Procedimento Comum Cível 0820730-80.2022.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAssistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/12/2022

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

21ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 21ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

ELIDA MARIA DE AZEVEDO BEZERRA

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SAULO XAVIER BARBOSA

OAB/PE 040569·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(64)

ELIDA MARIA DE AZEVEDO BEZERRA

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/10/2025, 10:58

Recebidos os autos

16/09/2025, 10:00

Baixa Definitiva

16/09/2025, 10:00

Juntada de Certidão

16/09/2025, 09:38

Recebidos os autos

16/09/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2200104/PE (2025/0064899-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: ELIDA MARIA DE AZEVEDO BEZERRA ADVOGADO: SAULO XAVIER BARBOSA - PE040569 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2025, 00:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

26/02/2025, 07:25

Expedição de expediente

25/02/2025, 15:16

Recurso especial admitido

25/02/2025, 15:16

Expedição de expediente

25/02/2025, 15:15

Juntada de petição de Petição (outras)

17/02/2025, 19:18

Conclusos para decisão

04/02/2025, 14:00

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

04/02/2025, 14:00

Todas as movimentações(87)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/10/2025, 10:58

Recebidos os autos

16/09/2025, 10:00

Baixa Definitiva

16/09/2025, 10:00

Juntada de Certidão

16/09/2025, 09:38

Recebidos os autos

16/09/2025, 09:38

Documentos

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 15:51

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2200104/PE (2025/0064899-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: ELIDA MARIA DE AZEVEDO BEZERRA ADVOGADO: SAULO XAVIER BARBOSA - PE040569 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2025, 00:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

26/02/2025, 07:25

Expedição de expediente

25/02/2025, 15:16

Recurso especial admitido

25/02/2025, 15:16

Expedição de expediente

25/02/2025, 15:15

Juntada de petição de Petição (outras)

17/02/2025, 19:18

Conclusos para decisão

04/02/2025, 14:00

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

04/02/2025, 14:00

Juntada de Certidão

04/02/2025, 13:59

Juntada de petição de Contra-razões

29/01/2025, 19:54

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2024, 00:02

Expedição de expediente

29/11/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

12/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/10/2024, 00:00

Juntada de petição de Recurso especial

02/10/2024, 14:01

Expedição de expediente

01/10/2024, 16:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/10/2024, 16:27

Expedição de documento

01/10/2024, 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado

27/09/2024, 16:02

Juntada de Certidão

27/09/2024, 15:55

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2024, 00:07

Incluído em pauta para 24/09/2024 14:00 VIRTUAL

28/08/2024, 13:15

Conclusos para julgamento

18/07/2024, 14:05

Juntada de Certidão

18/07/2024, 14:04

Juntada de petição de Contra-razões

17/07/2024, 17:37

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2024, 00:00

Expedição de expediente

29/06/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

29/06/2024, 17:31

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:01

Juntada de petição de Embargos de declaração

12/05/2024, 07:53

Expedição de expediente

03/05/2024, 14:41

Conhecido o recurso de parte e não-provido

03/05/2024, 14:40

Expedição de documento

03/05/2024, 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado

30/04/2024, 17:27

Juntada de Certidão

30/04/2024, 17:18

Juntada de Certidão de Intimação

06/04/2024, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

06/04/2024, 00:13

Incluído em pauta para 29/04/2024 14:00 VIRTUAL

26/03/2024, 02:45

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 09:27

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

13/09/2023, 00:00

Distribuído por Sorteio para 5ª Turma - Gab 16 - Des. FRANCISCO ALVES - FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR

11/09/2023, 18:35

Recebido pelo Distribuidor

11/09/2023, 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

11/09/2023, 18:31

Juntada de Certidão

11/09/2023, 15:54

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 15:51

Petição

21/08/2023, 17:49

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2023, 00:02

Expedição de expediente

18/07/2023, 15:39

Juntada de petição de Apelação

17/07/2023, 12:50

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2023, 00:03

Expedição de expediente

25/05/2023, 15:41

Embargos de Declaração Acolhidos

25/05/2023, 15:41

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2023, 00:00

Conclusos para decisão

09/05/2023, 16:22

Juntada de petição de Impugnação aos embargos

02/05/2023, 14:33

Expedição de expediente

30/04/2023, 14:41

Expedição de expediente

30/04/2023, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2023, 14:41

Conclusos para decisão

26/04/2023, 20:05

Petição

12/04/2023, 21:08

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2023, 16:14

Expedição de expediente

30/03/2023, 13:49

Julgado procedente o pedido

30/03/2023, 13:49

Conclusos para decisão

23/03/2023, 14:02

Juntada de petição de Contestação

09/03/2023, 11:37

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2023, 00:06

Expedição de expediente

10/01/2023, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 11:12

Expedição de expediente

10/01/2023, 11:12

Conclusos para decisão

09/01/2023, 21:30

Juntada de Certidão

09/01/2023, 21:29

Conclusos para despacho

29/12/2022, 00:30

Distribuído por Sorteio para 21ª VARA FEDERAL - Titular

29/12/2022, 00:23

Sentença

•25/05/2023, 15:41

Despacho

•30/04/2023, 14:41

Sentença

•30/03/2023, 13:49

Despacho

•10/01/2023, 11:12