Procedimento Comum Cível 0406709-71.2010.8.09.0175 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 2.701.558,54

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

ANDREA KELLY FARIA MARTINS

CPF

Autor

PAULO CESAR RODRIGUES BACHUR

CPF

Autor

KASSIA REJANE FARIAS MARTINS BACHUR

Autor

ANDREY REGIO FARIAS MARTINS

Autor

ROBERTA CARVALHO CRUVINEL

Autor

Advogados / Representantes

VALDEMAR ZAIDEN SOBRINHO

OAB/GO 002547·Representa: Autor

AMANDA URIAS SANTOS

OAB/GO 053038·Representa: Réu

JOSA BEZERRA COSTA

Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ANDREA KELLY FARIA MARTINS

CPF

Autor

PAULO CESAR RODRIGUES BACHUR

CPF

Autor

KASSIA REJANE FARIAS MARTINS BACHUR

Autor

ANDREY REGIO FARIAS MARTINS

Autor

ROBERTA CARVALHO CRUVINEL

Autor

JOAO BARROS FARIAS MARTINS

Autor

FRANCISCO ALVES DE SOUZA

Reu

ALAN BUCAR FILHO

Reu

DULCENI LIMA DE ARAUJO SOUZA

Reu

ALAN BUCAR FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Intimação Efetivada

25/05/2026, 13:51

Intimação Efetivada

25/05/2026, 13:51

Intimação Efetivada

25/05/2026, 13:51

Intimação Efetivada

25/05/2026, 13:51

Intimação Efetivada

25/05/2026, 13:51

Intimação Efetivada

25/05/2026, 13:51

Intimação Efetivada

25/05/2026, 13:51

Intimação Efetivada

25/05/2026, 13:51

Intimação Efetivada

25/05/2026, 13:51

Intimação Efetivada

25/05/2026, 13:51

Intimação Expedida

25/05/2026, 13:43

Intimação Expedida

25/05/2026, 13:42

Intimação Expedida

25/05/2026, 13:42

Intimação Expedida

25/05/2026, 13:42

Certidão Expedida

25/05/2026, 13:42

Todas as movimentações(397)

Intimação Efetivada

25/05/2026, 13:51

Intimação Efetivada

25/05/2026, 13:51

Intimação Efetivada

25/05/2026, 13:51

Intimação Efetivada

25/05/2026, 13:51

Intimação Efetivada

25/05/2026, 13:51

Documentos

Ato Ordinatório

•25/05/2026, 13:42

Decisão

•06/12/2024, 16:59

Intimação Efetivada

25/05/2026, 13:51

Intimação Efetivada

25/05/2026, 13:51

Intimação Efetivada

25/05/2026, 13:51

Intimação Efetivada

25/05/2026, 13:51

Intimação Efetivada

25/05/2026, 13:51

Intimação Expedida

25/05/2026, 13:43

Intimação Expedida

25/05/2026, 13:42

Intimação Expedida

25/05/2026, 13:42

Intimação Expedida

25/05/2026, 13:42

Certidão Expedida

25/05/2026, 13:42

Intimação Expedida

25/05/2026, 13:42

Intimação Expedida

25/05/2026, 13:42

Intimação Expedida

25/05/2026, 13:42

Intimação Expedida

25/05/2026, 13:42

Intimação Expedida

25/05/2026, 13:42

Intimação Expedida

25/05/2026, 13:42

Processo baixado à origem/devolvido

22/05/2026, 17:08

Processo baixado à origem/devolvido

22/05/2026, 17:08

Processo baixado à origem/devolvido

22/05/2026, 16:31

Transitado em Julgado

22/05/2026, 16:31

Processo baixado à origem/devolvido

22/05/2026, 16:31

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

22/05/2026, 16:30

Término da Suspensão do Processo

22/05/2026, 16:30

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/03/2026, 15:09

Término da Suspensão do Processo

27/03/2026, 03:00

Certidão Expedida

01/04/2025, 14:57

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2880279/GO (2025/0085542-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO BARROS FARIA MARTINS AGRAVANTE: RONEY SHARLY FARIAS MARTINS AGRAVANTE: ANDREY REGIO FARIAS MARTINS AGRAVANTE: ROBERTA CARVALHO CRUVINEL AGRAVANTE: KASSIA REJANE FARIA MARTINS BACHUR AGRAVANTE: PAULO CESAR RODRIGUES BACHUR AGRAVANTE: ANDREA KELLY FARIA MARTINS ADVOGADO: VALDEMAR ZAIDEN SOBRINHO - GO002547 AGRAVADO: FRANCISCO ALVES DE SOUZA AGRAVADO: DULCENI LIMA DE ARAUJO SOUZA ADVOGADO: AMANDA URIAS SANTOS - GO053038 AGRAVADO: ALAN BUCAR FILHO AGRAVADO: MARY MARA BORGES LEAO BUCAR ADVOGADO: JOSÉ BEZERRA COSTA - GO001820 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2880279/GO (2025/0085542-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO BARROS FARIA MARTINS AGRAVANTE: RONEY SHARLY FARIAS MARTINS AGRAVANTE: ANDREY REGIO FARIAS MARTINS AGRAVANTE: ROBERTA CARVALHO CRUVINEL AGRAVANTE: KASSIA REJANE FARIA MARTINS BACHUR AGRAVANTE: PAULO CESAR RODRIGUES BACHUR AGRAVANTE: ANDREA KELLY FARIA MARTINS ADVOGADO: VALDEMAR ZAIDEN SOBRINHO - GO002547 AGRAVADO: FRANCISCO ALVES DE SOUZA AGRAVADO: DULCENI LIMA DE ARAUJO SOUZA ADVOGADO: AMANDA URIAS SANTOS - GO053038 AGRAVADO: ALAN BUCAR FILHO AGRAVADO: MARY MARA BORGES LEAO BUCAR ADVOGADO: JOSÉ BEZERRA COSTA - GO001820 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

19/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

14/03/2025, 10:44

Certidão Expedida

11/03/2025, 23:03

Intimação Expedida

10/03/2025, 17:24

Juntada -> Petição

07/02/2025, 16:11

Intimação Expedida

05/02/2025, 11:36

Intimação Efetivada

05/02/2025, 11:36

Intimação Efetivada

05/02/2025, 11:36

Intimação Efetivada

05/02/2025, 11:35

Intimação Efetivada

05/02/2025, 11:35

Recurso Inserido

05/02/2025, 11:33

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

31/01/2025, 14:23

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/12/2024, 15:00

Intimação Efetivada

09/12/2024, 13:12

Intimação Efetivada

09/12/2024, 13:12

Intimação Efetivada

09/12/2024, 13:12

Intimação Efetivada

09/12/2024, 13:12

Intimação Efetivada

09/12/2024, 13:12

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

06/12/2024, 16:59

Autos Conclusos

03/12/2024, 07:57

Autos Conclusos

03/12/2024, 07:57

Prazo Decorrido

02/12/2024, 10:54

Juntada -> Petição

29/10/2024, 15:51

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

29/10/2024, 13:37

Intimação Expedida

25/10/2024, 09:44

Intimação Efetivada

25/10/2024, 09:44

Intimação Efetivada

25/10/2024, 09:44

Intimação Efetivada

25/10/2024, 09:44

Intimação Efetivada

25/10/2024, 09:44

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

23/10/2024, 09:41

Troca de Responsável

22/10/2024, 10:38

Recurso Autuado

22/10/2024, 10:37

Recurso Distribuído

22/10/2024, 09:01

Recurso Distribuído

22/10/2024, 09:01

Juntada -> Petição -> Recurso especial

21/10/2024, 13:57

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/09/2024, 07:51

Intimação Efetivada

26/09/2024, 13:39

Intimação Efetivada

26/09/2024, 13:39

Intimação Efetivada

26/09/2024, 13:39

Intimação Efetivada

26/09/2024, 13:39

Intimação Efetivada

26/09/2024, 13:39

Intimação Efetivada

26/09/2024, 13:39

Intimação Efetivada

26/09/2024, 13:39

Intimação Efetivada

26/09/2024, 13:39

Intimação Efetivada

26/09/2024, 13:39

Intimação Efetivada

26/09/2024, 13:39

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/09/2024, 13:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/09/2024, 13:37

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

18/09/2024, 09:07

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

16/09/2024, 14:24

Autos Conclusos

09/09/2024, 12:20

Juntada -> Petição

06/09/2024, 16:03

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/09/2024, 15:57

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/09/2024, 09:46

Intimação Efetivada

28/08/2024, 16:04

Intimação Efetivada

28/08/2024, 16:04

Intimação Efetivada

28/08/2024, 16:04

Intimação Efetivada

28/08/2024, 16:04

Intimação Efetivada

28/08/2024, 16:04

Intimação Efetivada

28/08/2024, 16:04

Intimação Efetivada

28/08/2024, 16:04

Intimação Efetivada

28/08/2024, 16:04

Intimação Efetivada

28/08/2024, 16:04

Intimação Efetivada

28/08/2024, 16:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

28/08/2024, 15:43

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/08/2024, 12:25

Certidão Expedida

26/08/2024, 13:06

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

26/08/2024, 12:52

Certidão Expedida

19/08/2024, 14:16

Intimação Efetivada

19/08/2024, 14:04

Intimação Efetivada

19/08/2024, 14:04

Intimação Efetivada

19/08/2024, 14:04

Intimação Efetivada

19/08/2024, 14:04

Intimação Efetivada

19/08/2024, 14:04

Intimação Efetivada

19/08/2024, 14:04

Intimação Efetivada

19/08/2024, 14:04

Intimação Efetivada

19/08/2024, 14:04

Intimação Efetivada

19/08/2024, 14:04

Intimação Efetivada

19/08/2024, 14:04

Sessão Julgamento Adiado

16/08/2024, 16:54

Intimação Efetivada

01/08/2024, 13:29

Intimação Efetivada

01/08/2024, 13:29

Intimação Efetivada

01/08/2024, 13:29

Intimação Efetivada

01/08/2024, 13:29

Intimação Efetivada

01/08/2024, 13:29

Intimação Efetivada

01/08/2024, 13:29

Intimação Efetivada

01/08/2024, 13:29

Intimação Efetivada

01/08/2024, 13:29

Intimação Efetivada

01/08/2024, 13:29

Intimação Efetivada

01/08/2024, 13:29

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

01/08/2024, 13:28

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

31/07/2024, 20:08

Autos Conclusos

29/07/2024, 16:24

Certidão Expedida

29/07/2024, 16:23

Processo Redistribuído

29/07/2024, 16:23

Decisão -> Declaração -> Impedimento

29/07/2024, 16:20

Autos Conclusos

25/07/2024, 11:38

Processo Redistribuído

25/07/2024, 11:31

Decisão -> Determinação -> Distribuição

25/07/2024, 11:28

Autos Conclusos

18/07/2024, 17:03

Processo Redistribuído

18/07/2024, 16:59

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

18/07/2024, 15:57

Autos Conclusos

18/07/2024, 11:57

Certidão Expedida

18/07/2024, 11:55

Processo Redistribuído

18/07/2024, 11:55

Término da Suspensão do Processo

18/07/2024, 11:53

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

18/07/2024, 11:50

Autos Conclusos

11/07/2024, 14:34

Recurso Autuado

11/07/2024, 14:33

Recurso Distribuído

11/07/2024, 13:33

Recurso Distribuído

11/07/2024, 13:33

Juntada -> Petição

01/07/2024, 17:19

Intimação Efetivada

12/06/2024, 15:43

Intimação Efetivada

12/06/2024, 15:43

Intimação Efetivada

12/06/2024, 15:43

Intimação Efetivada

12/06/2024, 15:43

Juntada -> Petição -> Apelação

03/06/2024, 19:40

Intimação Efetivada

06/05/2024, 15:18

Intimação Efetivada

06/05/2024, 15:18

Intimação Efetivada

06/05/2024, 15:18

Intimação Efetivada

06/05/2024, 15:18

Intimação Efetivada

06/05/2024, 15:18

Intimação Efetivada

06/05/2024, 15:18

Intimação Efetivada

06/05/2024, 15:18

Intimação Efetivada

06/05/2024, 15:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

06/05/2024, 15:18

Intimação Efetivada

06/05/2024, 15:17

Intimação Efetivada

06/05/2024, 15:17

Autos Conclusos

06/03/2024, 14:03

Juntada -> Petição

27/02/2024, 16:44

Intimação Efetivada

16/02/2024, 13:15

Intimação Efetivada

16/02/2024, 13:15

Intimação Efetivada

16/02/2024, 13:15

Intimação Efetivada

16/02/2024, 13:15

Intimação Efetivada

16/02/2024, 13:15

Intimação Efetivada

16/02/2024, 13:15

Juntada -> Petição

07/02/2024, 12:00

Intimação Efetivada

02/02/2024, 17:01

Intimação Efetivada

02/02/2024, 17:01

Intimação Efetivada

02/02/2024, 17:01

Intimação Efetivada

02/02/2024, 17:01

Intimação Efetivada

02/02/2024, 17:01

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

02/02/2024, 17:01

Intimação Efetivada

02/02/2024, 17:01

Intimação Efetivada

02/02/2024, 17:01

Intimação Efetivada

02/02/2024, 17:01

Intimação Efetivada

02/02/2024, 17:01

Intimação Efetivada

02/02/2024, 17:01

Autos Conclusos

24/11/2023, 08:29

Decisão -> Outras Decisões

07/11/2023, 20:35

Autos Conclusos

14/08/2023, 13:02

Juntada -> Petição

10/08/2023, 16:59

Juntada -> Petição

03/08/2023, 17:22

Juntada -> Petição

03/08/2023, 17:03

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/07/2023, 17:04

Despacho -> Mero Expediente

10/07/2023, 14:41

Intimação Efetivada

10/07/2023, 14:41

Intimação Efetivada

10/07/2023, 14:41

Intimação Efetivada

10/07/2023, 14:41

Intimação Efetivada

10/07/2023, 14:41

Intimação Efetivada

10/07/2023, 14:41

Intimação Efetivada

10/07/2023, 14:41

Intimação Efetivada

10/07/2023, 14:41

Intimação Efetivada

10/07/2023, 14:41

Intimação Efetivada

10/07/2023, 14:41

Intimação Efetivada

10/07/2023, 14:41

Autos Conclusos

02/06/2023, 18:18

Troca de Responsável

02/06/2023, 18:15

Despacho -> Mero Expediente

02/06/2023, 16:11

Intimação Efetivada

02/06/2023, 16:11

Intimação Efetivada

02/06/2023, 16:11

Intimação Efetivada

02/06/2023, 16:11

Intimação Efetivada

02/06/2023, 16:11

Intimação Efetivada

02/06/2023, 16:11

Intimação Efetivada

02/06/2023, 16:11

Intimação Efetivada

02/06/2023, 16:11

Intimação Efetivada

02/06/2023, 16:11

Intimação Efetivada

02/06/2023, 16:11

Intimação Efetivada

02/06/2023, 16:11

Juntada de Documento

05/05/2023, 09:50

Intimação Efetivada

05/05/2023, 09:50

Intimação Efetivada

05/05/2023, 09:50

Intimação Efetivada

05/05/2023, 09:50

Intimação Efetivada

05/05/2023, 09:50

Intimação Efetivada

05/05/2023, 09:50

Intimação Efetivada

05/05/2023, 09:50

Intimação Efetivada

05/05/2023, 09:50

Intimação Efetivada

05/05/2023, 09:50

Intimação Efetivada

05/05/2023, 09:50

Intimação Efetivada

05/05/2023, 09:50

Autos Conclusos

08/02/2023, 09:54

Juntada -> Petição

07/02/2023, 17:31

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2023, 13:54

Intimação Efetivada

27/01/2023, 13:54

Intimação Efetivada

27/01/2023, 13:54

Intimação Efetivada

27/01/2023, 13:54

Intimação Efetivada

27/01/2023, 13:54

Intimação Efetivada

27/01/2023, 13:54

Intimação Efetivada

27/01/2023, 13:54

Intimação Efetivada

27/01/2023, 13:54

Intimação Efetivada

27/01/2023, 13:54

Intimação Efetivada

27/01/2023, 13:54

Intimação Efetivada

27/01/2023, 13:54

Troca de Responsável

24/01/2023, 12:23

Juntada -> Petição

16/11/2022, 18:50

Autos Conclusos

16/11/2022, 10:31

Despacho -> Mero Expediente

03/11/2022, 19:31

Intimação Efetivada

03/11/2022, 19:31

Intimação Efetivada

03/11/2022, 19:31

Intimação Efetivada

03/11/2022, 19:31

Intimação Efetivada

03/11/2022, 19:31

Intimação Efetivada

03/11/2022, 19:31

Intimação Efetivada

03/11/2022, 19:31

Autos Conclusos

01/09/2022, 08:35

Intimação Efetivada

08/08/2022, 11:24

Intimação Efetivada

08/08/2022, 11:24

Intimação Efetivada

08/08/2022, 11:24

Intimação Efetivada

08/08/2022, 11:24

Intimação Efetivada

08/08/2022, 11:24

Intimação Efetivada

08/08/2022, 11:24

Juntada -> Petição

20/07/2022, 16:35

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2022, 17:12

Intimação Efetivada

10/02/2022, 17:12

Intimação Efetivada

10/02/2022, 17:12

Intimação Efetivada

10/02/2022, 17:12

Intimação Efetivada

10/02/2022, 17:12

Intimação Efetivada

10/02/2022, 17:12

Intimação Efetivada

10/02/2022, 17:12

Intimação Efetivada

10/02/2022, 17:12

Intimação Efetivada

10/02/2022, 17:12

Intimação Efetivada

10/02/2022, 17:12

Intimação Efetivada

10/02/2022, 17:12

Autos Conclusos

20/01/2022, 13:13

Certidão Expedida

01/10/2021, 09:18

Intimação Efetivada

02/09/2021, 16:21

Intimação Efetivada

02/09/2021, 16:21

Intimação Efetivada

02/09/2021, 16:21

Intimação Efetivada

02/09/2021, 16:21

Juntada -> Petição

30/08/2021, 16:31

Certidão Expedida

20/08/2021, 17:04

Intimação Efetivada

20/08/2021, 17:04

Intimação Efetivada

20/08/2021, 17:04

Intimação Efetivada

20/08/2021, 17:04

Intimação Efetivada

20/08/2021, 17:04

Intimação Efetivada

20/08/2021, 17:04

Intimação Efetivada

20/08/2021, 17:04

Intimação Efetivada

22/02/2021, 16:22

Intimação Efetivada

22/02/2021, 16:22

Intimação Efetivada

22/02/2021, 16:22

Intimação Efetivada

22/02/2021, 16:22

Certidão Expedida

22/02/2021, 16:22

Intimação Efetivada

22/02/2021, 16:22

Intimação Efetivada

22/02/2021, 16:22

Intimação Efetivada

22/02/2021, 16:22

Intimação Efetivada

22/02/2021, 16:22

Intimação Efetivada

22/02/2021, 16:21

Intimação Efetivada

22/02/2021, 16:21

Carta Precatória Expedida

19/02/2021, 18:07

Juntada -> Petição

10/02/2021, 15:13

Juntada -> Petição

29/01/2021, 11:23

Juntada -> Petição

19/01/2021, 14:47

Intimação Efetivada

18/01/2021, 09:41

Intimação Efetivada

18/01/2021, 09:41

Intimação Efetivada

18/01/2021, 09:41

Intimação Efetivada

18/01/2021, 09:41

Decisão -> Determinação -> Determinação de Diligência

18/01/2021, 09:41

Intimação Efetivada

18/01/2021, 09:41

Intimação Efetivada

18/01/2021, 09:41

Intimação Efetivada

18/01/2021, 09:41

Intimação Efetivada

18/01/2021, 09:41

Juntada de Documento

28/08/2020, 10:56

Juntada -> Petição

25/08/2020, 20:11

Juntada -> Petição

21/08/2020, 18:04

Término da Suspensão do Processo

31/07/2020, 14:25

Autos Conclusos

31/07/2020, 14:25

Juntada de Documento

31/07/2020, 14:17

Juntada -> Petição

24/06/2020, 15:22

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/06/2020, 09:37

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2020, 12:07

Juntada -> Petição

21/05/2020, 16:27

Juntada -> Petição

22/04/2020, 12:51

Juntada -> Petição

26/03/2020, 11:12

Juntada de Documento

12/03/2020, 15:16

Autos Conclusos

03/03/2020, 11:15

Juntada -> Petição

28/02/2020, 21:35

Intimação Efetivada

27/02/2020, 17:24

Certidão Expedida

27/02/2020, 17:23

Juntada -> Petição

14/02/2020, 15:25

Intimação Efetivada

04/02/2020, 18:01

Intimação Efetivada

04/02/2020, 18:01

Intimação Efetivada

04/02/2020, 18:01

Intimação Efetivada

04/02/2020, 18:01

Intimação Efetivada

04/02/2020, 18:01

Intimação Efetivada

04/02/2020, 18:01

Certidão Expedida

04/02/2020, 18:01

Intimação Efetivada

03/02/2020, 22:36

Intimação Efetivada

03/02/2020, 22:36

Intimação Efetivada

03/02/2020, 22:36

Intimação Efetivada

03/02/2020, 22:36

Intimação Efetivada

03/02/2020, 22:36

Intimação Efetivada

03/02/2020, 22:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/02/2020, 22:36

Intimação Efetivada

03/02/2020, 22:36

Intimação Efetivada

03/02/2020, 22:36

Juntada -> Petição

11/09/2019, 16:57

Juntada -> Petição

21/06/2019, 15:43

Juntada -> Petição

05/06/2019, 12:52

Autos Conclusos

03/06/2019, 15:31

Juntada -> Petição

22/05/2019, 11:39

Intimação Efetivada

17/05/2019, 14:23

Certidão Expedida

17/05/2019, 14:23

Intimação Efetivada

17/05/2019, 14:23

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

16/05/2019, 17:59

Intimação Efetivada

10/05/2019, 09:14

Intimação Efetivada

10/05/2019, 09:14

Intimação Efetivada

10/05/2019, 09:14

Certidão Expedida

10/05/2019, 09:14

Intimação Efetivada

10/05/2019, 09:14

Intimação Efetivada

10/05/2019, 09:14

Intimação Efetivada

10/05/2019, 09:14

Juntada -> Petição

09/05/2019, 10:21

Mandado Não Cumprido

08/05/2019, 14:45

Intimação Efetivada

30/04/2019, 14:14

Mandado Não Cumprido

30/04/2019, 14:13

Intimação Efetivada

30/04/2019, 13:46

Intimação Efetivada

30/04/2019, 13:46

Intimação Efetivada

30/04/2019, 13:46

Intimação Efetivada

30/04/2019, 13:46

Intimação Efetivada

30/04/2019, 13:46

Intimação Efetivada

30/04/2019, 13:46

Mandado Não Cumprido

30/04/2019, 13:42

Juntada -> Petição

25/04/2019, 09:05

Mandado Expedido

04/04/2019, 09:52

Mandado Expedido

04/04/2019, 09:47

Mandado Expedido

04/04/2019, 09:37

Audiência Publicada

26/03/2019, 16:25

de Instrução e Julgamento

26/03/2019, 16:19

Juntada -> Petição

22/03/2019, 19:01

Juntada -> Petição

21/02/2019, 16:52

Intimação Efetivada

20/02/2019, 13:12

Intimação Efetivada

20/02/2019, 13:11

Juntada -> Petição

19/02/2019, 12:36

Intimação Efetivada

14/02/2019, 09:32

Intimação Efetivada

14/02/2019, 09:32

Intimação Efetivada

14/02/2019, 09:32

Intimação Efetivada

14/02/2019, 09:32

Intimação Efetivada

14/02/2019, 09:32

Intimação Efetivada

14/02/2019, 09:32

Intimação Efetivada

14/02/2019, 09:32

Audiência de Instrução e Julgamento

14/02/2019, 09:32

Juntada -> Petição

04/02/2019, 15:45

Intimação Efetivada

30/01/2019, 16:30

Intimação Efetivada

30/01/2019, 16:30

Intimação Efetivada

30/01/2019, 16:30

Intimação Efetivada

30/01/2019, 16:30

Intimação Efetivada

30/01/2019, 16:30

Intimação Efetivada

30/01/2019, 16:30

Despacho -> Mero Expediente

30/01/2019, 16:30

Intimação Efetivada

30/01/2019, 16:30

Certidão Expedida

10/07/2018, 09:07

Autos Conclusos

10/07/2018, 09:07

Juntada de Documento

07/03/2017, 08:19

Processo Distribuído

07/03/2017, 08:19

Juntada de Documento

07/03/2017, 08:19

Ementa

•23/09/2024, 10:20

Relatório e Voto

•23/09/2024, 10:20

Despacho

•16/09/2024, 14:24

Relatório e Voto

•28/08/2024, 15:43

Relatório

•31/07/2024, 20:08

Decisão

•29/07/2024, 16:20

Decisão

•25/07/2024, 11:28

Decisão

•18/07/2024, 15:57

Decisão

•18/07/2024, 11:50

Sentença

•06/05/2024, 15:17

Despacho

•02/02/2024, 17:01

Decisão

•07/11/2023, 20:35

Despacho

•10/07/2023, 14:41

Todos os documentos(39)

Ato Ordinatório

•25/05/2026, 13:42

Decisão

•06/12/2024, 16:59

Ementa

•23/09/2024, 10:20

Relatório e Voto

•23/09/2024, 10:20

Despacho

•16/09/2024, 14:24

Relatório e Voto

•28/08/2024, 15:43

Relatório

•31/07/2024, 20:08

Decisão

•29/07/2024, 16:20

Decisão

•25/07/2024, 11:28

Decisão

•18/07/2024, 15:57

Decisão

•18/07/2024, 11:50

Sentença

•06/05/2024, 15:17

Despacho

•02/02/2024, 17:01

Decisão

•07/11/2023, 20:35

Despacho

•10/07/2023, 14:41

Despacho

•02/06/2023, 16:11

Decisão

•05/05/2023, 09:50

Despacho

•27/01/2023, 13:54

Despacho

•03/11/2022, 19:31

Despacho

•10/02/2022, 17:12

Decisão

•18/01/2021, 09:41

Relatório e Voto

•24/08/2020, 21:14

Relatório e Voto

•27/07/2020, 12:30

Despacho

•13/06/2020, 12:07

Decisão

•12/03/2020, 14:55

Decisão

•03/02/2020, 22:36

Ato Ordinatório

•10/05/2019, 09:14

Despacho

•30/01/2019, 16:30

Despacho

•07/03/2017, 08:20

Despacho

•07/03/2017, 08:20

Despacho

•07/03/2017, 08:20

Despacho

•07/03/2017, 08:20

Despacho

•07/03/2017, 08:20

Despacho

•07/03/2017, 08:20

Despacho

•07/03/2017, 08:20

Decisão

•07/03/2017, 08:20

Despacho

•07/03/2017, 08:20

Despacho

•07/03/2017, 08:20

Despacho

•07/03/2017, 08:20