Desapropriação 1023976-69.2014.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2014

Valor da Causa

R$ 194.605,00

Órgão julgador

10 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · José da Ponte Neto 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · José da Ponte Neto 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Moreira de Carvalho 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

CONCESSIONARIA LINHA UNIVERSIDADE S/A.

Autor

JANETE CAVALCANTE GIMENEZ

CPF

Reu

JULIANA RANGEL BERMUDES CASERTA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANA MARA FRANÇA MACHADO

OAB/SP 282287·CPF·Representa: Autor

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

OAB/SP 166297·CPF·Representa: Autor

ANDREA APARECIDA GARRIDO GONCALVES

CPF·Representa: Réu

ADRIANA DUARTE DA SILVA

OAB/SP 347140·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2026, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2026, 16:23

Conclusos para despacho

09/04/2026, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 20:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2026, 19:47

Conclusos para despacho

09/02/2026, 17:20

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 08:21

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 23:21

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 13:31

Todas as movimentações(238)

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2026, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2026, 16:23

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 16:23

Decisão

•09/02/2026, 19:47

09/04/2026, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 20:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2026, 19:47

Conclusos para despacho

09/02/2026, 17:20

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 08:21

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 23:21

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2026, 13:30

Conclusos para despacho

27/01/2026, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 14:17

Suspensão do Prazo

09/01/2026, 02:55

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2025, 15:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

08/12/2025, 14:21

Conclusos para despacho

05/12/2025, 15:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

26/11/2025, 14:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

26/11/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 17:46

Suspensão do Prazo

20/10/2025, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 07:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

22/09/2025, 06:46

Conclusos para despacho

15/09/2025, 13:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/06/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2873469/SP (2025/0072619-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONCESSIONARIA MOVE SAO PAULO S.A ADVOGADOS: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297 FABIO SHIMAZAKI KUBOTA - SP312802 AGRAVADO: JANETE CAVALCANTI GIMENEZ ADVOGADO: ADRIANA DUARTE DA SILVA - SP347140 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/06/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 16:01

Juntada de Petição de Contra-razões

02/05/2024, 16:10

Juntada de Petição de Contra-razões

30/04/2024, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 01:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2024, 17:07

Conclusos para despacho

05/04/2024, 15:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

14/03/2024, 20:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

12/03/2024, 18:49

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 13:13

Embargos de Declaração Acolhidos

19/02/2024, 12:20

Conclusos para decisão

15/01/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 15:52

Suspensão do Prazo

22/11/2023, 05:13

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 10:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2023, 10:13

Conclusos para decisão

19/09/2023, 13:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/07/2023, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2023, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 01:31

Julgada Procedente a Ação

29/06/2023, 15:35

Conclusos para julgamento

23/06/2023, 14:15

Juntada de Petição de Alegações finais

03/04/2023, 21:15

Juntada de Petição de Alegações finais

03/04/2023, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 01:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2023, 14:22

Conclusos para decisão

22/02/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 19:29

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2022, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2022, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2022, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 16:12

Juntada de Outros documentos

19/05/2022, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2022, 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2021, 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2021, 13:48

Decisão

08/09/2021, 18:01

Conclusos para decisão

08/09/2021, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2021, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2021, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2021, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/05/2021, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 09:24

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 23:58

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2021, 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2021, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 16:43

Juntada de Outros documentos

26/02/2021, 17:21

Decisão

01/02/2021, 19:34

Conclusos para decisão

01/02/2021, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2020, 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2020, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 15:05

Decisão

05/10/2020, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 15:56

Conclusos para decisão

09/09/2020, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2020, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2020, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2020, 14:18

Juntada de Outros documentos

17/07/2020, 16:07

Decisão

07/07/2020, 12:47

Conclusos para decisão

06/07/2020, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2020, 18:30

Suspensão do Prazo

28/06/2020, 02:11

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2020, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2020, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2020, 11:28

Ato ordinatório

26/05/2020, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2020, 20:11

Juntada de Outros documentos

23/03/2020, 13:06

Juntada de Outros documentos

20/02/2020, 18:53

Suspensão do Prazo

14/02/2020, 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2020, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2019, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2019, 15:24

Decisão

12/11/2019, 18:56

Conclusos para julgamento

01/07/2019, 12:35

Juntada de Outros documentos

01/07/2019, 12:34

Juntada de Petição de Alegações finais

22/03/2019, 16:40

Juntada de Petição de Alegações finais

14/03/2019, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2019, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2019, 13:44

Decisão

22/02/2019, 12:08

Conclusos para decisão

13/02/2019, 14:52

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 14:51

Expedição de Certidão.

09/01/2019, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2019, 10:01

Expedição de Certidão.

10/12/2018, 11:53

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

05/12/2018, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2018, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2018, 13:45

Decisão

03/12/2018, 19:13

Conclusos para decisão

30/11/2018, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2018, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2018, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2018, 11:30

Juntada de Outros documentos

08/03/2018, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2018, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2017, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2017, 11:29

Juntada de Outros documentos

17/02/2017, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2017, 19:23

Juntada de Outros documentos

05/12/2016, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2016, 20:21

Expedição de Certidão.

18/05/2016, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2016, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2016, 20:12

Juntada de Outros documentos

25/04/2016, 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2016, 15:45

Juntada de Mandado

25/04/2016, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2016, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2016, 19:47

Juntada de Outros documentos

16/04/2016, 19:42

Decisão

08/04/2016, 19:53

Conclusos para decisão

06/04/2016, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2016, 09:28

Conclusos para despacho

16/03/2016, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2016, 22:17

Expedição de Certidão.

04/03/2016, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2016, 13:54

Expedição de Mandado.

29/02/2016, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2016, 13:39

Decisão

26/02/2016, 15:46

Juntada de Outros documentos

25/02/2016, 17:35

Conclusos para decisão

24/02/2016, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2016, 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2015, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2015, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2015, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2015, 10:08

Juntada de Outros documentos

26/11/2015, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2015, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2015, 13:12

Ato ordinatório

23/11/2015, 14:12

Proferido Despacho

19/11/2015, 16:12

Conclusos para despacho

22/09/2015, 10:10

Expedição de Certidão.

22/09/2015, 10:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2015, 09:48

Juntada de Outros documentos

22/09/2015, 09:48

Juntada de Outros documentos

22/09/2015, 09:47

Expedição de Outros documentos.

11/09/2015, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2015, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2015, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2015, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2015, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2015, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2015, 10:54

Decisão

25/08/2015, 16:38

Conclusos para decisão

25/08/2015, 16:19

Juntada de Outros documentos

25/08/2015, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2015, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2015, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2015, 20:18

Juntada de Outros documentos

16/04/2015, 17:13

Juntada de Petição de Réplica

20/03/2015, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2015, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2015, 11:41

Proferido Despacho

06/03/2015, 16:23

Conclusos para despacho

04/03/2015, 16:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/02/2015, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/12/2014, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2014, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2014, 13:40

Proferido Despacho

01/12/2014, 10:39

Conclusos para despacho

28/11/2014, 14:18

Juntada de Petição de Contra-razões

21/10/2014, 11:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

21/10/2014, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2014, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2014, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2014, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2014, 11:18

Ato ordinatório

16/09/2014, 17:47

Expedição de Certidão.

16/09/2014, 17:45

Sentença Completa sem Resolução de Mérito - Sentença Completa

16/09/2014, 17:45

Conclusos para julgamento

15/09/2014, 11:39

Conclusos para julgamento

15/09/2014, 11:38

Conclusos para decisão

15/09/2014, 11:33

Juntada de Outros documentos

05/08/2014, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2014, 18:13

Juntada de Outros documentos

05/08/2014, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2014, 18:10

Juntada de Outros documentos

05/08/2014, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2014, 18:10

Expedição de Mandado.

24/07/2014, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2014, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2014, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2014, 13:46

Proferido Despacho

11/06/2014, 16:37

Conclusos para decisão

11/06/2014, 15:04

Expedição de Certidão.

11/06/2014, 15:04

Distribuído por sorteio

11/06/2014, 14:46

Despacho

•27/01/2026, 13:30

Despacho

•08/12/2025, 14:21

Despacho

•22/09/2025, 06:46

Despacho

•05/04/2024, 17:07

Decisão

•19/02/2024, 12:20

Decisão

•03/10/2023, 10:13

Sentença

•29/06/2023, 15:35

Decisão

•10/03/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 11:11

Decisão

•08/09/2021, 18:01

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 12:11

Decisão

•01/02/2021, 19:34

Decisão

•05/10/2020, 18:20

Todos os documentos(30)

Despacho

•09/04/2026, 16:23

Decisão

•09/02/2026, 19:47

Despacho

•27/01/2026, 13:30

Despacho

•08/12/2025, 14:21

Despacho

•22/09/2025, 06:46

Despacho

•05/04/2024, 17:07

Decisão

•19/02/2024, 12:20

Decisão

•03/10/2023, 10:13

Sentença

•29/06/2023, 15:35

Decisão

•10/03/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 11:11

Decisão

•08/09/2021, 18:01

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 12:11

Decisão

•01/02/2021, 19:34

Decisão

•05/10/2020, 18:20

Decisão

•07/07/2020, 12:47

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 14:58

Decisão

•12/11/2019, 18:56

Decisão

•22/02/2019, 12:08

Decisão

•03/12/2018, 19:13

Decisão

•08/04/2016, 19:53

Decisão

•26/02/2016, 15:46

Ato Ordinatório

•23/11/2015, 14:12

Despacho

•19/11/2015, 16:12

Decisão

•25/08/2015, 16:38

Despacho

•06/03/2015, 16:23

Despacho

•01/12/2014, 10:39

Ato Ordinatório

•16/09/2014, 17:47

Sentença

•16/09/2014, 17:45

Despacho

•11/06/2014, 16:37