Habeas Corpus 0346194-59.2022.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0346194-59.2022.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 781103/SP (2022/0346194-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: MARCOS HENRIQUE MASCHIETTO ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE MASCHIETTO - SP288812 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CARLOS AUGUSTO DA SILVA LISBOA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS AUGUSTO DA SILVA LISBOA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido na Correição Parcial n. 2093141-73.2022.8.26.0000. Consta dos autos que o Paciente foi condenado como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, c.c. o art. 40, inciso III, todos da Lei n. 11.343/2006, e com o art. 62, inciso I, do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.975 (um mil novecentos e setenta e cinco) dias-multa. A Defesa interpôs recurso de apelação, que foi parcialmente provido pela Corte de origem para afastar, no crime de associação para o tráfico, a agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código de Processo Penal, e, em consequência, reduzir a pena a 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e 1.110 (um mil cento e dez) dias-multa. Aplicada a regra do concurso material de infrações, a pena ficou determinada em 11 (onze) anos, 6 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 1.790 (um mil setecentos e noventa) dias-multa, mantida, no mais, a sentença (fls. 16-24). O acórdão transitou em julgado em 08/04/2022. Irresignada, a Defesa formulou perante o Magistrado de primeiro grau pedido de anulação do trânsito em julgado do acórdão que julgou o recurso de apelação, com a devolução do prazo recursal, ao argumento de que o causídico teve problemas de visão que o impossibilitaram de exercer a profissão de 29/3 a 08/4/2022, perdendo o prazo recursal. O pleito foi indeferido, por entender o Magistrado que o pedido deveria ser formulado no Tribunal de Justiça estadual e não na origem. A Defesa, então, manejou Correição Parcial perante o Tribunal de origem, que foi rejeitada, por votação unânime (fls. 44-48). Neste writ, afirma o Impetrante que "existe prova cabal de que o advogado da época do ora paciente demonstrou o fato sobre o qual durante a intimação do v. acórdão até o transcurso do prazo que ocorre a preclusão do direito, estava ele totalmente convalescente por doença nos olhos (tendo de passar por cirurgia repentina), sem enxergar e impossibilitado de forma absoluta ao exercício da advocacia". Decisão indeferindo pedido de liminar às fls. 59-60. Informações prestadas às fls. 63-67 e 80-148. Recurso de Agravo Regimental interposto às fls. 69-75. Decisão de não conhecimento do Agravo Regimental às fls. 155-157. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 167-172, pela extinção do processo sem resolução do mérito ou pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. A ordem deve ser denegada. Como é cediço, o recurso cabível contra acórdão proferido pelos Tribunais de Justiça em última instância quanto à matéria federal, é o Recurso Especial, o qual deverá ser endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, não se aplicando, no caso em tela, o princípio da fungibilidade. Com efeito, o que está ocorrendo é uma indevida e injustificada impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso cabível, o que é vedado pelo entendimento desta Corte Superior. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL POR SUPOSTAS PRÁTICAS DELITIVAS CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2. O trancamento da ação penal ou do inquérito policial deve ocorrer tão somente nos casos em que houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no presente caso. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 833.227/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; grifamos) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO; E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A PERMITIR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Não se descure que, para o conhecimento da ordem, faz-se necessário que o direito alegado pela defesa seja líquido - dispense apuração probatória - e certo - indene de dúvida. (...) (AgRg no HC n. 797.182/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; grifamos) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). […] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 731.229/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/4/2022.) Por outro lado, mesmo adentrando-se no mérito, o mandamus não merece acolhida. Explico. Uma vez tramitando no segundo grau a apelação do paciente, qualquer decisão a respeito do processo caberia ao relator no segundo grau e não ao juiz a quo. Foi por esse entendimento que o Tribunal de origem negou seguimento à Correição Parcial por "error in procedendo". Neste aspecto, transcrevo o entendimento da Corte de origem (fls. 46-47): A principal razão para negar seguimento à Correição foi o fato de o Agravante não ter formulado pedido de nulidade do trânsito nesta Instância, limitando-se a requerer que a origem encaminhasse os autos para cá. A insinuação de que este relator fatalmente não conheceria do pleito não passa de exercício de adivinhação. Na verdade, tivesse sido formulada aqui a pretensão certamente seria determinado que se requisitasse os autos da origem para juntada da petição, porquanto se fosse caso de anular o trânsito em julgado o processamento de eventual recurso para Corte Superior deveria ser realizado por setor especializado deste Tribunal. Seja como for, não era mesmo caso de deferir o pedido ou anular o trânsito em julgado, pois embora a decisão realmente tenha se tornado definitiva em 08/4/2022, o trânsito em julgado foi certificado pela serventia somente no dia 19/4/2022 _ ou seja, mais de dez dias após a recuperação do advogado. Os autos foram devolvidos à origem na mesma data, o magistrado determinou o cumprimento da decisão colegiada e somente no dia 26 de abril de 2022 o Agravante resolveu peticionar nos autos apontando a impropriedade do trânsito em julgado da decisão. Se o advogado retornou ao exercício das suas atividades no dia 09/4/2022 __ e dos autos não consta tenha havido prorrogação do afastamento __ e somente cerca de vinte dias depois do trânsito em julgado requereu a declaração da nulidade da certidão, com a devida venia fica a constatação de que pura e simplesmente perdeu o prazo recursal, não havendo que cogitar de nulidade ou devolução. Portanto, a correição parcial padeceu de vício insanável, porque: a) não foi ajuizada naquele Tribunal, mas no juízo de 1ª instância; e b) embora a decisão condenatória realmente tenha se tornado definitiva em 08/4/2022, o trânsito em julgado foi certificado pela serventia somente no dia 19/4/2022, ou seja, mais de dez dias após a recuperação do advogado do paciente. Ante o exposto, conheço em parte a ordem de habeas corpus e nesta parte denegada. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

19/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 286845/2025

Protocolizada Petição 286845/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025 Petição Nº 247930/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Embargos de Declaração de CARLOS AUGUSTO DA SILVA LISBOA Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00247930 - EDcl no HC 781103

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0247930 - EDcl no HC 781103 - Publicação prevista para 02/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 247930/2025

Protocolizada Petição 247930/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 24/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 241082/2025

Protocolizada Petição 241082/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2025

Todas as movimentações(55)