Procedimento Comum Cível 0008860-79.2018.8.24.0045 - STJ

Procedimento Comum Cível 0008860-79.2018.8.24.0045 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0046/2019 Teor do ato: Ante o exposto, acolho em parte os pedidos articulados na petição inicial e, assim: a) reconheço a abusividade das cláusulas que estabeleceram o prazo para entrega do imóvel, em especial o item 6 do quadro resumo (p. 47);b) condeno Rodobens Negócios Imobiliários S/A, Terra Nova e Rodobens Incorporadora Imobiliária Palhoça II - SPE LTDA, solidariamente, a pagarem à autora indenização por danos materiais, correspondente aos aluguéis do período de janeiro de 2013 a março de 2013, conforme recibos de p. 115, com correção monetária pelo INPC, desde cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação;c) condeno Rodobens Negócios Imobiliários S/A, Terra Nova e Rodobens Incorporadora Imobiliária Palhoça II - SPE LTDA, solidariamente, a ressarcirem os valores adimplidos pela demandante a título de "juros de obra", a partir do mês de novembro de 2012, cujo montante haverá de ser apurado em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC, desde cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; d) condeno Rodobens Negócios Imobiliários S/A, Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária Palhoça II - SPE LTDA e Thumé Imóveis Ltda , solidariamente, a restituírem à autora a comissão de corretagem (R$ 2.529,14 p. 117), com correção monetária pelo INPC, desde o pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. II) Rejeito o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes (a autora em 30% e as rés, solidariamente, em 70% CPC, art. 86, caput) ao pagamento das despesas processuais, observada, em relação à autora, a suspensão de que trata o § 3.º do art. 98 do CPC, ante a gratuidade da justiça que lhe foi deferida à p. 194, que ora ratifico. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios à autora, fixados em 15% do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2.º),Publique-se. Registre-se. Intimem-s

08/02/2019, 10:27

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, acolho em parte os pedidos articulados na petição inicial e, assim: a) reconheço a abusividade das cláusulas que estabeleceram o prazo para entrega do imóvel, em especial o item 6 do quadro resumo (p. 47);b) condeno Rodobens Negócios Imobiliários S/A, Terra Nova e Rodobens Incorporadora Imobiliária Palhoça II - SPE LTDA, solidariamente, a pagarem à autora indenização por danos materiais, correspondente aos aluguéis do período de janeiro de 2013 a março de 2013, conforme recibos de p. 115, com correção monetária pelo INPC, desde cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação;c) condeno Rodobens Negócios Imobiliários S/A, Terra Nova e Rodobens Incorporadora Imobiliária Palhoça II - SPE LTDA, solidariamente, a ressarcirem os valores adimplidos pela demandante a título de "juros de obra", a partir do mês de novembro de 2012, cujo montante haverá de ser apurado em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC, desde cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; d) condeno Rodobens Negócios Imobiliários S/A, Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária Palhoça II - SPE LTDA e Thumé Imóveis Ltda , solidariamente, a restituírem à autora a comissão de corretagem (R$ 2.529,14 p. 117), com correção monetária pelo INPC, desde o pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. II) Rejeito o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes (a autora em 30% e as rés, solidariamente, em 70% CPC, art. 86, caput) ao pagamento das despesas processuais, observada, em relação à autora, a suspensão de que trata o § 3.º do art. 98 do CPC, ante a gratuidade da justiça que lhe foi deferida à p. 194, que ora ratifico. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios à autora, fixados em 15% do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2.º),Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, cobrada

03/02/2019, 20:32

—

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 65, 67 e 66

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 40.366,18

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Angélica Fassini em 03/09/2025 15:53:53

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 67

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(29)