Embargos à Execução 0300626-05.2018.8.24.0055 - STJ

Embargos à Execução 0300626-05.2018.8.24.0055 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0037/2020 Teor do ato: 1. A parte embargante requereu seja determinado à parte embargada que apresente os contratos 332361, 3580097 e 3580120 e os extratos mensais da conta corrente nº 2544, agência 7271-0, de sua titularidade (p. 60, item "c"). Quanto ao pedido de exibição dos contratos, diante da indicação precisa daqueles que pretende a exibição e da prova da sua vinculação ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças de p. 96, cabe invocar o estabelecido pela Súmula 286 do STJ, segundo a qual "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Outrossim, " [...] É dever da instituição bancária a exibição de documentos que guardam relação com os negócios firmados com seus clientes quando instado a fazê-lo.[...]" (EDcl no Ag n. 829662/GO, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 18.9.2007) De outro lado, indefiro, por ora, o requerimento de apresentação dos extratos mensais da conta corrente nº 2544, agência 7271-0, de titularidade da parte embargante, pois se tratam de documentos que a própria parte poderia requerer administrativamente e inexiste prova da impossibilidade de obtê-los. Ademais, o pedido é genérico, pois a parte embargante embargante sequer discriminou o período cuja apresentação dos extratos mensais requer. Assim, DEFIRO EM PARTE o requerimento de exibição de documentos (p. 60, item "c") e DETERMINO a exibição dos contratos 332361, 3580097 e 3580120 pela parte embargada, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Com a juntada, dê-se vista à parte embargante, por igual prazo, inclusive para cumprimento do disposto no art. 917, § 3º do CPC, sob pena de rejeição dos embargos (CPC, art. 917, § 4º). 3. Intimem-se. Advogados(s): Thiago Carlos Emmendorfer (OAB 22747/SC), Arão dos Santos (OAB 9760/SC), Girlane Rubini Pradi Franco do Amaral (OAB 13499/SC)

23/01/2020, 23:30

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIN01

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BRADESCO S.A.

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: FABIO MARCELO KOEHLER

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIN01 -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO MARCELO KOEHLER. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2025

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