Procedimento Comum Cível 5001344-23.2018.4.02.5103 - STJ

Procedimento Comum Cível 5001344-23.2018.4.02.5103 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2775413/RJ (2024/0400193-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RJ136118 AGRAVADO: FLABIO GOMES DE AGUIAR SALES MUNIZ R DA PAIXAO FERREIRA ADVOGADO: JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO - RJ082033 INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5001344-23.2018.4.02.5103/RJ, assim ementado (fl. 395): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PASEP. DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. TEMA 1150 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, CRFB/1988. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação em face da sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos, que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Na origem, o apelante objetiva o pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 89.816,46, sob o argumento de que o saldo de sua conta individual vinculada ao PASEP é inferior ao efetivamente devido. 3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça resolveu a questão recentemente (Julg. em 13/09/2023), entendendo pela legitimidade do Banco do Brasil para demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, conforme a tese fixada no Tema 1150 (REsp 1895936/TO; REsp 1895941/TO; REsp 1951931/DF), sendo esse exatamente o caso dos autos: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". 4. Nesse contexto, embora exista entendimento jurisprudencial no sentido de que " em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda", o caso dos autos "não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep" (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) 5. Considerando que a presente controvérsia reside em saber se houve má gestão dos valores depositados em conta do PASEP, não há que se falar em legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 6. Assim, diante da ilegitimidade da UNIÃO, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda em relação ao Banco do Brasil (Súmula nº 42 do STJ), devendo o feito ser a ela remetido. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, a parte agravante alega violação dos arts. 485, inciso VI, e 17 do Código de Processo Civil, argumentando que o Tribunal de origem teria aplicado equivocadamente o Tema n. 1.150 do STJ, ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por questões relacionadas à aplicação de correção monetária e a ilegitimidade da União, o que, segundo o recorrente, não foi objeto do precedente obrigatório. Requer, assim, o provimento do recurso especial (fls. 448-467). Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial (fls. 478-479). No exame de admissibilidade na origem, o apelo nobre foi inadmitido pela incidência do óbice da Súmula n. 83 do STJ, por estar o julgado recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (fls. 498-499). Razões do agravo em recurso especial (fls. 510-528). Apresentada contraminuta ao agravo (fls. 535-538). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por Flabio Aguiar Ferreira contra o Banco do Brasil e a União, visando o pagamento de indenização por danos materiais, por questões relacionadas à aplicação de correção monetária na conta individual do PASEP. O Tribunal a quo não admitiu o apelo nobre, por considerar que o aresto atacado estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula n. 83 do STJ). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não cuidou de trazer qualquer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nem comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. Na espécie, a parte agravante cingiu-se a sustentar que sua responsabilidade se limita a saques indevidos e desfalques, e não à aplicação de índices de correção monetária, que seriam de responsabilidade da União, conforme estabelecido pelo Conselho Diretor do PASEP. A petição também menciona que a decisão do Tribunal de origem teria negado vigência à legislação processual civil, ao não reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda. A propósito: [...] 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. "A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte local para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que: "[a] Súmula 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

19/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

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