Tutela Cautelar Antecedente 0006862-56.2025.3.00.0000 - STJ

Tutela Cautelar Antecedente 0006862-56.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 463199/2025

23/05/2025, 13:51

Protocolizada Petição 463199/2025 (PET - PETIÇÃO) em 23/05/2025

23/05/2025, 13:36

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 281769/2025

01/04/2025, 16:21

Protocolizada Petição 281769/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 01/04/2025

01/04/2025, 16:10

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 179487/2025

06/03/2025, 15:21

Protocolizada Petição 179487/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/03/2025

06/03/2025, 14:53

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 11/02/2025 Petição Nº 89439/2025 -

11/02/2025, 00:39

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator)

10/02/2025, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/02/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no TutCautAnt 798/RJ (2025/0006862-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: TECNISYS INFORMATICA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADOS: LUIZ ANTONIO FERREIRA BEZERRIL BELTRAO - DF019773 ANA PAULA CANOVA ABINAJM - DF076537 CHARLES TEIXEIRA BARBOSA - DF067743 AGRAVADO: RED HAT BRASIL LTDA ADVOGADOS: MARCELLO ALFREDO BERNARDES - RJ067319 DANIEL ANDRADE DE SOUZA - RJ217783 BIANCA PUMAR COELHO - RJ093176 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 89439/2025. Publicação prevista para 11/02/2025)

07/02/2025, 17:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 89439/2025

07/02/2025, 17:01

Protocolizada Petição 89439/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 07/02/2025

07/02/2025, 16:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/01/2025

17/01/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/01/2025, 01:06

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/01/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutCautAnt 798/RJ (2025/0006862-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: TECNISYS INFORMATICA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADOS: LUIZ ANTONIO FERREIRA BEZERRIL BELTRAO - DF019773 ANA PAULA CANOVA ABINAJM - DF076537 CHARLES TEIXEIRA BARBOSA - DF067743 REQUERIDO: RED HAT BRASIL LTDA ADVOGADOS: MARCELLO ALFREDO BERNARDES - RJ067319 DANIEL ANDRADE DE SOUZA - RJ217783 BIANCA PUMAR COELHO - RJ093176 DECISÃO Cuida-se de pedido de Tutela Cautelar Antecipada, apresentado por Tecnisys Informática e Assessoria Empresarial. Na origem, cuida-se de Ação Ordinária de obrigação de fazer, ajuizada pela requerente, na qual se busca o cumprimento das obrigações contratuais fixadas no Acordo de Parceria firmado entre a requerente e Red Hat Brasil Ltda.. Narra que solicitou, em sua petição inicial, que todas as intimações fossem realizadas exclusivamente no nome do advogado Luiz Antônio Beltrão, OAB/DF 19.773, nos termos do art. 272, §2º, do CPC/15. Entretanto, a partir da sentença, que julgou improcedente a demanda, as intimações não ocorreram em nome do patrono indicado. Não se conheceu de seu recurso de Apelação, por ser intempestivo. A parte alega que “não existe ‘intimação tácita’” (fl. 6), de modo que deveria ser renovado o ato de publicação da sentença. O requerente interpôs Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/88), apontando violação aos arts. 272, §§2º e 5º e 937, do CPC/15, porém seu Recurso foi inadmitido em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Houve interposição de Agravo em Recurso Especial, pendente de envio a esta Corte Superior. Afirma que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, e que, se não for suspenso o feito, “terá que arcar monetariamente com a quantia que lhe foi condenada, antes que todas essas legalidades sejam aferidas.” (fl. 24), o que configuraria o periculum in mora. A probabilidade do direito, por sua vez, consistiria na evidente violação aos arts. 272, §§2º e 5º e 937, do CPC/15, já que as publicações não foram realizadas em nome de Luiz Antônio Beltrão, OAB/DF 19.773. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao seu Agravo em Recurso Especial para suspender o andamento do cumprimento de sentença na origem, até o julgamento final do AREsp. É o relatório. Decido. Entende-se que a concessão de medida liminar constitui medida excepcional, cabível apenas nos casos em que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, cumulativamente. A atribuição de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial está relacionada à demonstração, pela parte, de que o seu Recurso possui grande probabilidade de êxito. No caso em espécie, não houve a referida demonstração. A decisão denegatória do Recurso Especial, não admitiu o Recurso em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Verbis (fl. 1.378): O detido exame das razões recursais revela que os recorrentes pretendem, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Constata-se que a análise de tal pretensão passa pelo reexame dos fatos, esbarrando o recurso especial no óbice do verbete sumular nº 7 do STJ. (...) Oportuno destacar que a conclusão quanto à tempestividade, ou não, do recurso interposto é feita com base no caso concreto, nas peculiaridades da lide, e, portanto, sua análise se encontra no âmbito fático-probatório, o que atrai a incidência do supramencionado verbete sumular nº 7 do STJ. Entretanto, o requerente narra que se insurgiu contra a referida decisão denegatória demonstrando que não houve intempestividade recursal, conforme trecho a seguir transcrito: “Ocorre que, a objeto do caso em questão é justamente a falta da devida intimação do acordão recorrido, assim não haveria o que se falar em intempestividade, sendo que o marco temporal inicial para a contagem do prazo para o recurso é a devida intimação, o que já restou exaustivamente comprovado que não ocorreu.” (fl. 28). Não houve demonstração, na petição do presente incidente, de que a Súmula 7 do STJ não se aplicaria ao caso em tela. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Dessa forma, em juízo de cognição sumária, verifica-se que incide o óbice da Súmula 182 do STJ: “É inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.881.152/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/10/2020 e AgInt no AREsp 1.751.773/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2020. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018. Por fim, quanto ao argumento de que "se o processo não for suspenso, o requerente terá que arcar monetariamente com a quantia que lhe foi condenada, antes que todas essas legalidades sejam aferidas", observo que as regras do cumprimento provisório, se proposto pelo credor, contam com diversos mecanismos de contenção dos danos ao executado, especialmente a exigibilidade de caução (art. 520 do CPC). Pelo exposto, rejeito liminarmente a Tutela Cautelar Antecipada, ficando prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 463199/2025

Protocolizada Petição 463199/2025 (PET - PETIÇÃO) em 23/05/2025

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 281769/2025

Protocolizada Petição 281769/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 01/04/2025

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 179487/2025

Protocolizada Petição 179487/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/03/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 11/02/2025 Petição Nº 89439/2025 -

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 89439/2025. Publicação prevista para 11/02/2025)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 89439/2025

Protocolizada Petição 89439/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 07/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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