Habeas Corpus 0090586-55.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0090586-55.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 17:13

Transitado em Julgado em 24/06/2025

24/06/2025, 17:13

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 558414/2025

18/06/2025, 11:26

Protocolizada Petição 558414/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 18/06/2025

18/06/2025, 11:07

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 489448/2025

30/05/2025, 11:36

Protocolizada Petição 489448/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/05/2025

30/05/2025, 11:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/05/2025

30/05/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/05/2025, 01:44

Não conhecido o Habeas Corpus de ALEX DE OLIVEIRA LEMOS, ALISSON DA SILVA MONTEIRO, BRUNO MARCIO VIDAL, CARLOS HENRIQUE GALDINO TAVARES, CARLOS ROBERTO COSTA CRUZ, EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, FERNANDO JESUS DOS SANTOS, FHILLIP DA SILVA GREGORIO, HUMBERTO COSTA DA SILVA, JOBSON VELASCO DA COSTA, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS e VITOR DA SILVA DE OLIVEIRA

28/05/2025, 11:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/05/2025

28/05/2025, 11:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

24/03/2025, 19:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 247917/2025

24/03/2025, 18:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

24/03/2025, 18:45

Protocolizada Petição 247917/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/03/2025

24/03/2025, 18:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2025

24/03/2025, 00:59

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•18/06/2025, 11:26

DECISÃO TERMINATIVA

•28/05/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 989192/RJ (2025/0090586-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: FHILLIP DA SILVA GREGORIO PACIENTE: EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA PACIENTE: CARLOS HENRIQUE GALDINO TAVARES PACIENTE: ALISSON DA SILVA MONTEIRO PACIENTE: HUMBERTO COSTA DA SILVA PACIENTE: ALEX DE OLIVEIRA LEMOS PACIENTE: BRUNO MARCIO VIDAL PACIENTE: FERNANDO JESUS DOS SANTOS PACIENTE: JOBSON VELASCO DA COSTA PACIENTE: VITOR DA SILVA DE OLIVEIRA PACIENTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS PACIENTE: CARLOS ROBERTO COSTA CRUZ CORRÉU: LUCIANO MARTINIANO DA SILVA CORRÉU: MANOEL CINQUINE PEREIRA CORRÉU: WILLIANS DA SILVA ANACLETO CORRÉU: WILTON CARLOS RABELLO QUINTANILHA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de FHILLIP DA SILVA GREGORIO, EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, CARLOS HENRIQUE GALDINO TAVARES, ALISSON DA SILVA MONTEIRO, HUMBERTO COSTA DA SILVA, ALEX DE OLIVEIRA LEMOS, BRUNO MARCIO VIDAL, FERNANDO JESUS DOS SANTOS, JOBSON VELASCO DA COSTA, VITOR DA SILVA DE OLIVEIRA, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS e CARLOS ROBERTO COSTA CRUZ, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0914194-69.2023.8.19.0001. Extrai-se dos autos que os pacientes foram denunciados, junto a outros agentes, pela suposta prática de associação para o tráfico de drogas (art. 35, c/c o art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006). A denúncia foi rejeitada pelo Juízo da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ (fls. 1.220/1.221). Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso, e a Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu parcial provimento ao pleito para receber a denúncia em relação aos pacientes e outros agentes denunciados, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 23/24): "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido estrito interposto pelo Ministério Público, em razão da Decisão de rejeição da Denúncia, com fulcro no art. 395, III, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A Questão em discussão consiste em definir se existem indícios suficientes de autoria a ensejar o recebimento da Denúncia que imputou aos recorridos a prática do delito previsto no art. 35, c/c 40, IV, da Lei 11.3434/06. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Decisão de recebimento da Denúncia pressupõe um exame de cognição sumária, com base em juízo de probabilidade, e não de certeza, porquanto o Julgador analisa a presença de suporte probatório mínimo apto a indiciar autoria e materialidade, vigorando em tal fase o princípio in dubio pro societate. Desse modo, a rejeição da Denúncia somente se afigura viável na hipótese de a peça inicial acusatória se apresentar manifestamente inepta ou quando faltar algum pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou ainda quando não houver um suporte probatório mínimo, apto a autorizar a imputação. 4. Diga-se, outrossim, que, a simples leitura da Denúncia já demonstra que ela atende aos requisitos do artigo 41 do CPP, sendo válida e apta a oportunizar o pleno exercício do direito de defesa. 5. É possível extrair do Relatório elaborado pelo SIP/DRE, dos depoimentos de policiais militares lotados em unidade naquela localidade, além da análise conjunta do histórico criminal e indiciamentos dos recorridos em razão da prática de crimes naquela localidade indícios mínimos de autoria que justificam o recebimento da Denúncia quanto a todos os recorridos, com exceção de Manoel Cinquine Pereira e Wilton Carlos Rabelo Quintanilha. Isto porque tais recorridos somente foram citados no Registro de Ocorrência nº 902-000021/2023 relacionado à prática de torturas contra menores infratores e contra Gelvana Lima Gonçalves. No entanto, como visto, tal procedimento foi aditado para inclusão dos demais recorridos, sendo consignado que prosseguiria apenas quanto à apuração do crime de tráfico de drogas, em razão de desmembramento quanto à prática de tortura para a procedimento nº 902- 00026/2023. No mais, não há menção aos recorridos, devendo, assim, ser mantida a decisão de rejeição da Denúncia quanto a eles. 6. Diante de todo o exposto e vigorando nesta fase o princípio in dubio pro societate, presente está a justa causa viabilizadora da persecução penal, afigurando-se necessário que o caso concreto seja analisado mediante cognição exauriente, após instrução probatória. IV. DISPOSITIVO 7. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL para, cassando a decisão recorrida, RECEBER A DENÚNCIA quanto a Carlos Henrique Galdino Tavares, Alisson da Silva Monteiro, Humberto Costa da Silva, Alex de Oliveira Lemos, Bruno Márcio Vidal, Fernando Jesus dos Santos, Vitor da Silva de Oliveira, Wilians da Silva Anacleto, Luciano Martiniano da Silva, Fhillip da Silva Gregório, Eduardo Fernandes de Oliveira, Jobson Velasco da Costa, Paulo Henrique dos Santos e Carlos Roberto Costa Cruz, determinando-se o consequente prosseguimento regular do feito quanto a eles, MANTIDA A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA quanto a Manoel Cinquine Pereira e Wilton Carlos Rabelo Quintanilha." Neste writ, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro afirma a configuração de flagrante ilegalidade consistente na retomada do processamento de ação penal sem justa causa, em violação ao disposto no art. 395, III, do Código de Processo Penal - CPP. Insurge-se contra os fundamentos invocados pela Corte de origem para cassar parcialmente a decisão de Primeiro Grau, afirmando que a análise atenta da denúncia demonstra a patente carência de elementos de informação indicativos de autoria delitiva ou materialidade do crime de associação para o tráfico de drogas, conclusão a que se chega sem a necessidade de revisão fático-probatória. Pondera que parte do arcabouço dos elementos de informação que subsidiam a denúncia foram obtidos de forma irregular, através de quebra da cadeia de custódia, sem comprovação de estabilidade e permanência da associação criminosa. Requer o deferimento de liminar para suspender o prosseguimento da ação penal. No mérito, pretende seja concedida a ordem para restabelecer a decisão de rejeição da denúncia. É o relatório. Decido. Diante de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como a manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha atualizada que permita efetivo acesso ao processo no site do Tribunal. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)