Cumprimento de sentença 0800482-14.2022.4.05.8003 - STJ

Cumprimento de sentença 0800482-14.2022.4.05.8003 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2199019/AL (2025/0058921-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: JOSE JACOB GOMES BRANDAO ADVOGADOS: FABIANO DE AMORIM JATOBÁ - AL005675 THIAGO RODRIGUES DE PONTES BOMFIM - AL006352 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por União com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 217/219): ROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO. ACÓRDÃO TCU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9873/99. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.Trata-se de apelação interposta por particular em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas que, em embargos à execução de título extrajudicial, afastou a ocorrência da prescrição executiva e julgou improcedentes os embargos, condenando o embargante em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Na sentença impugnada, o juiz de primeiro grau rechaçou o argumento de prescrição, ressaltando que a jurisprudência do STF tem entendido, com fulcro em disposição contida no artigo 37, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, que não prescrevem as ações de ressarcimento de danos ao erário fundadas na prática de atos de improbidade administrativa. No mérito, destacou que não é possível revisar judicialmente o mérito dos julgamentos de contas proferidos pelo TCU, senão excepcionalmente, em caso de ilegalidade manifesta, o que não restou comprovado nos autos dessa demanda. 3. Em suas razões recursais, argumenta o apelante que: a) no caso concreto, não se cuida de condenação imposta pela prática de ato de improbidade, mas sim, da imputação de débito e aplicação de multa promovida pelo TCU no exercício do seu poder/dever de velar pelas contas públicas, imputação esta fulcrada na presunção de sua Súmula 230, sendo certo que, em passo algum, restou demonstrado no decisório administrativo que o recorrente tivesse perpetrado conduta ímproba; b) somente será imprescritível a ação de ressarcimento de dano ao erário se fundada na prática de ato de improbidade administrativa, o que não se cuida da demanda em exame;c) o caso concreto é de omissão em prestar contas, pelo que o termo inicial para incidência da prescrição é "pela instauração da competente tomada de contas já no momento em que se reconhece a omissão, seja diretamente pelo órgão de controle externo, seja, ainda, pelo órgão de controle interno. 4. Sustenta, ainda, o recorrente que: a) o Ministério, através da notificação datada de 28 de setembro de 2009, admoestou o embargante/recorrente para que ofertasse a prestação de contas final, ali informando que o prazo se encerrara em 30 de julho de 2009, que seria o termo inicial de prescrição. A TCE (Tomada de Contas Especial) foi instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome extemporaneamente, posto que datada de 20 de janeiro de 2016, quando deveria sê-lo até 30 de julho de 2014; b) ainda que se considere que a mera expedição do ato notificatório tivesse o condão de interromper a prescrição, tem-se que a primeira notificação, como provado acima, está datada de 28 de setembro de 2009 e a instauração da TCE é de 20 de janeiro de 2016; c) mesmo que se entendesse pela possibilidade de incidência dos marcos interruptivos previstos na Lei nº 9.873/99 ou na Res. TCU nº 344/2022 numa mesma relação jurídica, ainda assim, teria ocorrido a prescrição. É que uma vez ocorrente a interrupção da prescrição, "começa a correr novo prazo a partir do ato interruptivo", donde o primeiro ato interruptivo seria a notificação datada de 28 de setembro de 2009, começando a correr, então, novo prazo que findaria em 28 de setembro de 2014, porém, novel notificação perpetrada pelo Ministério somente fora expedida em 10 de março de 2015 (doc. 05 juntado com a petição dos embargos), isto é, este novo ato não interrompeu a prescrição porque já prescrita a pretensão; d) não se pode presumir o cometimento de ato doloso e o dano, devendo, por conseguinte, serem robustamente evidenciados e) a responsabilização promovida tão somente em razão da posição hierárquica ocupada pelo agente público, da qual não se demonstra a efetiva conduta infratora, constitui-se como defeito a inviabilizar o título executivo, daí defluindo que o ressarcimento, ainda que embasado em decisão do TCU que quantificou o prejuízo, deva ser perseguido mediante ação de conhecimento que tenha por escopo demonstrar a sua responsabilidade subjetiva. 5. Cinge-se a lide a saber sobre a possibilidade de extinção da pretensão de execução de título fundado em acórdão do Tribunal de Contas da União, em virtude da incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º da Lei 9873/99, e, no caso de se ultrapassar a preliminar, sobre a possibilidade de se reconhecer a ausência de certeza do título executivo extrajudicial. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636886/AL (Tema 899 de Repercussão Geral) firmou a tese: "A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)". 7. No entanto, como se verifica do inteiro teor do respectivo acórdão, o Pleno do STF, inclusive no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União em face do aludido decisum, apenas deliberou quanto à prescrição para cobrança do título executivo (no caso, o acórdão do TCU), não havendo tese firmada em sede de repercussão geral quanto ao fluir do prazo prescricional antes da instauração do processo de Tomada de Contas pela Corte de Contas. Neste sentido: RE 636886, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020. 8. Os prazos, assim como as respectivas hipóteses de suspensão da prescrição, serão disciplinados à luz da Lei nº 9.873/1999, que, em seu art. 1º, § 1º, prevê a hipótese de incidência da prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho; e, em seu art. 2º, as causas interruptivas da prescrição. Precedente da Quinta Turma: PROCESSO: 08002953120214058103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2023. 9. Hipótese em que houve a execução por TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº. 0802404-07.2019.4.05.8000, alicerçada no Acórdão nº. 3091/2017- TCU-2ª Câmara, que impôs débito e multa ao Embargante, nos autos da Tomada de Contas Especial TC 013.094/2016-5., em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), repassados em 2008 ao município de Mata Grande/AL, na modalidade fundo a fundo, à conta dos Programas de Proteção Social Básica e Especial (PSB/PSE). 10. Extrai-se do caderno processual a seguinte cronologia: a) 28/09/2009: o autor foi notificado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que o prazo para prestar contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social durante o exercício de 2008 expirou em 30/07/2009 (Id. 4058003.11486634); b) 10/03/2015: o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome oficiou o apelante (Ofício nº1359/CGPC/DEFNAS/SNAS/MDS) solicitando a regularização da prestação de contas ou a devolução dos recursos repassados relativos ao exercício de 2008, com A.R. datado de 24 de março de 2015 (Id. 4058003.11486635); c) 20/01/2016: foi iniciado o Processo Administrativo de Tomada de Contas Especial nº TC 013.094/2016-5, instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, (Id. 4058003.11486632); d) 31/05/2016: recebimento da citação pelo apelante, por meio do Ofício 0495/2016-TCU/SECEX-AL, de 20/5/2016,para resposta àTomada de Contas Especial nº TC 013.094/2016-5 instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em desfavor do Sr. Fernando José de Araújo Lou, ex-prefeito (2005-2008) e José Jacob Gomes Brandão, prefeito municipal (2009-2012 e 2013 em diante), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Mata Grande/AL, na modalidade fundo a fundo, à conta dos Programas de Proteção Social Básica e Especial PSB/PSE, firmados com o FNAS em 2008 (Id. 4058003.11486636); e) 04/04/2017: prolação do Acórdão nº. 3091/2017- TCU-2ª Câmara, que impôs débito e multa ao Embargante, nos autos da Tomada de Contas Especial TC 013.094/2016-5 (id. 4058000.4307251, a.o.); f) 13/03/2018: indeferimento do pedido de reconsideração interposto contra o Acórdão 3.091/2017 (Id. 4058000.4307251 a.o.); g) 26/03/2019: ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial nº 0802404-07.2019.4.05.8000 na 4ª Vara Federal de Alagoas (Id. 4058000.4307198, a.o.) e h) 11/04/2024: intimação do executado da Carta Precatória Cível nº 0000010-10.2024.8.02.0022 com determinação de citação para pagamento da dívida em três dias (Id. 4058000.15142309, a.o.) 11. Deve ser afastado o fundamento constante na sentença de imprescritibilidade da dívida para reparação de dano ao erário porque o eg. Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral (Tema 899), no julgamento do RE 636.886/AL, fixou a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 12. No caso concreto, observa-se que o termo inicial do prazo de prescrição foi inaugurado em 30/07/2009, com o fim do prazo para a apresentação da Prestação de Contas, tendo sido interrompido pela primeira vez com a notificação ocorrida em 28/09/2009. Entretanto, o ato subsequente, consubstanciado na segunda notificação, ocorreu apenas em 10/03/2015, ou seja, após decorridos mais de 3 (três) anos desde a última interrupção. 13. A partir da análise dos eventos noticiados nos autos, e considerando a legislação e a jurisprudência consolidada sobre o tema, percebe-se que, de fato, ocorreu a prescrição intercorrente. Isto porque, entre a primeira e a segunda notificação, o processo permaneceu paralisado, não constando dos autos nenhum ato interruptivo ou suspensivo da prescrição intercorrente. 14. Por outro lado, constata-se que não ocorreu na hipótese dos autos a prescrição da pretensão executória, objeto do Tema 899 do STF porquanto a demanda executiva foi ajuizada em 26/03/2019, menos de cinco anos após o trânsito em julgado do processo administrativo ( março de 2018), de modo que se mostra descabida a tese de ocorrência de prescrição da pretensão ressarcitória da União. 15. Apelação provida para reconhecer a incidência da prescrição intercorrente. 16. Inversão do ônus da sucumbência. A parte recorrente alega que "os parâmetros de solução do caso concreto firmados no RE 636.886 têm, a princípio, o condão de servir de precedente PARA CASOS DE EXECUÇÃO dos títulos executivos extrajudiciais decorrentes dos acórdãos do TCU, e não para situações que antecedem a prolação do aresto da Corte de Contas. Assim, da forma como decidido nos presentes autos, extrapolou-se, indevidamente, os limites objetivos do RE 636.886" (fl. 254). Assim, "a tese firmada pelo RE 636.886 deve ser integrada à luz do MS 32.201, precedente que de maneira mais detida, até o momento, se debruçou sobre a sistemática prescricional relativa à atuação do TCU" (fl. 255) Aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 2º da Lei n. 9.873/1999, ao argumento de que o acórdão recorrido não considerou as causas interruptivas da prescrição previstas na legislação, uma vez que houve atos inequívocos de apuração do fato que deveriam ter interrompido o prazo prescricional. Quanto ao tema, aduz que "o TCU somente tomou conhecimento dos fatos a partir da instauração da referida TCE neste Tribunal em 05/05/2016, data esta que deve ser considerada como o termo inicial da contagem do prazo prescricional, nos termos da aludida Resolução, bem como do entendimento do STF a respeito da matéria ao julgar a ADI 5509" (fl. 259), de modo que "a data da ocorrência do fato ilícito não se presta sempre a funcionar como termo inicial do prazo prescricional para a atuação dos tribunais de contas" (fl. 267). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 274/287. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece conhecimento. Com efeito, observa-se dos autos que o Tribunal de origem, ao decidir pela ocorrência de prescrição, asseverou o seguinte (fls. 202/217): Cinge-se a lide a saber sobre a possibilidade de extinção da pretensão de execução de título fundado em acórdão do Tribunal de Contas da União, em virtude da incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º da Lei 9873/99, e, no caso de se ultrapassar a preliminar, sobre a possibilidade de se reconhecer a ausência de certeza do título executivo extrajudicial. O julgador singular afastou a ocorrência da prescrição executiva, ressaltando que a jurisprudência do STF tem entendido, com fulcro em disposição contida no artigo 37, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, que não prescrevem as ações de ressarcimento de danos ao erário fundadas na prática de atos de improbidade administrativa. No mérito, entendeu que não é possível revisar judicialmente o mérito dos julgamentos de contas proferidos pelo TCU, senão excepcionalmente, em caso de ilegalidade manifesta, o que não restou comprovado nos autos dessa demanda. De início, sobre a matéria, importante registrar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636886/AL (Tema 899 de Repercussão Geral): "A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)". No entanto, como se verifica do inteiro teor do respectivo acórdão, o Pleno do STF, inclusive no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União em face do aludido decisum, apenas deliberou quanto à prescrição para cobrança do título executivo (no caso, o acórdão do TCU), não havendo tese firmada em sede de repercussão geral quanto ao fluir do prazo prescricional antes da instauração do processo de Tomada de Contas pela Corte de Contas. [...] Extrai-se dos julgados acima transcritos que o Pleno do STF, no julgamento proferido em sede de repercussão geral, fixou tese alusiva à prescrição para a cobrança do título executivo (acórdão do Tribunal de Contas). No entanto, apesar de a tese fixada não ter tratado do termo inicial do prazo prescricional quanto à prestação de contas de natureza interna, isto é, efetuada pelo próprio órgão que repassou os recursos, o Ministro Gilmar Mendes, ao proferir voto vista no referido RE 636.886/AL, abordou o assunto. Transcrevo excertos extraídos das páginas 21 a 25 do documento de inteiro teor: [...] Como se percebe dos autos, houve a execução por TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº. 0802404-07.2019.4.05.8000, alicerçada no Acórdão nº. 3091/2017- TCU-2ª Câmara, que impôs débito e multa ao Embargante, nos autos da Tomada de Contas Especial TC 013.094/2016-5., em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), repassados em 2008 ao município de Mata Grande/AL, na modalidade fundo a fundo, à conta dos Programas de Proteção Social Básica e Especial (PSB/PSE). Extrai-se do caderno processual a seguinte cronologia: a) 28/09/2009: o autor foi notificado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que o prazo para prestar contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social durante o exercício de 2008 expirou em 30/07/2009 (Id. 4058003.11486634); b) 10/03/2015: o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome oficiou o apelante (Ofício nº1359/CGPC/DEFNAS/SNAS/MDS) solicitando a regularização da prestação de contas ou a devolução dos recursos repassados relativos ao exercício de 2008, com A.R. datado de 24 de março de 2015 (Id. 4058003.11486635); c) 20/01/2016: foi iniciado o Processo Administrativo de Tomada de Contas Especial nº TC 013.094/2016-5, instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, (Id. 4058003.11486632), d) 31/05/2016: recebimento da citação pelo apelante, por meio do Ofício 0495/2016-TCU/SECEX-AL, de 20/5/2016,para resposta à Tomada de Contas Especial nº TC 013.094/2016-5 instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em desfavor do Sr. Fernando José de Araújo Lou, ex-prefeito (2005-2008) e José Jacob Gomes Brandão, prefeito municipal (2009-2012 e 2013 em diante), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Mata Grande/AL, na modalidade fundo a fundo, à conta dos Programas de Proteção Social Básica e Especial PSB/PSE, firmados com o FNAS em 2008 (Id. 4058003.11486636); e) 04/04/2017: prolação do Acórdão nº. 3091/2017- TCU-2ª Câmara, que impôs débito e multa ao Embargante, nos autos da Tomada de Contas Especial TC 013.094/2016-5 (id. 4058000.4307251, a.o.); f) 13/03/2018: indeferimento do pedido de reconsideração interposto contra o Acórdão 3.091/2017 (Id. 4058000.4307251 a.o.) 26/03/2019: ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial nº 0802404-07.2019.4.05.8000 na 4ª Vara Federal de Alagoas (Id. 4058000.4307198, a.o.) g) 11/04/2024: intimação do executado da Carta Precatória Cível nº 0000010-10.2024.8.02.0022 com determinação de citação para pagamento da dívida em três dias (Id. 4058000.15142309, a.o.) Inicialmente, deve ser afastado o fundamento constante na sentença de imprescritibilidade da dívida para reparação de dano ao erário porque o eg. Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral (Tema 899), no julgamento do RE 636.886/AL, fixou a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Quanto ao prazo prescricional relativo ao período anterior à instauração do processo de tomada de contas pela Corte de Contas, deve ser verificado à luz da Lei nº 9.873/1999, que, em seu art. 1º, § 1º, prevê a hipótese de incidência da prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho; e, em seu art. 2º, as causas interruptivas da prescrição. No caso concreto, observa-se que o termo inicial do prazo de prescrição foi inaugurado em 30/07/2009, com o fim do prazo para a apresentação da Prestação de Contas, tendo sido interrompido pela primeira vez com a notificação ocorrida em 28/09/2009. Entretanto, o ato subsequente, consubstanciado na segunda notificação, ocorreu apenas em 10/03/2015, ou seja, após decorridos mais de 3 (três) anos desde a última interrupção. A partir da análise dos eventos noticiados nos autos, e considerando a legislação e a jurisprudência consolidada sobre o tema, percebe-se que, de fato, ocorreu a prescrição intercorrente. Isto porque, entre a primeira e a segunda notificação, o processo permaneceu paralisado, não constando dos autos nenhum ato interruptivo ou suspensivo da prescrição intercorrente. Por outro lado, constata-se que não ocorreu na hipótese dos autos a prescrição da pretensão executória, objeto do Tema 899 do STF porquanto a demanda executiva foi ajuizada em 26/03/2019, menos de cinco anos após o trânsito em julgado do processo administrativo (março de 2018), de modo que se mostra descabida a tese de ocorrência de prescrição da pretensão ressarcitória da União. Nota-se, então, que, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que, nos termos da legislação pertinente e da constatação de que o processo permaneceu paralisado por mais de três anos entre a primeira e a segunda notificação, deveria ser decretada a prescrição intercorrente. De fato, as razões recursais cingem-se a argumentar a não ocorrência de prescrição quinquenal na fase externa, porquanto o TCU somente tomou conhecimento dos fatos a partir da instauração da TCE, tendo havido, ainda, causas interruptivas da contagem do prazo prescricional. Assim, a pretensão esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ADESÃO AO REFIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que, como houve transação entre as partes, os honorários deveriam ser divididos igualmente, tampouco o argumento constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 3. O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. 4. Os dispositivos legais apontados como violados não ostentam comando capaz de sustentar a tese recursal de que seria descabida a fixação de honorários na esfera judicial após a adesão da parte ao REFIS, contexto que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.658.294/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de expediente

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(71)