Habeas Corpus 0091470-84.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0091470-84.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 989188/TO (2025/0091470-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: LAURA GONDIM SILVA ADVOGADOS: LAURA GONDIM SILVA - TO010968 CAIO PINHEIRO DUTRA - TO010683 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PACIENTE: GILBERTO DE CARVALHO LIMOEIRO PARENTE JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS CORRÉU: BRUNO TEIXEIRA DA CUNHA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GILBERTO DE CARVALHO LIMOEIRO PARENTE JUNIOR, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS no julgamento da Apelação Criminal n. 0034104-54.2020.8.27.2729/TO. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 22 anos de reclusão, no regime fechado, pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal - CP. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, em acórdão assim ementado (fls. 13/14): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR SOMENTE QUANDO A DECISÃO ESTIVER INTEIRAMENTE DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. RECORRENTE ALEGA QUE VINHA SENDO AMEAÇADO. INEXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE. ACUSADO NÃO AGIU IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR MORAL E SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DISPAROS COM ARMA DE FOGO. EXACERBAÇÃO DA VIOLÊNCIA EMPREGADA. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. IDÔNEA A NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COM BASE NO FATO DE A VÍTIMA ERA PROVEDOR DE UMA FAMÍLIA. RECENTE JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REITERA QUE A CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ATENUANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A cassação do veredicto popular se justifica somente quando a decisão dos jurados estiver inteiramente dissociada do contexto probatório constante dos autos, já que não é dado ao Júri proferir decisões arbitrárias, a despeito de seu caráter soberano atribuído constitucionalmente. O fato de o Júri optar por uma das versões verossímeis dos autos não significa que a decisão seja contrária ao conjunto probatório, somente podendo ser anulada aquela decisão que não encontrar apoio nenhum na prova dos autos. 2. A alegação de legítima defesa, desacompanhada de elementos de convicção que comprovem o preenchimento dos seus requisitos, não autoriza a anulação, por contrariedade à prova dos autos, do julgamento que resultou na condenação do réu. Para que se configure a excludente da legítima defesa, indispensável que estejam presentes seus requisitos: agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios e que não haja excesso culposo ou doloso, de modo que, ausente a comprovação de que estava sendo injustamente agredido e usou moderadamente dos meios necessários, o seu acolhimento torna-se inviável. 3. No caso dos autos, como salientado pela Procuradoria de Justiça, o apelante argumenta que matou a vítima para não ser morto, pois vinha sendo por ela ameaçado, em decorrência de um conflito envolvendo uma gleba de terras. Pelo próprio relato do recorrente, não se verifica a existência de injusta agressão atual ou iminente por parte da vítima, até porque o acusado é que foi ao seu encontro, atuando, portanto, como agente provocador do delito, atacando-a de inopino, sem possibilitar qualquer tipo de reação. Ademais, a mera promessa de causar mal injusto e grave, eventualmente impingida pela vítima, por mais temível que fosse, não autoriza o acolhimento da legítima defesa. 4. Da mesma forma, havendo, igualmente nos autos, vertente de prova que indica que o acusado não agiu impelido por motivo de relevante valor moral e sob domínio de violenta emoção, é de rigor a manutenção da decisão dos jurados que não reconheceu o privilégio previsto no art. 121, § 1º, do CP. 5. Quanto à dosimetria, a quantidade de disparos efetuados pelo réu contra a vítima desvela a efetiva exacerbação da violência empregada na conduta do acusado, autorizando, pois, a negativação da culpabilidade do agente na primeira fase. No mesmo sentido, mostra-se idônea a negativação das consequências do crime com base no fato de a vítima era provedor de uma família composta por esposa e duas filhas, justificando-se a exasperação da pena-base. 6. Ademais, não desconheço a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que aplica a atenuante na hipótese de confissão qualificada. Entretanto, recente julgado do Supremo Tribunal Federal reitera que a confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal (STF. RHC 190420 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2021 PUBLIC 09-04-2021). 7. Recurso conhecido e não provido." No presente writ, a defesa sustenta constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que desacolheu o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Alega que houve cerceamento de defesa, pois a agravante de perigo comum foi aplicada sem que o paciente tivesse a oportunidade de se defender durante a instrução processual. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea e afastada a agravante de perigo comum, com a consequente readequação da pena ou, subsidiariamente, que a atenuante da confissão seja compensada com a agravante de perigo comum. É o relatório. Decido. Diante de habeas corpus substitutivo de meio próprio de impugnação, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após a manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Suficientemente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

20/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 667571/2025

Protocolizada Petição 667571/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 25/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 667298/2025

Protocolizada Petição 667298/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/07/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de GILBERTO DE CARVALHO LIMOEIRO PARENTE JUNIOR (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 414069/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 414069/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/05/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 301662/2025

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