Cumprimento de sentença 0006329-91.2016.4.02.5103 - STJ

Cumprimento de sentença 0006329-91.2016.4.02.5103 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2121861/RJ (2024/0031458-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: LAURA CALOMENI MOTTA ADVOGADO: LUIZ FELLIPE BARBOSA DE SIQUEIRA - RJ199996 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LAURA CALOMENI MOTTA, com fundamento nas alíneas "a" e “c” do permissivo constitucional, que desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado: EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO ENGEDRADA APÓS 08.06.05. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA NA DOAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE. 1-Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos por LAURA CALOMENI MOTTA e pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença proferida no EVENTO 25, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos de terceiros, para afastar a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, aplicada na decisão que reconheceu a fraude na execução fiscal nº 0300024-48.1998.4.02.5103. A sentença condenou à embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), observada a Súmula 14 do STJ, considerando que o valor da causa não abarcou o valor da multa, e à embargada, nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC, sobre o proveito econômico obtido pela embargante (multa de 20%). 2-Na apelação a embargante sustenta, em suma, que o imóvel localizado na Avenida 13 de Maio, n° 16, bairro Vila dos Coroados, cidade de São Fidélis (RJ), era o único bem de propriedade do executado, constituindo, portanto, bem de família. Aduz que o imóvel ainda é utilizado como moradia, nele residindo com seus três filhos, requerendo a proteção instituída pela Lei nº 8.009/90, com a validação do instrumento de doação e o levantamento da penhora. Apresenta contrarrazões no EVENTO 10, OUT6. 3- Em seu recurso a União Federal sustenta, em suma, que, segundo o princípio da causalidade, não há motivos para ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, pois a constrição foi devida e a multa por ato atentatório à dignidade da justiça aplicada na execução fiscal nº 0300024- 48.1998.4.02.5103 decorreu de ato de ofício praticado pelo magistrado a quo. Apresenta contrarrazões no EVENTO 53. 4-No julgamento do R Esp nº 1.141.990/RS, realizado pela sistemática do art. 543-C (atual 1.036) do CPC, o STJ assentou o seguinte entendimento: 1) em face do princípio da especialidade, a Súmula nº 375, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, não se aplica às execuções fiscais; 2) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial, para caracterizar a fraude de execução, bem como que, se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; 3) a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. Portanto, nas execuções fiscais, a constatação da fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico. 4-Dessa forma, se o ato translativo for praticado a partir de 9.6.2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração de fraude à execução, sendo tal presunção absoluta, não comportando prova em sentido contrário, o que torna irrelevante apreciar a existência de boa-fé do adquirente. No caso, o ato translativo ocorreu em 29.08.13, após a inscrição do débito em dívida ativa, em 08.01.98, e a propositura da execução, em 27.02.98, o que faz presumir a ocorrência de fraude, conduzindo à ineficácia da alienação em relação à exequente. 5-Também segundo o STJ, "a importante proteção aos terceiros que adquirem de boa fé bem imóvel sem saber de ação executiva movida em face do alienante em estado de insolvência, não se justifica quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a doação gratuita de seus bens para seu descendente, com objetivo de fraudar a execução já em curso." (R Esp 1600111/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). 6-No que se refere à questão da impenhorabilidade com fulcro na Lei nº 8.009/90, deve ser destacado que os embargos de terceiros constituem instrumento para a defesa da posse, mesmo que advinda do compromisso de compra e venda de imóvel sem registro (Súmula nº 84 do STJ), não sendo permitido ao terceiro, justamente por não fazer parte da execução, a demonstração de que o imóvel alienado detinha natureza de bem de família antes da constrição. 7-Os ônus de sucumbência, conforme dispõe o artigo 85 do CPC, são atribuídos ao vencido, que deve pagar ao vencedor os honorários advocatícios. Em complemento ao princípio da sucumbência, o princípio da causalidade estabelece que aquele que deu causa à instauração do processo deve suportar os encargos dele decorrentes. No que se refere à condenação em honorários advocatícios em embargos de terceiro, deve-se atentar para a Súmula 303 do STJ, cuja redação é a seguinte: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 8-Levando em consideração os princípios da causalidade e da sucumbência; que a constrição foi considerada devida; e que a aplicação da multa decorreu da prática de ato de ofício pelo magistrado, não se justifica a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 9-Apelação da embargante improvida. Apelação da União Federal provida para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios à embargante. Os embargos declaratórios foram acolhidos para sanar omissão relativa aos honorários recursais. Em suas razões, alega violação do art. 792 do CPC/2015 e do art. 1° da Lei n. 8.009/1990, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em resumo, que não se pode negar o seu direito de comprovar a natureza de bem de família por meio dos embargos de terceiro. Afirma que "o bem imóvel adquirido pela recorrente do executado era o único bem do último, utilizado para sua moradia e, em conclusão, absolutamente impenhorável por força da dicção da norma do art. 1° da Lei n. 8009/1990"(e-STJ fl. 394). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 1.335/1.345. Decisão de admissão do recurso especial à e-STJ fl. 1.351. Passo a decidir. O recurso especial origina-se de embargos de terceiro em que se objetiva o afastamento de constrição de imóvel sob a alegação de que trata de bem de família. Em primeiro grau de jurisdição, o Juízo da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiros "para afastar em relação à embargante a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado aplicada na decisão que reconheceu a fraude à execução nos autos da execução fiscal n. 0300024-48.1998.4.02.5103."(e-STJ fl. 148) Irresignada, a recorrente interpôs recurso de apelação, que foi negado provimento pelo Tribunal Regional. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 292/294): Os embargos de terceiros foram opostos LAURA CALOMENI MOTTA, objetivando, em suma, a desconstituição da penhora, incidente sobre o imóvel situado no Bairro Nossa Senhora de Fátima, Vila dos Coroados, São Fidélis/RJ, realizada na execução fiscal nº 0300024-48.1998.4.02.5103, proposta pelo INSS, em 27.02.98 (EVENTO 237, OUT17, EF), contra DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA, PILLAR FRANCISCO MATA CALOMENI e FRANCISCO CALOMENI FILHO, para a cobrança de contribuições sociais referentes ao período de 07/94 a 05/97, inscrita em dívida ativa em 08.01.98, no valor originário de R$ 90.181,78. A embargante alega, em suma, que o imóvel objeto da constrição foi a ela transferido por FRANCISCO CALOMENI FILHO, seu avô, através de Escritura Pública de Doação firmada em 29.08.13. Aduz que o imóvel era o único de propriedade do executado, sendo ainda utilizado como moradia da família, motivo pelo qual seria impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido exordial apenas para afastar a cobrança da multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, aplicada na decisão que reconheceu a fraude na execução fiscal nº 0300024-48.1998.4.02.5103. Na apelação a embargante reitera que o imóvel localizado na Avenida 13 de Maio, n° 16, bairro Vila dos Coroados, cidade de São Fidélis (RJ), era o único bem de propriedade do executado, constituindo, portanto, bem de família. Aduz que o imóvel ainda é utilizado como moradia, nele residindo com seus três filhos, requerendo a proteção instituída pela Lei nº 8.009/90, com a validação do instrumento de doação e o levantamento da penhora. Da fraude à execução. Destaca-se, inicialmente, que, no julgamento do R Esp nº 1.141.990/RS, realizado pela sistemática do art. 543-C (atual 1.036) do CPC, o STJ assentou o seguinte entendimento: 1) em face do princípio da especialidade, a Súmula nº 375, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, não se aplica às execuções fiscais; 2) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial, para caracterizar a fraude de execução, bem como que, se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; 3) a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. Portanto, nas execuções fiscais, a constatação da fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico. Além disso, em 14.11.18, no julgamento dos embargos de declaração, interpostos nos autos do Recurso Repetitivo nº 1.141.990/RS acima referenciado, o STJ enfrentou a questão relativa à configuração da fraude à execução fiscal mesmo nas hipóteses de sucessivas alienações e, na ocasião, assentou o seguinte: 1) não há como afastar a presunção de fraude, com amparo na Súmula 375, quando se tratar de Execução Fiscal, em que há legislação específica (art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005), cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas; 2) é irrelevante ter ocorrido uma cadeia sucessiva de revenda do bem objeto da constrição judicial, já que o resultado do julgamento não se altera no caso, pois restou comprovado, de forma inequívoca, que aquela alienação pretérita frustrou a atividade jurisdicional executiva; 3) sendo absoluta a presunção da fraude, é desinfluente que o ora embargante tenha obtido o bem de um terceiro; 4) à luz do disposto no art. 185 do CTN, deve ser mantida a tese firmada pelo acórdão embargado, segundo a qual, diante da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução, sendo irrelevante a prova do concilium fraudis, visto que, nessa hipótese, a presunção é jure et de jure, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. Dessa forma, se o ato translativo for praticado a partir de 9.6.2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração de fraude à execução, sendo tal presunção absoluta, não comportando prova em sentido contrário, o que torna irrelevante apreciar a existência de boa-fé do adquirente. No caso, o ato translativo ocorreu em 29.08.13, após a inscrição do débito em dívida ativa, em 08.01.98, e a propositura da execução, em 27.02.98, o que faz presumir a ocorrência de fraude, conduzindo à ineficácia da alienação em relação à exequente. Nessa linha, também deve ser reconhecida a fraude de execução na doação, já que "a importante proteção aos terceiros que adquirem de boa fé bem imóvel sem saber de ação executiva movida em face do alienante em estado de insolvência, não se justifica quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a doação gratuita de seus bens para seu descendente, com objetivo de fraudar a execução já em curso". (R Esp 1600111/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, D Je 07/10/2016). No que se refere à questão da impenhorabilidade com fulcro na Lei nº 8.009/90, deve ser destacado que os embargos de terceiros constituem instrumento para a defesa da posse, mesmo que advinda do compromisso de compra e venda de imóvel sem registro (Súmula nº 84 do STJ), não sendo permitido ao terceiro, justamente por não fazer parte da execução, a demonstração de que o imóvel alienado detinha natureza de bem de família antes da constrição. Com efeito, o art. 674 do CPC é expresso quanto ao interesse e objeto dos embargos de terceiros, senão vejamos: [...] Dos honorários. Os ônus de sucumbência, conforme dispõe o artigo 85 do CPC, são atribuídos ao vencido, que deve pagar ao vencedor os honorários advocatícios. Em complemento ao princípio da sucumbência, o princípio da causalidade estabelece que aquele que deu causa à instauração do processo deve suportar os encargos dele decorrentes. No que se refere à condenação em honorários advocatícios em embargos de terceiro, deve-se atentar para a Súmula 303 do STJ, cuja redação é a seguinte: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Portanto, levando em consideração os princípios da causalidade e da sucumbência; que a constrição foi considerada devida; e que a aplicação da multa decorreu da prática de ato de ofício pelo magistrado, não se justifica a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Voto no sentido de negar provimento à apelação da embargante e dar provimento à apelação da União Federal para cancelar a sua condenaçao ao pagamento de honorários advocatícios. Pois bem. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375 do STJ, segundo a qual: "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Na ocasião, decidiu-se que, na hipótese de a alienação ter sido efetivada antes entrada em vigor da Lei Complementar n. 118, de 09/06/2005, que alterou o art. 185 do CTN, configura fraude à execução se o negócio jurídico tiver ocorrido após a citação do devedor e, se posteriormente à publicação da referida norma, basta que a transação ocorra quando já inscrito o débito em dívida ativa. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO. COMPRA E VENDA POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. ENTENDIMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal a quo reconheceu a ocorrência de fraude à execução em conformidade com a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que, para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, o marco inicial para a caracterização de fraude à execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou oneração de bens pelo devedor insolvente a partir de 9/6/2005 gera presunção absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico realizado (REsp 1.141.990/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/2010, Tema 290/STJ). Entendimento diverso é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A alegação de estar o imóvel acobertado pela impenhorabilidade, somente socorreria a parte executada/alienante do bem, não os adquirentes, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990, logo o fato de o imóvel adquirido pelos embargantes ser eventualmente utilizado pela sua alienante como moradia é irrelevante. 3. Perquirir quanto à impenhorabilidade envolveria o revolvimento de provas, tarefa defesa em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que, reconhecida a fraude à execução, a impenhorabilidade do bem de família deve ser afastada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 2.047.615/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ALIENAÇÃO APÓS A CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. [...] 2. Para hipótese ocorrida antes da vigência da referida Lei Complementar n. 118 (9/6/2005), considera-se absoluta a presunção de fraude à execução quando a alienação do bem se dá em momento posterior à mera citação da alienante nos autos de execução fiscal contra ela movida. 3. Com o advento da Lei Complementar n. 118/2005, que conferiu nova redação ao art. 185 do Código Tributário Nacional, convencionou-se que a mera alienação de bens pelo sujeito passivo com débitos inscritos na dívida ativa, sem a reserva de meios para a satisfação dos referidos débitos, pressupõe a existência de fraude à execução ante a primazia do interesse público na arrecadação dos recursos para o uso da coletividade. 4. Registre-se, por oportuno, que a Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Recurso Especial n. 1.141.990/PR, de relatoria do em. Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". [...] (REsp 1.353.295/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. CRÉDITO REGULARMENTE INSCRITO COMO DÍVIDA ATIVA. VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RESP 1.141.990/PR, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. PENHORA. ALEGADO BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONTIDA NA LEI 8.009/90. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Na hipótese, a Corte de origem reconheceu os requisitos de fraude à execução, considerando que, "no momento da alienação do imóvel para a ora embargante (22.07.2008), já figurava o transmitente como executado nos autos executivos, existindo, portanto, inscrição em dívida ativa cuja responsabilidade já lhe havia sido atribuída em função do redirecionamento deferido em 20.11.2007, tendo a citação do alienante ocorrido em 04.03.2008, não há como não reconhecer que o negócio jurídico é fraudulento". III. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". IV. Restou assentado, ainda, que "a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)". V. É irrelevante a existência de boa-fé ou de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova da existência do conluio, para caracterizar fraude à Execução Fiscal, já que se está diante da presunção absoluta, jure et de jure. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.191.868/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2013; AgRg no AREsp 241.691/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2012. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, a boa-fé é determinante para que o interessado se beneficie da proteção contida na Lei 8.009/90, porquanto a "regra de impenhorabilidade aplica-se às situações de uso regular do direito. O abuso do direito de propriedade, a fraude e a má-fé do proprietário conduzem à ineficácia da norma protetiva, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuação do agente em desconformidade com o ordenamento jurídico" (REsp 1.200.112/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/08/2012). VII. A demonstração da divergência, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e do art. 255 do RISTJ, exige a realização do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos do acórdão recorrido e dos paradigmas que demonstrem a similitude fática entre o aresto impugnado e os paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, na interpretação do mesmo dispositivo de lei federal, requisito desatendido, in casu. VIII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 510.970/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017.). No caso, assim consignou o Tribunal de origem, reconhecendo a existência de fraude à execução (e-STJ fl. 293): Dessa forma, se o ato translativo for praticado a partir de 9.6.2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração de fraude à execução, sendo tal presunção absoluta, não comportando prova em sentido contrário, o que torna irrelevante apreciar a existência de boa-fé do adquirente. No caso, o ato translativo ocorreu em 29.08.13, após a inscrição do débito em dívida ativa, em 08.01.98, e a propositura da execução, em 27.02.98, o que faz presumir a ocorrência de fraude, conduzindo à ineficácia da alienação em relação à exequente. Nesse contexto, em resumo, ato translativo foi praticado após 9.6.2005, bastando a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração de fraude à execução, sendo essa presunção absoluta. Quanto à possibilidade de alegação pelo adquirente embargante de impenhorabilidade do bem de família do executado, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a alegação de estar o imóvel acobertado pela impenhorabilidade somente socorreria a parte executada/alienante do bem, não os adquirentes, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, logo o fato de o imóvel adquirido pelos embargantes ser eventualmente utilizado pela sua alienante como moradia é irrelevante" (AgInt no REsp 2.047.615/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024). Forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

19/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 110

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: LAURA CALOMENI MOTTA <br>R$8,36 em 13/05/2026 (ID 072026000121740030) <br>Ag./Op./Conta: 0180/005/86410175-0

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: LAURA CALOMENI MOTTA <br>R$0,11 em 13/05/2026 (ID 072026000121740048) <br>Ag./Op./Conta: 0180/005/86410175-0

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(16)