Procedimento Comum Cível 0001172-93.2015.8.16.0142 - STJ

Procedimento Comum Cível 0001172-93.2015.8.16.0142 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1791974/PR (2019/0010022-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO AZUL ADVOGADOS: JANAÍNA CORRÊA E OUTRO(S) - PR045586 OSVALDO CHRISTO JÚNIOR - PR038348 RECORRIDO: RIMAVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: ROMARIO SELBMANN - PR022549 DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interposto contra o acórdão da 3ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, em apelação cível, que negou provimento ao recurso do MUNICÍPIO DE RIO AZUL. O acórdão recorrido entendeu que a ação proposta pelo Município era redibitória e estava sujeita ao prazo decadencial do art. 445 do Código Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito por decadência (fls. 255-262). O acórdão recorrido foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VEÍCULO ADQUIRIDO PELO MUNICÍPIO DE RIO AZUL - CAUSA DE PEDIR - PROBLEMAS NO MOTOR APÓS TRADIÇÃO - CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EXISTENTE AO TEMPO DA TRADIÇÃO - CAUSA DE PEDIR QUE EVIDENCIA TRATAR-SE DE AÇÃO REDIBITÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - 30 (TRINTA) DIAS DA CIÊNCIA DO VÍCIO - AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram julgados pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que rejeitou os embargos, mantendo a decisão anterior. O acórdão dos embargos de declaração reiterou que não havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão original e que a matéria foi suficientemente abordada (fls. 281-289). Na origem cuida-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada pelo Município de Rio Azul em face da empresa RIMAVEL Comércio de Veículos Ltda., na qual aduz o autor ter lançado edital para aquisição de 2 (dois) ônibus escolares usados (Tomada de Preços n. 008/2012) na qual restou vencedora a empresa ré e que ensejou a aquisição de dois veículos sendo um deles Mercedes Bens, modelo Caio Apaches 21 U, ano/modelo 2000, pelo valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), conforme contrato n. 102/2012, o qual foi entregue em 14/8/2012. Porém em dois dias de uso o motor apresentou problemas e em contato com a ré não foi possível o conserto, tendo o Município realizado o conserto por sua própria iniciativa ao custo de R$12.026,79 (doze mil e vinte seis reais e setenta e nove centavos) junto a empresa Antonio Atanazio Kazmi-ersk. A sentença acolheu a preliminar de mérito e declarou a decadência do direito do autor (arts. 445 e 446 do Código Civil), pois no caso de vício oculto, o prazo é de 180 (cento e oitenta) dias a partir do momento em que o vício foi conhecido, concluindo que o prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias começou a contar em 16/8/2012, data em que o vício foi descoberto, e que a ação foi proposta em 7/7/2015, quando o prazo já havia expirado (fls. 195-196). Desse modo, extinguiu o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil (fl. 197), como se afere da seguinte fundamentação (grifei): No caso dos autos, o vício por sua natureza é daqueles que só pode ser conhecido depois, com o uso da coisa. Segundo o Município, dois dias após a aquisição, houve a descoberta. Assim, disporia do prazo decadencial de 180 dias, a contar de 16.08.2012, para ajuizar a ação redibitória (art. 445, §1º do CC). Como havia cláusula de garantia de 90 dias, admitida pelas partes, expirando esta em 12.11.2012, o prazo de 180 seria automaticamente prorrogado iniciando a partir de 13.11.2012, mas tal cláusula só valeria se tivesse havido notificação em 30 dias (desde 16.08.2012), conforme art. 446 do CC. Efetivamente, não houve denunciação formal do defeito em 30 dias ao alienante. Assim, afasta-se a regra do art. 446 do CC, valendo os 180 dias desde 16.08.2012. A ação foi proposta em 07/07/2015, quando já expirado o prazo decadencial. O autor defende-se desta argumentação, no mov. 16, alegando que se trata de ação de indenização por danos, submetida ao prazo prescricional de três anos do Código Civil (art. 206, § 3º, V). Ora, a mudança do nome da ação não transmuda seu objeto, que é muito claro, busca-se abatimento do valor despendido no conserto do veículo, em virtude de vício redibitório, no valor exato do custo dos reparos, ou seja, R$12.026,79. Não se está cogitando perdas e danos diversas disso. Embora não esteja escrito na petição o termo expresso “abatimento do preço”, o fundamento da demanda é este – simples devolução dos valores pagos pelos reparos. E baseada na notificação extrajudicial de mov. 1.5 a qual se reporta ao vício oculto, aos prazos legais de garantia, cobrando o reparo do próprio vício descoberto. Do contrário, em todas as reparações caducas por vício oculto, bastaria mudar o nome da ação para se ter êxito judicial. Os prazos decadenciais não estão sujeitos a interrupção ou suspensão, conforme art. 207 do CC, e não há qualquer hipótese legal em contrário a incidir. Salvo a do art. 446 do CC, que não se aplicou (e mesmo que se aplicasse, igualmente a ação estaria caduca). O acórdão recorrido manteve inalterada a sentença (fls. 255-262). Os embargos de declaração opostos foram julgados nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. DECISÃO MANTIDA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DA MATÉRIA ABORDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. No recurso especial, o Município de Rio Azul alega, além de dissídio jurisprudencial: a) violação do art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/1932, sustentando que a ação deveria estar sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, e não ao prazo decadencial (fls. 292-308); b) contrariedade ao art. 445, caput e §1º do Código Civil, argumentando que a ação não é redibitória, mas sim de ressarcimento por danos materiais (fls. 292-308); e c) violação do art. 69 da Lei n. 8.666/93, alegando descumprimento de obrigação contratual pela recorrida ante a obrigação do contratado de reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções. (fls. 292-308). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fl. 327). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso especial, exige-se que a parte recorrente aponte violação do art. 1.022 do mesmo Diploma Legal, a qual, se reconhecida pelo órgão julgador, ensejaria a análise da matéria, desde que exclusivamente de direito, o que não foi observado no caso concreto, não havendo falar em violação do art. 69 da Lei n. 8.666/1993, por falta de prequestionamento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.481.043/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 1.863.790/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 1.793.161/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023. Ademais tal dispositivo não possui comando normativo capaz de amparar a tese nele fundamentada, que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nessa senda: AgInt no REsp n. 1.930.411/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; AgInt no REsp n. 1.987.866/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022. O acórdão recorrido está fundamentado na aplicação do prazo decadencial para a ação proposta pelo Município de Rio Azul, entendendo que se trata de uma demanda redibitória. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar a apelação cível, concluiu que a ação de indenização por danos materiais, proposta pelo Município, visava a restituição dos valores gastos com o conserto do motor de um veículo adquirido com vício oculto, destacando que, apesar de o Município buscar o ressarcimento dos custos do conserto, a natureza da ação era redibitória, sujeita ao prazo decadencial previsto nos arts. 445 e 446 do Código Civil, que dispõem (grifei): Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. § 2º Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria. Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência. Extrai-se dos autos que o vício oculto no motor do veículo foi constatado dois dias após a entrega, em 16/8/2012, e que o prazo de 30 (trinta) dias para a propositura da ação redibitória começou a contar a partir dessa data (ciência do vício). Como a ação apenas foi proposta em 7/7/2015, o Tribunal concluiu que o prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias havia se esgotado, caracterizando a decadência do direito do Município. Observa-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que orienta que o prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da tradição é para que o adquirente de bem móvel possa detectar o vício oculto, sendo certo que, após a sua ciência inequívoca, o prazo para buscar o direito de obter a devolução do bem ou o abatimento no preço é 30 (trinta) dias. Com igual compreensão (grifei): CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) QUE APRESENTOU DEFEITO INSANÁVEL NO CÂMBIO. PRAZO DECADENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TRINTA (30) DIAS APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA APÓS REFERIDO PERÍODO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o art. 445 do Código Civil, o adquirente de bem móvel decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de 30 dias. O § 1º do referido dispositivo, por sua vez, dispõe que o prazo decadencial para reclamação sobre os vícios redibitórios dos bens móveis será de 180 dias, contados da respectiva ciência, apenas quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido tardiamente, o que não é o caso dos autos. 3. A revisão das conclusões adotadas no Tribunal estadual acerca da extrapolação do prazo para ajuizamento da ação redibitória e da sua ocorrência demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.973.722/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) RECURSO ESPECIAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. BEM MÓVEL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC). Caso o vício, por sua natureza, somente possa ser conhecido mais tarde, o § 1º do art. 445 estabelece, em se tratando de coisa móvel, o prazo máximo de 180 dias para que se revele, correndo o prazo decadencial de 30 dias a partir de sua ciência. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.095.882/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 19/12/2014.) Aliás, tal entendimento consta no Enunciado n. 174 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça que, a despeito de não possuir força vinculante, condensa o posicionamento da maioria doutrinária acerca do tema: "em se tratando de vício oculto, o adquirente tem os prazos do caput do art. 445 para obter redibição ou abatimento de preço, desde que os vícios se revelem nos prazos estabelecidos no parágrafo primeiro, fluindo, entretanto, a partir do conhecimento do defeito". Na hipótese, a Corte de origem entendeu pela ocorrência da decadência do direito redibitório com base nos prazos adotados na lei, não havendo divergência ou violação da lei federal apta a ensejar o provimento ao recurso especial na hipótese, uma vez ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no § 1º do Código Civil, mantendo-se hígidos a sentença e o acórdão recorrido que reconheceram a decadência do direito à redibição ou ressarcimento da quantia paga para o conserto do bem móvel. Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal, incide a Súmula n. 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."), que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

19/03/2025, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO AZUL/PR REPRESENTADO(A) POR SILVIO PAULO GIRARDI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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