Cumprimento de sentença 5008678-46.2020.4.02.5101 - STJ

Cumprimento de sentença 5008678-46.2020.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2764332/RJ (2024/0378909-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS ADVOGADOS: ALBINO JOAQUIM PIMENTA DA CUNHA - RJ179814 ALFREDO DE ALMEIDA LOPES - RJ243836 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 169): TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS. IRREGULARIDADES CONTABÉIS. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO DE LEI E DO ESTATUTO PELOS DIRETORES. COMPROVADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 3º, CPC E DA REGRA DE ESCALONAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Consoante decisão da Suprema Corte, não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trecho de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir (HC 142435 AgR/PR- Paraná, 2ª Turma, DJe de 26.06.2017). 2. A questão de fundo foi suficientemente analisada pelo Juízo a quo na sentença, que consignou que, "Segundo a abalizada doutrina de LUCIANO AMARO, a responsabilidade pessoal a que alude tal norma é única dos agentes pela mesma enumerados. Não se trata de responsabilização subsidiária ou solidária, sendo excludente, assim, da responsabilidade do próprio contribuinte. No ponto, é ler: “No art. 135, o Código Tributário Nacional volta a falar de pessoalidade da responsabilidade de terceiros (a exemplo do que dissera no art. 131): (...). Em confronto com o artigo anterior, verifica-se que esse dispositivo exclui do polo passivo da obrigação a figura do contribuinte (que, em princípio, seria a pessoa em cujo nome e por cuja conta agiria o terceiro), ao mandar que o executor do ato responda pessoalmente. A responsabilidade pessoal deve ter aí o sentido (que já se adivinhava no art. 131) de que ela não é compartilhada com o devedor “original” ou “natural”. Não se trata, portanto, de responsabilidade subsidiária do terceiro, nem de responsabilidade solidária. Somente o terceiro responde, ‘pessoalmente’”. (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 22ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2017, 357/358 p.)", bem como, citando o voto condutor do Acordão nº 1301-002.533 da Terceira Câmara da Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF, elencou os atos praticados com infração de lei e do estatuto pelos diretores da Associação. 3. Ponderados o zelo e o trabalho desenvolvido pelo patrono em grau recursal, bem como o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC sobre o valor da causa. 4. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, em acórdão assim sumariado (fl. 241): TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Nas palavras do STJ, a “omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (3ª Turma, EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 27/06/2017), e a “contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 43275/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 18/04/2023, DJe 24/04/2023). 3. O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão. Assim sendo, ao examinar o teor das alegações apresentadas pelo embargante para respaldar a existência do vício no “decisum”, o que se pode perceber é que ele não concorda com o teor do julgamento, tentando um reexame do pedido, mas agora com uma conclusão que lhe seja favorável. 4. Conforme assentou a Corte Especial, "consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora" (STJ, EAREsp 227.767/RS, Corte Especial, por unanimidade, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 17.06.2020, DJe 2 9.06.2020). 5. Embargos de declaração desprovidos. Em seu recurso especial de fls. 282-306, sustenta a parte recorrente violação do art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional - CTN, ao pontuar que o r. acórdão, "dando interpretação equivocada ao art. 135, III, do Código Tributário Nacional, manteve íntegro o crédito tributário, mas afastou a responsabilidade da instituição recorrida para fazê-la pesar exclusivamente sobre os gestores da empresa, ao argumento de que o art. 135, III, impõe responsabilidade que, por ser 'pessoal', exclui a própria empresa que exerceu o fato gerador do crédito tributário" (fl. 253). Sustenta que "o artigo 134 prevê expressamente a responsabilidade solidária de terceiros" (fl. 256) e que a "responsabilidade pessoal prevista no art. 135, do CTN, deve ser entendia como oposição à responsabilidade objetiva e não como contraponto à solidariedade" (fl. 257). Assevera que a "pessoalidade, contudo, não exclui a responsabilidade tributária do sujeito passivo originário" e que a "atuação ilegal ou contra os estatutos da empresa faz com que tanto empresa quanto gestores respondam pela dívida tributária e abre a possibilidade de que a instituição privada lesada possa se ressarcir perante os gestores que a fraudaram" (fl. 257). O Tribunal de origem, à fl. 282, inadmitiu o recurso especial sob o seguinte fundamento: Como sabido, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo. Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante nos limites processuais estabelecidos para o recurso interposto. Ante o exposto, inadmito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Em seu agravo, às fls. 293-299, a parte agravante aduz não ser caso de incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, pois a questão em debate é exclusivamente de direito e envolve apenas o exame e a interpretação do sentido das regras legais pertinentes, sem necessidade de revolvimento de matéria fática ou de prova. Ressalta que "o contexto fático, incontroverso, consiste na constatação de diversas irregularidades contábeis em fiscalização realizada pela Receita Federal que desqualificou a escrituração contábil da recorrida, visto que a mesma não refletia sua realidade financeira, o que ensejou a suspensão da imunidade e ao lançamento por arbitramento, previsto no art. 148 do CTN, pois a escrituração contábil não se apresentava correta e confiável" (fl. 296). Salienta que o r. acórdão, "partindo de uma interpretação equivocada do art. 135, inciso III, do CTN, decidiu que a responsabilidade prevista na referida norma deveria ser entendida como contraponto à 'responsabilidade solidária' prevista no artigo anterior do CTN" (fl. 296). Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. De pronto, verifica-se a deficiência da fundamentação quanto à alegada violação do artigo 135, III, do CTN, porquanto o dispositivo não alberga, ampara ou tem qualquer relação com a tese recursal apresentada - responsabilidade solidária da parte recorrida. Neste passo, incide à espécie o enunciado 284 da Súmula do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), uma vez que "considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial". (AgInt no REsp n. 2.115.550/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 5/9/2024). Nesse sentido, são os precedentes desta Colenda Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de correlação entre o artigo supostamente violado e a matéria trazida no recurso especial inviabiliza a compreensão da controvérsia, considerando a ausência de pertinência temática, atraindo o óbice da Súmula n.º 284 do STF, por analogia. [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.554.180/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECLAMO E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. [...] 3. A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática revela a patente falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.129.353/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, c/c 253, II, a, do Regimento Interno desta Corte, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

19/03/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 101

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 101

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510023697

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 91

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 91

Decisão interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(107)

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