Execução da Pena 5515554-76.2022.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

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—

Execucao Da PenaAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

Sob sigilo

VITIMA

MANOEL JUNIO DE JESUS

Reu

INALDO RIBEIRO DA SILVA

NAO_VINCULADOS

MAURICIO FELIX OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

Sob sigilo

VITIMA

MANOEL JUNIO DE JESUS

Reu

INALDO RIBEIRO DA SILVA

NAO_VINCULADOS

MAURICIO FELIX OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

INALDO RIBEIRO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Documento

26/09/2025, 13:06

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 10:29

Processo Arquivado

25/09/2025, 10:29

Juntada de Documento

25/09/2025, 07:38

Ofício(s) Expedido(s)

24/09/2025, 16:13

Guia de Execução Penal Expedido

24/09/2025, 16:11

Juntada de Documento

22/09/2025, 10:42

Juntada de Documento

22/09/2025, 10:12

Juntada de Documento

22/09/2025, 09:59

Certidão Expedida

19/09/2025, 15:57

Juntada de Documento

19/09/2025, 15:56

Transitado em Julgado

19/09/2025, 15:55

Evolução da Classe Processual

19/09/2025, 15:40

Despacho -> Mero Expediente

17/09/2025, 12:10

Autos Conclusos

16/09/2025, 19:18

Todas as movimentações(287)

Juntada de Documento

26/09/2025, 13:06

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 10:29

Processo Arquivado

25/09/2025, 10:29

Juntada de Documento

25/09/2025, 07:38

Ofício(s) Expedido(s)

24/09/2025, 16:13

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 12:10

Despacho

•11/09/2025, 16:26

Guia de Execução Penal Expedido

24/09/2025, 16:11

Juntada de Documento

22/09/2025, 10:42

Juntada de Documento

22/09/2025, 10:12

Juntada de Documento

22/09/2025, 09:59

Certidão Expedida

19/09/2025, 15:57

Juntada de Documento

19/09/2025, 15:56

Transitado em Julgado

19/09/2025, 15:55

Evolução da Classe Processual

19/09/2025, 15:40

Despacho -> Mero Expediente

17/09/2025, 12:10

Autos Conclusos

16/09/2025, 19:18

Juntada de Documento

16/09/2025, 19:07

Juntada de Documento

12/09/2025, 09:05

Despacho -> Mero Expediente

11/09/2025, 16:26

Certidão Expedida

11/09/2025, 12:29

Autos Conclusos

11/09/2025, 12:29

Término da Suspensão do Processo

11/09/2025, 12:24

Certidão Expedida

11/09/2025, 12:22

Mandado de Prisão Cumprido

11/09/2025, 12:22

Juntada de Documento

09/09/2025, 13:26

Ofício(s) Expedido(s)

09/09/2025, 12:35

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

09/09/2025, 12:34

Mandado Expedido

09/09/2025, 12:32

Certidão Expedida

08/09/2025, 17:23

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2025, 21:23

Autos Conclusos

03/09/2025, 18:01

Processo baixado à origem/devolvido

03/09/2025, 16:31

Processo baixado à origem/devolvido

03/09/2025, 16:31

Processo baixado à origem/devolvido

03/09/2025, 14:56

Processo baixado à origem/devolvido

03/09/2025, 14:56

Transitado em Julgado

03/09/2025, 14:56

Término da Suspensão do Processo

03/09/2025, 14:56

Certidão Expedida

01/04/2025, 15:26

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2880767/GO (2025/0085887-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MANOEL JUNIO DE JESUS ADVOGADO: ANTONIO LUCAS DO CARMO ARAUJO - GO056580 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

15/03/2025, 07:44

Certidão Expedida

12/03/2025, 20:52

Certidão Expedida

10/03/2025, 23:36

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/03/2025, 17:56

Intimação Expedida

05/03/2025, 12:45

Intimação Expedida

05/03/2025, 12:45

Recurso Inserido

05/03/2025, 12:44

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

27/02/2025, 19:17

Intimação Lida

12/02/2025, 15:14

Intimação Efetivada

11/02/2025, 13:22

Intimação Expedida

11/02/2025, 13:22

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

11/02/2025, 10:13

Autos Conclusos

10/02/2025, 07:52

Autos Conclusos

10/02/2025, 07:52

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/02/2025, 12:11

Intimação Lida

21/01/2025, 03:18

Troca de Responsável

07/01/2025, 11:55

Intimação Expedida

19/12/2024, 13:50

Intimação Expedida

19/12/2024, 13:50

Habilitação Responsável

19/12/2024, 13:49

Troca de Responsável

19/12/2024, 13:49

Recurso Autuado

19/12/2024, 13:48

Recurso Distribuído

18/12/2024, 14:16

Recurso Distribuído

18/12/2024, 14:16

Despacho -> Mero Expediente

17/12/2024, 15:11

Autos Conclusos

17/12/2024, 14:17

Recurso Autuado

17/12/2024, 12:52

Recurso Distribuído

16/12/2024, 18:28

Recurso Distribuído

16/12/2024, 18:28

Despacho -> Mero Expediente

15/12/2024, 13:15

Autos Conclusos

09/12/2024, 16:14

Processo baixado à origem/devolvido

09/12/2024, 15:09

Transitado em Julgado

09/12/2024, 15:09

Processo baixado à origem/devolvido

09/12/2024, 15:09

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/11/2024, 13:23

Intimação Lida

15/11/2024, 18:16

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

13/11/2024, 19:48

Intimação Efetivada

13/11/2024, 13:52

Intimação Expedida

13/11/2024, 13:52

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/11/2024, 18:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

12/11/2024, 18:14

Intimação Lida

25/10/2024, 13:43

Certidão Expedida

25/10/2024, 13:36

Intimação Efetivada

23/10/2024, 17:55

Intimação Expedida

23/10/2024, 17:54

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/10/2024, 17:18

Certidão Expedida

02/10/2024, 14:06

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

02/10/2024, 13:45

Autos Conclusos

02/10/2024, 12:26

Troca de Responsável

02/10/2024, 12:25

Relatório - encaminhado à revisão

01/10/2024, 11:39

Autos Conclusos

24/09/2024, 14:21

Recurso Autuado

24/09/2024, 14:17

Recurso Distribuído

24/09/2024, 14:16

Recurso Distribuído

24/09/2024, 14:16

Processo baixado à origem/devolvido

24/09/2024, 13:45

Processo baixado à origem/devolvido

24/09/2024, 13:45

Despacho -> Mero Expediente

16/08/2024, 12:28

Autos Conclusos

30/07/2024, 17:27

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

30/07/2024, 17:08

Intimação Lida

23/07/2024, 03:08

Troca de Responsável

11/07/2024, 11:51

Certidão Expedida

10/07/2024, 10:29

Intimação Expedida

10/07/2024, 10:25

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/07/2024, 20:57

Intimação Lida

09/07/2024, 20:57

Desabilitação de Responsável

08/07/2024, 18:24

Habilitação Responsável

08/07/2024, 18:23

Intimação Expedida

08/07/2024, 16:47

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

08/07/2024, 16:43

Intimação Efetivada

01/07/2024, 18:20

Despacho -> Mero Expediente

01/07/2024, 17:43

Certidão Expedida

15/05/2024, 09:20

Autos Conclusos

15/05/2024, 09:20

Recurso Autuado

14/05/2024, 16:41

Recurso Distribuído

14/05/2024, 16:20

Recurso Distribuído

14/05/2024, 16:20

Certidão Expedida

14/05/2024, 16:19

Certidão Expedida

07/02/2024, 18:57

Documento Expedido

07/02/2024, 13:45

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2024, 11:04

Autos Conclusos

05/02/2024, 16:57

Juntada -> Petição

05/02/2024, 16:32

Intimação Lida

05/02/2024, 16:32

Intimação Expedida

05/02/2024, 15:53

Mandado Não Cumprido

05/02/2024, 12:40

Mandado Expedido

11/01/2024, 13:39

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2023, 13:19

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

18/12/2023, 10:41

Autos Conclusos

13/12/2023, 15:09

Juntada -> Petição

12/12/2023, 14:52

Intimação Lida

12/12/2023, 14:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

11/12/2023, 15:44

Intimação Efetivada

11/12/2023, 15:44

Intimação Expedida

11/12/2023, 15:44

Autos Conclusos

05/09/2023, 10:26

Juntada de Documento

05/09/2023, 10:25

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

23/08/2023, 18:45

Intimação Efetivada

17/08/2023, 11:26

Intimação Efetivada

31/07/2023, 12:22

Certidão Expedida

31/07/2023, 12:22

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

26/07/2023, 16:20

Intimação Lida

26/07/2023, 16:20

Intimação Expedida

21/07/2023, 15:59

Mandado Cumprido

17/07/2023, 13:49

Mandado Não Cumprido

17/07/2023, 13:37

Mídia Publicada

14/07/2023, 11:50

Audiência de Instrução e Julgamento

14/07/2023, 10:22

Certidão Expedida

13/07/2023, 12:47

Juntada de Documento

13/07/2023, 12:46

Mandado Expedido

12/07/2023, 09:46

Juntada de Documento

12/07/2023, 09:42

Mandado Expedido

10/07/2023, 14:01

Certidão Expedida

10/07/2023, 13:53

Mandado Não Cumprido

10/07/2023, 13:51

Mandado Não Cumprido

10/07/2023, 13:44

Juntada de Documento

27/06/2023, 17:17

Mandado Expedido

26/06/2023, 19:56

Mandado Expedido

26/06/2023, 19:55

Juntada de Documento

26/06/2023, 19:48

Ofício(s) Expedido(s)

26/06/2023, 19:45

Juntada de Documento

18/05/2023, 18:44

Juntada de Documento

11/05/2023, 18:40

Ofício(s) Expedido(s)

11/05/2023, 18:29

Audiência de Instrução e Julgamento

10/05/2023, 18:50

Intimação Efetivada

10/05/2023, 18:50

Audiência de Instrução e Julgamento

10/05/2023, 18:49

Audiência de Instrução e Julgamento

10/05/2023, 18:49

Audiência de Instrução e Julgamento

10/05/2023, 18:49

Audiência de Instrução e Julgamento

10/05/2023, 18:49

Certidão Expedida

09/05/2023, 08:57

Juntada de Documento

09/05/2023, 08:57

Juntada de Documento

17/04/2023, 14:59

Ofício(s) Expedido(s)

17/04/2023, 14:57

Audiência de Instrução e Julgamento

14/04/2023, 17:38

Intimação Efetivada

14/04/2023, 17:38

Intimação Lida

14/04/2023, 16:18

Mídia Publicada

14/04/2023, 11:14

Intimação Expedida

14/04/2023, 10:39

Intimação Efetivada

14/04/2023, 10:39

Audiência de Instrução e Julgamento

14/04/2023, 09:54

Certidão Expedida

13/04/2023, 08:45

Juntada de Documento

13/04/2023, 08:45

Mandado Cumprido

03/04/2023, 14:35

Juntada de Documento

17/03/2023, 17:33

Intimação Lida

16/02/2023, 01:23

Juntada de Documento

15/02/2023, 14:41

Ofício(s) Expedido(s)

15/02/2023, 14:37

Intimação Via Telefone Efetivada

15/02/2023, 14:08

Intimação Expedida

15/02/2023, 12:41

Mandado Não Cumprido

10/02/2023, 15:35

Audiência de Instrução e Julgamento

10/02/2023, 11:10

Intimação Efetivada

10/02/2023, 11:10

Audiência de Instrução e Julgamento

10/02/2023, 11:10

Juntada de Documento

09/02/2023, 13:41

Juntada de Documento

09/02/2023, 13:24

Mandado Cumprido

09/02/2023, 13:04

Certidão Expedida

09/02/2023, 09:27

Juntada de Documento

09/02/2023, 09:26

Juntada de Documento

24/01/2023, 08:09

Juntada de Documento

17/01/2023, 12:37

Juntada de Documento

16/01/2023, 17:47

Ofício(s) Expedido(s)

13/01/2023, 08:15

Mandado Expedido

13/01/2023, 08:12

Mandado Expedido

12/01/2023, 13:08

Juntada de Documento

12/01/2023, 12:56

Mandado Não Cumprido

06/10/2022, 13:34

Juntada de Documento

05/10/2022, 15:22

Juntada de Documento

05/10/2022, 13:58

Mandado Cumprido

04/10/2022, 10:37

Mandado Cumprido

04/10/2022, 10:36

Juntada de Documento

03/10/2022, 17:30

Ofício(s) Expedido(s)

03/10/2022, 16:26

Mandado Expedido

03/10/2022, 15:01

Mídia Publicada

03/10/2022, 14:33

Intimação Lida

03/10/2022, 14:29

Juntada de Documento

03/10/2022, 13:50

Intimação Efetivada

03/10/2022, 13:20

Intimação Expedida

03/10/2022, 13:20

Intimação Efetivada

03/10/2022, 12:18

Audiência de Instrução e Julgamento

03/10/2022, 12:18

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

03/10/2022, 12:18

Audiência de Instrução e Julgamento

03/10/2022, 12:18

de Instrução e Julgamento

03/10/2022, 12:18

Mandado Cumprido

03/10/2022, 11:43

Certidão Expedida

30/09/2022, 07:31

Mandado Cumprido

26/09/2022, 14:46

Juntada de Documento

22/09/2022, 13:54

Juntada de Documento

19/09/2022, 16:03

Ofício(s) Expedido(s)

19/09/2022, 15:41

Mandado Expedido

19/09/2022, 15:33

Mandado Expedido

19/09/2022, 15:30

Mandado Expedido

19/09/2022, 15:24

Juntada de Documento

19/09/2022, 15:24

Mandado Expedido

19/09/2022, 15:21

Ofício(s) Expedido(s)

19/09/2022, 15:11

Mandado Expedido

19/09/2022, 15:09

Intimação Lida

19/09/2022, 12:54

Intimação Efetivada

19/09/2022, 09:29

Intimação Expedida

19/09/2022, 09:29

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2022, 08:17

Audiência de Instrução e Julgamento

18/09/2022, 17:46

Intimação Efetivada

18/09/2022, 17:46

Autos Conclusos

17/09/2022, 08:55

Mandado Cumprido

16/09/2022, 16:58

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

05/09/2022, 16:22

Intimação Lida

05/09/2022, 16:21

Mandado Expedido

05/09/2022, 15:47

Intimação Lida

05/09/2022, 13:38

Evolução da Classe Processual

05/09/2022, 13:25

Intimação Expedida

05/09/2022, 13:19

Intimação Expedida

05/09/2022, 13:19

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2022, 12:57

Autos Conclusos

05/09/2022, 06:22

Denúncia

05/09/2022, 00:00

Juntada -> Petição

03/09/2022, 13:21

Juntada de Documento

02/09/2022, 17:35

Intimação Lida

02/09/2022, 17:28

Troca de Responsável

01/09/2022, 16:31

Intimação Expedida

01/09/2022, 15:58

Recebido

01/09/2022, 11:56

Juntada de Documento

01/09/2022, 08:09

Juntada de Documento

29/08/2022, 11:03

Certidão Expedida

26/08/2022, 14:26

Processo Redistribuído

26/08/2022, 14:26

Mandado de Prisão Cumprido

26/08/2022, 14:22

Mandado de Prisão Expedido

25/08/2022, 22:11

Mídia Publicada

25/08/2022, 17:07

Juntada de Documento

25/08/2022, 17:00

Juntada de Documento

25/08/2022, 16:57

Ofício(s) Expedido(s)

25/08/2022, 16:50

Ofício(s) Expedido(s)

25/08/2022, 16:50

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

25/08/2022, 16:37

Mídia Publicada

25/08/2022, 16:25

Intimação Lida

25/08/2022, 14:31

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

25/08/2022, 14:30

Juntada -> Petição

25/08/2022, 14:23

Intimação Lida

25/08/2022, 11:38

Troca de Responsável

25/08/2022, 11:19

Certidão Expedida

25/08/2022, 10:49

Intimação Expedida

25/08/2022, 10:49

Intimação Expedida

25/08/2022, 10:49

Juntada de Documento

25/08/2022, 09:22

Intimação Expedida

25/08/2022, 09:22

Autos Conclusos

25/08/2022, 09:17

Juntada de Documento

25/08/2022, 08:10

Recebido

25/08/2022, 04:00

Processo Distribuído

25/08/2022, 04:00

Despacho

•05/09/2025, 21:23

Decisão

•11/02/2025, 10:13

Despacho

•17/12/2024, 15:11

Despacho

•15/12/2024, 13:15

Relatório e Voto

•11/11/2024, 15:14

Ementa

•11/11/2024, 15:14

Despacho

•02/10/2024, 13:45

Relatório

•01/10/2024, 11:39

Despacho

•16/08/2024, 12:28

Despacho

•01/07/2024, 17:43

Despacho

•07/02/2024, 11:04

Despacho

•19/12/2023, 13:19

Sentença

•11/12/2023, 15:44

Todos os documentos(23)

Despacho

•17/09/2025, 12:10

Despacho

•11/09/2025, 16:26

Despacho

•05/09/2025, 21:23

Decisão

•11/02/2025, 10:13

Despacho

•17/12/2024, 15:11

Despacho

•15/12/2024, 13:15

Relatório e Voto

•11/11/2024, 15:14

Ementa

•11/11/2024, 15:14

Despacho

•02/10/2024, 13:45

Relatório

•01/10/2024, 11:39

Despacho

•16/08/2024, 12:28

Despacho

•01/07/2024, 17:43

Despacho

•07/02/2024, 11:04

Despacho

•19/12/2023, 13:19

Sentença

•11/12/2023, 15:44

Despacho

•14/07/2023, 10:22

Decisão

•10/05/2023, 18:49

Despacho

•14/04/2023, 09:54

Despacho

•10/02/2023, 11:10

Despacho

•03/10/2022, 12:18

Despacho

•19/09/2022, 08:17

Despacho

•05/09/2022, 12:57

Decisão

•25/08/2022, 16:37