Procedimento Comum Cível 5029526-66.2022.8.21.0010 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOAO ALVORI RIBEIRO

CPF

Autor

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RÉGIS NAIN HENTGES MORANDI

OAB/RS 088870·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO IAIONE MASIERO

OAB/RS 033004·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT 008184·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Distribuído - Processo Administrativo Número: 52913380520258217000/TJRS

29/09/2025, 16:30

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143

04/09/2025, 03:47

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500599538

03/09/2025, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

03/09/2025, 09:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143

03/09/2025, 09:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143

03/09/2025, 02:26

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/09/2025, 15:25

Remetidos os Autos - Custas - CSL5CIV -> CCALC

19/08/2025, 18:38

Transitado em Julgado - Data: 18/08/2025

19/08/2025, 18:38

Recebidos os autos - TJRS -> CSL5CIV Número: 50295266620228210010/TJRS

19/08/2025, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878550/RS (2025/0082350-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO ALVORI RIBEIRO ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO IAIONE MASIERO - RS033004 RÉGIS NAIN HENTGES MORANDI - RS088870 AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(150)

Distribuído - Processo Administrativo Número: 52913380520258217000/TJRS

29/09/2025, 16:30

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143

04/09/2025, 03:47

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500599538

03/09/2025, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

03/09/2025, 09:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 17:12

OUTROS

•05/12/2023, 16:29

03/09/2025, 09:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143

03/09/2025, 02:26

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/09/2025, 15:25

Remetidos os Autos - Custas - CSL5CIV -> CCALC

19/08/2025, 18:38

Transitado em Julgado - Data: 18/08/2025

19/08/2025, 18:38

Recebidos os autos - TJRS -> CSL5CIV Número: 50295266620228210010/TJRS

19/08/2025, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878550/RS (2025/0082350-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO ALVORI RIBEIRO ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO IAIONE MASIERO - RS033004 RÉGIS NAIN HENTGES MORANDI - RS088870 AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50295266620228210010/TJRS

10/12/2024, 13:51

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 245878568

11/09/2024, 11:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50295266620228210010/TJRS

31/07/2024, 23:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50295266620228210010/TJRS

30/04/2024, 21:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50295266620228210010/TJRS

21/02/2024, 14:05

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CSL5CIV -> TJRS

15/02/2024, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

15/02/2024, 01:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/01/2024, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência no Domicílio Eletrônico

21/12/2023, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 18:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

08/12/2023, 01:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

05/12/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

16/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/11/2023, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/11/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/11/2023, 17:19

Embargos de Declaração Acolhidos

06/11/2023, 17:19

Conclusos para julgamento

06/11/2023, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2023, 10:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

31/10/2023, 01:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

23/10/2023, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

21/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

11/10/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 18:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

10/10/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

06/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

05/10/2023, 20:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

05/10/2023, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/09/2023, 11:28

Julgado procedente em parte o pedido

26/09/2023, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/09/2023, 11:28

Conclusos para julgamento

08/09/2023, 14:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

08/09/2023, 10:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

06/09/2023, 18:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50985919620238217000/TJRS

06/09/2023, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

02/09/2023, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

25/08/2023, 23:59

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500349881

16/08/2023, 17:01

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500349881

16/08/2023, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência no Domicílio Eletrônico

16/08/2023, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 14:57

Expedido alvará de levantamento

15/08/2023, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2023, 13:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

12/08/2023, 01:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50985919620238217000/TJRS

31/07/2023, 21:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/08/2023 até 08/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 223/2023-CGJ

28/07/2023, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

22/07/2023, 01:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/07/2023, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

14/07/2023, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OS 007/2023-P

12/07/2023, 19:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

07/07/2023, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2023, 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/07/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

29/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 18:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

19/06/2023, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

19/06/2023, 18:14

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 16:18

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500247103

16/06/2023, 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

15/06/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

09/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

30/05/2023, 01:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

16/05/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

05/05/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/05/2023, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2023, 11:48

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 236280105

25/04/2023, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

25/04/2023, 01:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50985919620238217000/TJRS

14/04/2023, 17:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 52 Número: 50985919620238217000/TJRS

14/04/2023, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

30/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2023, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

18/03/2023, 01:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

09/03/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 13:32

Juntada de peças digitalizadas

09/03/2023, 12:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/03/2023, 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/02/2023, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

24/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

14/02/2023, 02:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

13/02/2023, 18:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/02/2023, 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/01/2023, 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

26/01/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33

22/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

12/01/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 21:07

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2022, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

22/10/2022, 01:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/10/2022, 19:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

10/10/2022, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

06/10/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

29/09/2022, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13

21/09/2022, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 11:02

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2022, 12:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

08/09/2022, 10:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

07/09/2022, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

05/09/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (rs105458 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

05/09/2022, 16:48

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 51672292120228217000/TJRS

31/08/2022, 14:22

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

26/08/2022, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2022, 14:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 51672292120228217000/TJRS

25/08/2022, 14:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 4 Número: 51672292120228217000/TJRS

25/08/2022, 10:48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5

16/08/2022, 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

12/08/2022, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

03/08/2022, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 17:25

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2022, 16:30

Distribuído por sorteio

29/07/2022, 16:27

OUTROS

•05/12/2023, 16:29

OUTROS

•05/12/2023, 16:29

OUTROS

•05/12/2023, 16:29

DECISÃO STJ/STF

•05/12/2023, 16:29

DECISÃO STJ/STF

•05/12/2023, 16:29

OUTROS

•05/12/2023, 16:29

DECISÃO STJ/STF

•05/12/2023, 16:29

OUTROS

•05/12/2023, 16:29

OUTROS

•05/12/2023, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 17:19

OUTROS

•23/10/2023, 10:41

DECISÃO STJ/STF

•23/10/2023, 10:41

OUTROS

•23/10/2023, 10:41

Todos os documentos(48)

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 17:12

OUTROS

•05/12/2023, 16:29

OUTROS

•05/12/2023, 16:29

OUTROS

•05/12/2023, 16:29

OUTROS

•05/12/2023, 16:29

DECISÃO STJ/STF

•05/12/2023, 16:29

DECISÃO STJ/STF

•05/12/2023, 16:29

OUTROS

•05/12/2023, 16:29

DECISÃO STJ/STF

•05/12/2023, 16:29

OUTROS

•05/12/2023, 16:29

OUTROS

•05/12/2023, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 17:19

OUTROS

•23/10/2023, 10:41

DECISÃO STJ/STF

•23/10/2023, 10:41

OUTROS

•23/10/2023, 10:41

OUTROS

•23/10/2023, 10:41

DECISÃO STJ/STF

•23/10/2023, 10:41

SENTENÇA

•26/09/2023, 11:28

DECISÃO STJ/STF

•08/09/2023, 10:48

DECISÃO STJ/STF

•08/09/2023, 10:48

DECISÃO STJ/STF

•08/09/2023, 10:48

OUTROS

•08/09/2023, 10:48

OUTROS

•08/09/2023, 10:48

OUTROS

•08/09/2023, 10:48

OUTROS

•08/09/2023, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2023, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2023, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2023, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 21:07

DECISÃO STJ/STF

•10/10/2022, 15:06

DECISÃO STJ/STF

•10/10/2022, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2022, 11:02

DECISÃO STJ/STF

•08/09/2022, 10:55

DECISÃO STJ/STF

•08/09/2022, 10:55

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2022, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2022, 17:25

DECISÃO STJ/STF

•29/07/2022, 16:27

DECISÃO STJ/STF

•29/07/2022, 16:27

DECISÃO STJ/STF

•29/07/2022, 16:27

DECISÃO STJ/STF

•29/07/2022, 16:27

DECISÃO STJ/STF

•29/07/2022, 16:27

DECISÃO STJ/STF

•29/07/2022, 16:27

DECISÃO STJ/STF

•29/07/2022, 16:27