Procedimento Comum Cível 0366319-22.2013.8.09.0024 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIntimação / NotificaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

SÁVIA TATIANE NAVES PEREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

25/02/2026, 17:47

Intimação Efetivada

14/01/2026, 09:20

Cálculo de Custas

14/01/2026, 09:10

Intimação Expedida

14/01/2026, 09:10

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 17:55

Processo Arquivado

13/01/2026, 17:55

Decorrido Prazo

13/01/2026, 17:53

Decorrido Prazo

13/01/2026, 17:53

Decorrido Prazo

13/01/2026, 17:53

Intimação Lida

29/09/2025, 03:11

Intimação Lida

23/09/2025, 15:51

Intimação Efetivada

19/09/2025, 14:44

Intimação Expedida

19/09/2025, 14:37

Intimação Expedida

19/09/2025, 14:37

Intimação Expedida

19/09/2025, 14:37

Todas as movimentações(280)

Cálculo de Custas

25/02/2026, 17:47

Intimação Efetivada

14/01/2026, 09:20

Cálculo de Custas

14/01/2026, 09:10

Intimação Expedida

14/01/2026, 09:10

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 17:55

Documentos

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 14:37

Decisão

•18/11/2024, 12:59

Processo Arquivado

13/01/2026, 17:55

Decorrido Prazo

13/01/2026, 17:53

Decorrido Prazo

13/01/2026, 17:53

Decorrido Prazo

13/01/2026, 17:53

Intimação Lida

29/09/2025, 03:11

Intimação Lida

23/09/2025, 15:51

Intimação Efetivada

19/09/2025, 14:44

Intimação Expedida

19/09/2025, 14:37

Intimação Expedida

19/09/2025, 14:37

Intimação Expedida

19/09/2025, 14:37

Ato Ordinatório

19/09/2025, 14:37

Processo baixado à origem/devolvido

18/09/2025, 16:28

Processo baixado à origem/devolvido

18/09/2025, 16:28

Processo baixado à origem/devolvido

18/09/2025, 08:08

Processo baixado à origem/devolvido

18/09/2025, 08:08

Transitado em Julgado

16/09/2025, 13:40

Término da Suspensão do Processo

16/09/2025, 13:40

Certidão Expedida

01/04/2025, 15:17

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2883701/GO (2025/0088007-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA - GO030749 AGRAVADO: SAVIA TATIANE NAVES PEREIRA EVANGELISTA ADVOGADO: DYOGO CROSARA - GO023523 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

17/03/2025, 20:11

Certidão Expedida

11/03/2025, 23:07

Certidão Expedida

10/03/2025, 23:34

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/03/2025, 22:33

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/03/2025, 22:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/03/2025, 16:38

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/03/2025, 16:36

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/01/2025, 18:40

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/01/2025, 18:39

Intimação Lida

21/01/2025, 03:18

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/01/2025, 07:15

Intimação Expedida

08/01/2025, 19:46

Intimação Expedida

08/01/2025, 19:46

Intimação Efetivada

08/01/2025, 19:46

Recurso Inserido

08/01/2025, 19:45

Recurso Inserido

08/01/2025, 19:45

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

07/01/2025, 17:40

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

07/01/2025, 17:38

Intimação Lida

29/11/2024, 03:02

Intimação Lida

29/11/2024, 03:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

22/11/2024, 07:32

Troca de Responsável

21/11/2024, 11:43

Intimação Expedida

19/11/2024, 07:39

Intimação Expedida

19/11/2024, 07:39

Intimação Efetivada

19/11/2024, 07:39

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

18/11/2024, 12:59

Autos Conclusos

07/11/2024, 09:01

Autos Conclusos

07/11/2024, 09:01

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/11/2024, 09:50

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/11/2024, 09:47

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/10/2024, 20:07

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/10/2024, 20:06

Intimação Lida

20/09/2024, 03:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/09/2024, 14:18

Intimação Expedida

10/09/2024, 10:48

Intimação Efetivada

10/09/2024, 10:48

Intimação Expedida

10/09/2024, 10:48

Recurso Inserido

10/09/2024, 10:46

Recurso Autuado

10/09/2024, 10:44

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

06/09/2024, 17:34

Recurso Distribuído

06/09/2024, 17:33

Recurso Distribuído

06/09/2024, 17:33

Juntada -> Petição -> Recurso especial

06/09/2024, 17:33

Intimação Lida

29/07/2024, 03:05

Intimação Lida

29/07/2024, 03:05

Intimação Lida

29/07/2024, 03:05

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

24/07/2024, 07:35

Troca de Responsável

23/07/2024, 11:57

Intimação Expedida

19/07/2024, 14:26

Intimação Efetivada

19/07/2024, 14:26

Intimação Expedida

19/07/2024, 14:26

Intimação Expedida

19/07/2024, 14:26

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/07/2024, 11:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/07/2024, 11:55

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

25/06/2024, 06:26

Intimação Lida

24/06/2024, 03:06

Intimação Lida

17/06/2024, 15:37

Desabilitação de Responsável

17/06/2024, 11:54

Intimação Efetivada

14/06/2024, 18:39

Intimação Expedida

14/06/2024, 18:39

Intimação Expedida

14/06/2024, 18:39

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/06/2024, 18:38

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

14/06/2024, 18:09

Juntada -> Petição -> Resposta

25/04/2024, 17:33

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/04/2024, 22:54

Autos Conclusos

22/04/2024, 10:10

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

19/04/2024, 06:55

Intimação Expedida

17/04/2024, 17:52

Intimação Efetivada

17/04/2024, 17:52

Despacho -> Mero Expediente

17/04/2024, 17:51

Autos Conclusos

15/04/2024, 17:06

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

15/04/2024, 14:53

Intimação Lida

01/04/2024, 03:10

Intimação Lida

01/04/2024, 03:10

Troca de Responsável

26/03/2024, 11:16

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/03/2024, 07:09

Intimação Efetivada

22/03/2024, 14:12

Intimação Expedida

22/03/2024, 14:12

Intimação Expedida

22/03/2024, 14:12

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

21/03/2024, 17:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

21/03/2024, 17:53

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

23/02/2024, 10:15

Intimação Lida

16/02/2024, 03:01

Intimação Lida

07/02/2024, 13:10

Intimação Efetivada

06/02/2024, 15:45

Intimação Expedida

06/02/2024, 15:45

Intimação Expedida

06/02/2024, 15:45

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/02/2024, 15:43

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

05/02/2024, 17:26

Autos Conclusos

27/11/2023, 16:53

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/11/2023, 15:59

Juntada -> Petição

23/10/2023, 17:44

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/10/2023, 17:43

Intimação Lida

09/10/2023, 03:07

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/10/2023, 06:24

Intimação Efetivada

29/09/2023, 15:06

Intimação Expedida

29/09/2023, 15:06

Despacho -> Mero Expediente

29/09/2023, 12:07

Autos Conclusos

27/09/2023, 11:25

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

27/09/2023, 11:21

Troca de Responsável

25/09/2023, 12:27

Intimação Lida

25/09/2023, 03:06

Intimação Lida

25/09/2023, 03:06

Troca de Responsável

20/09/2023, 11:21

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

19/09/2023, 07:09

Intimação Efetivada

15/09/2023, 16:56

Intimação Expedida

15/09/2023, 16:56

Intimação Expedida

15/09/2023, 16:56

Decisão -> Outras Decisões

15/09/2023, 14:23

Autos Conclusos

11/09/2023, 16:36

Intimação Lida

11/09/2023, 16:33

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

11/09/2023, 16:32

Juntada -> Petição

06/09/2023, 18:31

Intimação Expedida

05/09/2023, 11:59

Despacho -> Mero Expediente

04/09/2023, 18:45

Intimação Lida

01/09/2023, 03:02

Autos Conclusos

29/08/2023, 10:32

Juntada -> Petição

28/08/2023, 23:21

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

24/08/2023, 06:51

Intimação Efetivada

22/08/2023, 12:30

Intimação Expedida

22/08/2023, 12:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

21/08/2023, 17:51

Juntada -> Petição

18/08/2023, 18:39

Juntada -> Petição

18/08/2023, 18:19

Autos Conclusos

21/07/2023, 09:25

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

20/07/2023, 22:15

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

20/07/2023, 21:54

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

20/07/2023, 20:49

Intimação Lida

07/07/2023, 05:42

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

29/06/2023, 07:10

Intimação Expedida

27/06/2023, 12:36

Intimação Efetivada

27/06/2023, 12:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

26/06/2023, 18:44

Autos Conclusos

15/03/2023, 07:49

Juntada -> Petição -> Resposta

14/03/2023, 19:57

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/03/2023, 06:50

Intimação Efetivada

03/03/2023, 14:41

Despacho -> Mero Expediente

02/03/2023, 17:51

Autos Conclusos

24/02/2023, 12:37

Intimação Lida

22/02/2023, 03:03

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

17/02/2023, 14:15

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/02/2023, 07:30

Intimação Efetivada

09/02/2023, 13:45

Intimação Expedida

09/02/2023, 13:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

08/02/2023, 18:06

Autos Conclusos

02/02/2023, 19:01

Processo Redistribuído

02/02/2023, 18:18

Processo Redistribuído

02/02/2023, 18:18

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

02/02/2023, 15:35

Autos Conclusos

01/02/2023, 19:33

Juntada -> Petição

01/02/2023, 18:32

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/01/2023, 07:28

Autos Conclusos

24/01/2023, 09:58

Juntada -> Petição

23/01/2023, 19:12

Intimação Lida

12/12/2022, 03:05

Juntada -> Petição

07/12/2022, 18:28

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/12/2022, 14:22

Intimação Efetivada

30/11/2022, 12:56

Intimação Expedida

30/11/2022, 12:56

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

29/11/2022, 21:46

Juntada -> Petição

29/11/2022, 18:36

Autos Conclusos

10/11/2022, 08:31

Juntada -> Petição

09/11/2022, 17:58

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/11/2022, 13:53

Intimação Efetivada

31/10/2022, 11:57

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

28/10/2022, 16:46

Juntada -> Petição

25/10/2022, 15:55

Autos Conclusos

17/10/2022, 09:52

Juntada -> Petição

14/10/2022, 21:08

Intimação Lida

06/10/2022, 03:02

Intimação Lida

06/10/2022, 03:02

Intimação Expedida

26/09/2022, 19:04

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

26/09/2022, 18:19

Juntada -> Petição

15/09/2022, 19:23

Autos Conclusos

12/09/2022, 09:34

Intimação Lida

11/09/2022, 15:50

Juntada -> Petição

09/09/2022, 16:24

Intimação Expedida

30/08/2022, 19:04

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

30/08/2022, 17:53

Autos Conclusos

26/08/2022, 09:10

Juntada -> Petição

25/08/2022, 19:49

Intimação Lida

11/08/2022, 03:01

Juntada -> Petição

10/08/2022, 18:07

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/08/2022, 08:49

Intimação Efetivada

01/08/2022, 10:32

Intimação Expedida

01/08/2022, 10:32

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

29/07/2022, 15:41

Autos Conclusos

07/07/2022, 14:17

Intimação Lida

07/07/2022, 10:19

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

07/07/2022, 10:19

Troca de Responsável

04/07/2022, 12:05

Intimação Expedida

30/06/2022, 14:04

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

29/06/2022, 16:13

Autos Conclusos

28/06/2022, 12:43

Recurso Autuado

28/06/2022, 12:43

Recurso Distribuído

28/06/2022, 10:56

Recurso Distribuído

28/06/2022, 10:56

Certidão Expedida

28/06/2022, 10:56

Juntada -> Petição

20/06/2022, 18:16

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/06/2022, 18:03

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/06/2022, 17:58

Intimação Lida

06/06/2022, 03:05

Intimação Lida

06/06/2022, 03:03

Ato Ordinatório

26/05/2022, 14:32

Intimação Expedida

26/05/2022, 14:32

Certidão Expedida

26/05/2022, 09:06

Intimação Expedida

26/05/2022, 09:06

Juntada -> Petição -> Apelação

25/05/2022, 18:16

Intimação Lida

12/05/2022, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

02/05/2022, 10:57

Intimação Efetivada

02/05/2022, 10:57

Intimação Expedida

02/05/2022, 10:57

Juntada -> Petição

20/04/2022, 15:51

Intimação Lida

01/04/2022, 03:08

Intimação Expedida

21/03/2022, 19:16

Autos Conclusos

21/03/2022, 19:15

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

10/03/2022, 14:33

Intimação Lida

17/02/2022, 03:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

16/02/2022, 17:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

07/02/2022, 11:18

Intimação Efetivada

07/02/2022, 11:18

Intimação Expedida

07/02/2022, 11:18

Citação Efetivada

21/01/2022, 03:02

Autos Conclusos

18/01/2022, 18:15

Juntada -> Petição

14/01/2022, 16:13

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2021, 16:04

Citação Expedida

16/12/2021, 16:04

Autos Conclusos

29/11/2021, 11:43

Juntada -> Petição

22/11/2021, 17:40

Intimação Lida

11/10/2021, 04:36

Certidão Expedida

29/09/2021, 16:25

Intimação Expedida

29/09/2021, 16:25

Certidão Expedida

29/09/2021, 16:07

Mudança de Assunto Processual

11/06/2021, 13:09

Intimação Lida

29/04/2021, 03:06

Intimação Expedida

19/04/2021, 07:32

Juntada -> Petição

14/12/2020, 17:40

Certidão Expedida

14/12/2020, 17:15

Troca de Responsável

15/10/2020, 09:15

Juntada -> Petição

21/07/2020, 15:06

Intimação Lida

21/07/2020, 14:52

Troca de Responsável

20/07/2020, 17:35

Certidão Expedida

19/07/2020, 16:36

Intimação Expedida

19/07/2020, 16:31

Juntada -> Petição

22/11/2019, 14:34

Juntada -> Petição

18/11/2019, 21:44

Despacho -> Mero Expediente

17/10/2019, 17:21

Intimação Efetivada

17/10/2019, 17:21

Troca de Responsável

17/10/2019, 11:58

Juntada de Documento

12/09/2019, 11:26

Juntada de Documento

12/09/2019, 11:26

Autos Conclusos

12/09/2019, 11:26

Processo Distribuído

12/09/2019, 11:25

Homologação de Transação

14/05/2014, 00:00

Processo Distribuído

14/10/2013, 00:00

Relatório e Voto

•15/07/2024, 13:02

Ementa

•15/07/2024, 13:02

Relatório

•14/06/2024, 18:09

Despacho

•17/04/2024, 17:51

Relatório e Voto

•18/03/2024, 11:13

Ementa

•18/03/2024, 11:13

Relatório

•05/02/2024, 17:26

Despacho

•29/09/2023, 12:07

Decisão

•15/09/2023, 14:23

Despacho

•04/09/2023, 18:45

Decisão Monocrática

•21/08/2023, 17:51

Decisão Monocrática

•26/06/2023, 18:44

Despacho

•02/03/2023, 17:51

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 14:37

Decisão

•18/11/2024, 12:59

Relatório e Voto

•15/07/2024, 13:02

Ementa

•15/07/2024, 13:02

Relatório

•14/06/2024, 18:09

Despacho

•17/04/2024, 17:51

Relatório e Voto

•18/03/2024, 11:13

Ementa

•18/03/2024, 11:13

Relatório

•05/02/2024, 17:26

Despacho

•29/09/2023, 12:07

Decisão

•15/09/2023, 14:23

Despacho

•04/09/2023, 18:45

Decisão Monocrática

•21/08/2023, 17:51

Decisão Monocrática

•26/06/2023, 18:44

Despacho

•02/03/2023, 17:51

Decisão Monocrática

•08/02/2023, 18:06

Decisão

•02/02/2023, 15:35

Relatório

•30/01/2023, 07:28

Despacho

•29/11/2022, 21:46

Despacho

•28/10/2022, 16:46

Despacho

•26/09/2022, 18:19

Despacho

•30/08/2022, 17:53

Despacho

•29/07/2022, 15:41

Despacho

•29/06/2022, 16:13

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 14:32

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 09:06

Decisão

•02/05/2022, 10:57

Sentença

•07/02/2022, 11:18

Despacho

•16/12/2021, 16:04

Ato Ordinatório

•19/07/2020, 16:36

Despacho

•17/10/2019, 17:21