Conflito de Competência 0092051-02.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0092051-02.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 212083/MG (2025/0092051-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE: DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAE LTDA SUSCITANTE: MURIAE COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS LTDA ADVOGADO: MATIAS JOAQUIM COELHO NETO - CE013535 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - SP SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE MURIAÉ - MG INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 DECISÃO Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, aforado por DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAE LTDA e OUTRO, envolvendo o r. Juízo de Direito da, no qual se processa a sua recuperação judicial (processo n.º 5011753-33.2024.8.13.0439, e o r. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara - SP, onde tramita a execução de título extrajudicial n.º 1021144-67.2024.8.26.0003, ajuizada pelo Itaú Unibanco S.A. Aduz o suscitante, em síntese, que o Juízo Cível (suscitado) determinou a realização de atos constritivos (penhora de bens imóveis) contra seus bens nos autos da mencionada ação executiva, invadindo, assim, competência exclusiva do Juízo Recuperacional, que, conforme alega, é o foro competente para tratar de atos que afetem seu patrimônio. Cita, em favor de sua tese, julgados deste STJ. Requer a concessão de liminar objetivando a nulidade de tais atos, bem como o sobrestamento dos atos constritivos determinados na execução de título extrajudicial em epígrafe, com designação do Juízo Universal para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, evitando-se, assim, que a constrição de seus bens prossiga e inviabilize o processo de soerguimento. No mérito, pede a declaração de competência do r. juízo universal da recuperação. (fls. 3/16) É o relatório. Decisão. O pedido liminar comporta parcial acolhimento. 1. Inicialmente, destaca-se a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente incidente, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 2. Em conflitos similares, envolvendo, de um lado, o Juízo da Recuperação e, de outro, o Juízo cível, no qual tramita execução de título extrajudicial movida contra sociedade recuperanda, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a competência do primeiro para efetivar atos de constrição e expropriação que, de alguma forma, afetem o patrimônio envolvido no processo recuperacional. Nesse sentido, vale conferir os seguintes julgados: CC 146.657/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, D Je 07/12/2016; AgInt no CC 146.036/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, D Je 20/09/2016. E ainda, na mesma linha de cognição: CC n. 121.327/DF, Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 2/5/2022, CC n. 118.524/SP, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 4/5/2012, CC n. 120.454/SP, Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 30/4/2012. A propósito, destacam-se os estudos de: COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 191; LUCCA, Nilton de; SIMÃO FILHO, Adalberto (coordenadores). Comentários à nova lei de recuperação de empresas e de falências. São Paulo: Quartier Latin, 2016, p. 228-229. Diante da jurisprudência supramencionada, e das decisões cujas cópias foram juntadas às fls. 56/60 (Juízo Recuperacional) e às fls. 61/62 (Justiça suscitado), revela-se, nesse juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. De igual forma, o perigo de dano se mostra caracterizado em razão da realização de atos constritivos em face do patrimônio do suscitante, sem o devido exame pelo Juízo universal. Com efeito, prudente se afigura o provimento liminar, devendo limitar-se, porém, a atos que afetem o acervo patrimonial do suscitante, inexistindo impedimento para que a execução prossiga, se for o caso, contra outras pessoas, se igualmente responsáveis pela satisfação do crédito trabalhista (Súmula 480/STJ). 3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, defere-se, em parte, o pedido de liminar para o fim de sobrestar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias que, nos autos da execução de título extrajudicial n.º 1021144-67.2024.8.26.0003, em curso no r. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara - SP, afetem o patrimônio do ora suscitante, e designa-se o Juízo da 3ª Vara Cível de Muriaé/MG, para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes, até ulterior deliberação deste relator. Oficiem-se aos juízos suscitados, com urgência, comunicando e solicitando informações, as quais deverão ser prestadas no prazo de 15 dias (art. 954 do CPC/2015). Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Retifique-se a autuação para incluir as suscitantes "em recuperação judicial." Relator MARCO BUZZI

20/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 345011/2025

Protocolizada Petição 345011/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/04/2025

Expedição de Ofício nº 004436/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - SP comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 004437/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE MURIAÉ - MG comunicando decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/04/2025

Pedido não conhecido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 293241/2025

Protocolizada Petição 293241/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 03/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 286400/2025

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