. 40 – grifo nosso). Dessa forma, não há falar em existência de flagrante constrangimento ilegal a ser sanado. Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 461324/2025

Protocolizada Petição 461324/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/05/2025 Petição Nº 272171/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0272171 - AgRg no HC 989163 - Publicação prevista para 21/05/2025

Não conhecido o recurso de RENATA APARECIDA DE CASTRO , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00272171/2025 - AgRg no HC 989163/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00272171/2025 - AgRg no HC 989163/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 272171/2025

Protocolizada Petição 272171/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 29/03/2025

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