Procedimento Comum Cível 0821745-21.2021.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

10ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 10ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ANGELITA COSMA DA SILVA

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR

OAB/PE 040720·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

Representa: Autor

Partes do Processo(64)

ANGELITA COSMA DA SILVA

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

25/08/2025, 21:56

Conclusos para despacho

04/08/2025, 14:54

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2025, 00:11

Juntada de petição de Petição (outras)

02/07/2025, 13:45

Juntada de petição de Petição (outras)

02/07/2025, 11:44

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2025, 07:42

Expedição de expediente

01/07/2025, 09:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/07/2025, 09:43

Expedição de expediente

01/07/2025, 09:43

Conclusos para decisão

30/06/2025, 17:32

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

04/06/2025, 06:58

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2025, 06:58

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 18:59

Expedição de expediente

03/06/2025, 18:59

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

30/05/2025, 11:39

Todas as movimentações(117)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

25/08/2025, 21:56

Conclusos para despacho

04/08/2025, 14:54

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2025, 00:11

Juntada de petição de Petição (outras)

02/07/2025, 13:45

Juntada de petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•01/07/2025, 09:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/06/2025, 07:00

02/07/2025, 11:44

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2025, 07:42

Expedição de expediente

01/07/2025, 09:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/07/2025, 09:43

Expedição de expediente

01/07/2025, 09:43

Conclusos para decisão

30/06/2025, 17:32

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

04/06/2025, 06:58

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2025, 06:58

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 18:59

Expedição de expediente

03/06/2025, 18:59

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

30/05/2025, 11:39

Conclusos para despacho

30/05/2025, 10:51

Recebidos os autos

30/05/2025, 10:01

Baixa Definitiva

30/05/2025, 10:01

Juntada de Certidão

30/05/2025, 09:46

Recebidos os autos

30/05/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2199733/PE (2025/0064900-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: ANGELITA COSMA DA SILVA REPRESENTADO POR: ANA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR - PE040720 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

26/02/2025, 07:26

Juntada de petição de Petição (outras)

26/02/2025, 07:11

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2025, 07:10

Expedição de expediente

25/02/2025, 20:49

Expedição de expediente

25/02/2025, 20:49

Expedição de expediente

25/02/2025, 20:49

Expedição de expediente

25/02/2025, 20:49

Recurso especial admitido

25/02/2025, 20:49

Juntada de petição de Petição (outras)

17/02/2025, 19:18

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

10/02/2025, 13:37

Conclusos para decisão

10/02/2025, 13:37

Juntada de Certidão

10/02/2025, 13:35

Juntada de petição de Contra-razões

06/12/2024, 07:59

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2024, 08:26

Expedição de expediente

03/12/2024, 19:02

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 19:02

Juntada de petição de Recurso especial

03/12/2024, 11:13

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2024, 07:03

Expedição de expediente

19/11/2024, 18:09

Conhecido o recurso de parte e não-provido

19/11/2024, 18:04

Expedição de documento

19/11/2024, 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado

19/11/2024, 16:28

Juntada de Certidão

19/11/2024, 16:23

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2024, 00:03

Incluído em pauta para 19/11/2024 13:00 Virtual - 6ª Turma

24/10/2024, 17:30

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2024, 00:02

Conclusos para julgamento

10/10/2024, 15:37

Juntada de Certidão

10/10/2024, 15:36

Juntada de Certidão

10/10/2024, 15:30

Juntada de petição de Contra-razões

10/10/2024, 11:39

Juntada de petição de Embargos de declaração

06/10/2024, 11:11

Juntada de petição de Petição (outras)

02/10/2024, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2024, 15:37

Expedição de expediente

02/10/2024, 15:28

Expedição de documento

02/10/2024, 15:26

Provimento em parte por decisão monocrática

02/10/2024, 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado

02/10/2024, 11:33

Juntada de Certidão

02/10/2024, 11:27

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2024, 09:50

Incluído em pauta para 01/10/2024 13:00 Virtual - 6ª Turma

05/09/2024, 14:46

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 17:02

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

24/08/2024, 00:00

Distribuído por Sorteio para 6ª Turma - Gab 20 - Des. LEONARDO RESENDE - LEONARDO RESENDE MARTINS

22/08/2024, 18:25

Recebido pelo Distribuidor

22/08/2024, 18:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

22/08/2024, 18:20

Juntada de Certidão

22/08/2024, 14:25

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2024, 00:03

Juntada de petição de Contra-razões

07/08/2024, 11:19

Juntada de petição de Contra-razões

07/08/2024, 11:19

Juntada de petição de Apelação

06/08/2024, 08:23

Juntada de petição de Petição (outras)

05/08/2024, 07:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2024, 06:59

Expedição de expediente

02/08/2024, 10:49

Julgado procedente o pedido

02/08/2024, 10:49

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 11:41

Juntada de petição de Petição (outras)

10/08/2022, 16:37

Juntada de petição de Petição (outras)

10/08/2022, 08:27

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2022, 09:57

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2022, 06:29

Expedição de expediente

05/08/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 17:54

Expedição de expediente

05/08/2022, 17:54

Conclusos para despacho

04/08/2022, 16:25

Juntada de petição de Réplica

29/03/2022, 14:42

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2022, 06:58

Expedição de expediente

22/03/2022, 00:49

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 00:49

Conclusos para despacho

18/03/2022, 16:19

Juntada de Contestação

11/02/2022, 19:41

Juntada de Petição

11/02/2022, 19:13

Juntada de Petição

27/12/2021, 06:46

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2021, 09:45

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2021, 09:43

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2021, 10:09

Expedição de expediente

13/12/2021, 09:42

Expedição de expediente

13/12/2021, 09:39

Expedição de expediente

13/12/2021, 09:37

Concedida a Antecipação de tutela

12/12/2021, 22:29

Conclusos para decisão

01/12/2021, 21:56

Conclusos para decisão

01/12/2021, 13:03

Juntada de Petição

30/11/2021, 17:06

Juntada de Petição

24/11/2021, 19:06

Juntada de Petição

24/11/2021, 10:53

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2021, 08:32

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2021, 08:20

Juntada de Certidão de Intimação

05/11/2021, 13:23

Expedição de expediente

04/11/2021, 20:34

Expedição de expediente

04/11/2021, 20:34

Decisão Interlocutória de Mérito

04/11/2021, 20:34

Conclusos para despacho

04/11/2021, 10:45

Distribuído por Sorteio para 10ª VARA FEDERAL - Substituto

04/11/2021, 10:35

Documento de Comprovação

•04/06/2025, 07:00

Despacho

•03/06/2025, 18:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/05/2025, 11:44

Documento de Comprovação

•30/05/2025, 11:44

Decisão

•25/02/2025, 20:49

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 19:02

Acórdão

•19/11/2024, 18:03

Inteiro Teor do Acórdão

•19/11/2024, 18:03

Inteiro Teor do Acórdão

•02/10/2024, 15:23

Acórdão

•02/10/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 14:17

Sentença

•02/08/2024, 10:49

Despacho

•05/08/2022, 17:54

Todos os documentos(18)

Decisão

•01/07/2025, 09:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/06/2025, 07:00

Documento de Comprovação

•04/06/2025, 07:00

Despacho

•03/06/2025, 18:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/05/2025, 11:44

Documento de Comprovação

•30/05/2025, 11:44

Decisão

•25/02/2025, 20:49

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 19:02

Acórdão

•19/11/2024, 18:03

Inteiro Teor do Acórdão

•19/11/2024, 18:03

Inteiro Teor do Acórdão

•02/10/2024, 15:23

Acórdão

•02/10/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 14:17

Sentença

•02/08/2024, 10:49

Despacho

•05/08/2022, 17:54

Despacho

•22/03/2022, 00:49

Decisão

•12/12/2021, 22:29

Decisão

•04/11/2021, 20:34