Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804950-35.2019.4.05.8000 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804950-35.2019.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2103142/AL (2023/0369012-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ERNANDES FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADOS: MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO - AL009096 JOÃO JUNIOR ONUKI ALVES - AL008778 GLAUBER ROCHA SILVA - AL007945 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 333): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL ANTERIOR À LEI N. 13.146/15. MAIOR DE 16 ANOS. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para: a) determinar que o INSS implante em favor do autor o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência (NB 700.286.020-9), no valor de um salário mínimo, com DIP em 1º de julho de 2022, assinando o prazo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para o cumprimento desta decisão, a contar da atualização dos dados cadastrais do autor no CadÚnico, sob pena de fixação de multa-diária; b) após o trânsito em julgado, condenar a autarquia ré ao pagamento de parcelas retroativas, a partir da data da propositura da demanda, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora contados da data da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O amparo assistencial encontra guarida na Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), em seu art. 20. A concessão do benefício exige, na hipótese de o beneficiário ser pessoa com deficiência, o preenchimento de duas condições: a prova da referida deficiência e a comprovação de que a renda per capita familiar é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. 3. No caso dos autos, restou reconhecido o direito da parte apelante à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, sendo evidenciada a incapacidade para o labor e a situação de hipossuficiência do autor, ora apelante. Nesse prisma, cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de prescrição e da fixação da DIB. 4. O Código Civil, em seu artigo 198, disciplina que não corre prescrição contra os incapazes de que trata o art. 3º do mesmo diploma legal. Ressalta-se que o mencionado art. 3º, em redação anterior à Lei nº 13.146/2015, previa que aqueles que por enfermidade ou deficiência mental não tivessem o necessário discernimento para prática dos atos da vida civil eram considerados absolutamente incapazes. 5. Contudo, a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) fomentou uma alteração legislativa em relação ao citado artigo terceiro do CC, de modo que passou a vigorar a norma de que são absolutamente incapazes tão somente os menores de dezesseis anos. 6. "A Lei 13.146/2015, embora editada com o propósito de promover uma ampla inclusão das pessoas portadoras de deficiência, no caso da prescrição, acabou por prejudicar aqueles que busca proteger, rompendo com a própria lógica. Ao deixar de reconhecer como absolutamente incapazes as pessoas portadoras de deficiência psíquica ou intelectual, o Estatuto pretendeu incluí- las na sociedade e não lhes restringir direitos. A possibilidade de fluência da prescrição pressupõe discernimento para a tomada de iniciativa para exercer os próprios direitos, de forma que a melhor alternativa para solucionar a antinomia criada pela alteração legislativa é assegurar-se, por analogia, em situações como a presente, a regra reservada aos absolutamente incapazes, pelo art. 198, I, do Código Civil, ou seja: contra eles não corre a prescrição" (Recurso Especial nº 1866906 - RS (2020/0061697-3), relator Min. Benedito Gonçalves, decisão monocrática proferida em 8 de julho de 2020). 7. Apelação provida, para afastar a ocorrência da prescrição, e reconhecer como termo inicial a data do requerimento administrativo (29.05.2013). Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 376/379). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, dos arts. 3º, 189, 195, 198, I do CC/2002 e dos arts. 2º e 6º da LINDB, ao argumento de que a prescrição/decadência constante do art. 198 do CC/2002 deixou de contemplar as pessoas com deficiência mental ou intelectual, passando a correr normalmente contra elas. Alega que "não cabe ao intérprete e aplicador do direito estender as hipóteses de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição ou decadência para além daquelas previstas em lei, sob pena de comprometer seriamente a segurança jurídica protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro" (e-STJ fl. 399). Por fim, caso não se entenda prequestionada a matéria, requer que seja anulado o acórdão por contrariedade do art. 1.022, II, do CPC/2015, a fim de ser proferido novo julgamento. Contrarrazões às e-STJ fls. 413/423. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 425. Passo a decidir. Não prospera a irresignação. Na espécie, o Tribunal regional decidiu que, comprovada a incapacidade absoluta da parte autora, contra ela não corre a prescrição/decadência, a saber (e-STJ fls. 329/331): [...] No caso dos autos, restou reconhecido o direito da parte apelante à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, sendo evidenciada a incapacidade para o labor e a situação de hipossuficiência do autor, ora apelante. Nesse prisma, cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de prescrição e da fixação da DIB. É relevante afirmar que o Código Civil, em seu artigo 198, disciplina que não corre prescrição contra os incapazes de que trata o art. 3º do mesmo diploma legal. Vejamos: Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º; II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. Diante do exposto, ressalta-se que o mencionado art. 3º, em redação anterior à Lei nº 13.146/2015, previa que aqueles que por enfermidade ou deficiência mental não tivessem o necessário discernimento para prática dos atos da vida civil eram considerados absolutamente incapazes. Contudo, a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) fomentou uma alteração legislativa em relação ao citado artigo terceiro do CC, de modo que passou a vigorar a norma de que são absolutamente incapazes tão somente os menores de dezesseis anos. Sobre o tema, porém, já se decidiu, no Superior Tribunal de Justiça, que "A Lei 13.146/2015, embora editada com o propósito de promover uma ampla inclusão das pessoas portadoras de deficiência, no caso da prescrição, acabou por prejudicar aqueles que busca proteger, rompendo com a própria lógica. Ao deixar de reconhecer como absolutamente incapazes as pessoas portadoras de deficiência psíquica ou intelectual, o Estatuto pretendeu incluí-las na sociedade e não lhes restringir direitos. A possibilidade de fluência da prescrição pressupõe discernimento para a tomada de iniciativa para exercer os próprios direitos, de forma que a melhor alternativa para solucionar a antinomia criada pela alteração legislativa é assegurar-se, por analogia, em situações como a presente, a regra reservada aos absolutamente incapazes, pelo art. 198, I, do Código Civil, ou seja: contra eles não corre a prescrição" (Recurso Especial nº 1866906 - RS (2020/0061697-3), relator Min. Benedito Gonçalves, decisão monocrática proferida em 8 de julho de 2020). À vista das razões declinadas, DOU PROVIMENTO à apelação, para afastar a ocorrência da prescrição, e reconhecer como termo inicial a data do requerimento administrativo (29.05.2013). Essa conclusão está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, quanto à não incidência da prescrição/decadência contra absolutamente incapazes. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUTORA ACOMETIDA DE PATOLOGIA MENTAL E ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 198, I DO CÓDIGO CIVIL. VALORES ATRASADOS A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, especialmente no laudo pericial, conclui pela não ocorrência da prescrição. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: "(...) o laudo pericial foi conclusivo da incapacidade total da parte autora, no seguinte sentido: 'Diante do exposto até o momento, concluímos que, a autora não apresenta a mínima condição para exercer de modo responsável e eficiente os atos da vida civil e atividades laborativas de forma total e definitivamente. A referida patologia tem inicio por volta dos treze anos de idade, de acordo com o relato da acompanhante e a incapacidade tem inicio em 23/02/2005, data do requerimento administrativo' (...) A recorrente deve ser tida como pessoa incapaz, contra a qual não deve correr prescrição, na forma do art. 198, I, do Código Civil. Embora os incisos do art. 3º do CC, a que se referia o art. 198, I, tenham sido revogados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Poder Judiciário pode reconhecer, em casos específicos, essa incapacidade, como na situação dos autos, diante dos exames médicos realizados na demandante.' Sendo assim, conforme a legislação vigente à época do requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, o instituto da prescrição não deve ser aplicado neste caso, posto que a autora é absolutamente incapaz, portando patologia mental que a aliena." (fls. 183-184, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.832.950/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 18/10/2019). Nesse mesmo sentido: Decisão no REsp 1.945.196/SP, Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30/06/2021, e no REsp 1.923.994/PR, de minha relatoria, DJe de 03/08/2021. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", cabível mesmo quando o recurso especial é interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de Certidão de Intimação

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Expedição de expediente

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Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de petição de Petição (outras)

Expedição de expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Expedição de expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

Juntada de petição de Petição (outras)

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