Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2781108/DF (2024/0404748-9)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE: UNIÃO
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
AGRAVADO: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA - DF039232
DECISÃO Trata-se de agravos em recurso especial apresentados pela UNIÃO e pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE contra decisões que inadmitiram apelos nobres interpostos com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial da UNIÃO se deu com base nos seguintes fundamentos: ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, Súmula 7 do STJ (ilegitimidade passiva, ausência de dano e de nexo de causalidade e carência de ação), impossibilidade de análise de violação a decreto e divergência jurisprudencial prejudicada. Por outro lado, a inadmissão do apelo nobre da FUNASA se deu com base nos seguintes fundamentos: Súmula 7 do STJ (ilegitimidade passiva, ausência de dano e de nexo de causalidade e carência de ação), impossibilidade de análise de violação a decreto e divergência jurisprudencial prejudicada. Entretanto, a UNIÃO deixou de impugnar, específica e adequadamente, o seguinte fundamento: impossibilidade de análise de violação a decreto. Ademais, a FUNASA não impugnou os seguintes fundamentos: impossibilidade de análise de violação a decreto e divergência jurisprudencial prejudicada. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível, do agravante, o efetivo ataque aos seus fundamentos. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.164.815/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator
GURGEL DE FARIA