Habeas Corpus 0091463-92.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0091463-92.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 989321/SP (2025/0091463-4) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF ADVOGADOS: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 RENAN DE LIMA CLARO - SP442753 GABRIEL CABRERA AFFONSO - SP471354 BIANCA CAMPOS FERREIRA - SP483281 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUIS FERNANDO PACHELLI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIS FERNANDO PACHELLI, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que Juízo de primeiro grau condenou o ora paciente como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais 500 dias-multa, e nas sanções do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 3 anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais 10 dias-multa (e-STJ, fls. 46/55). O Tribunal a quo, por seu turno, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela Defesa (e-STJ, fls.12/33), nos termos da ementa a seguir transcrita: Apelação. Crimes de tráfico de drogas, de posse ilegal de arma de fogo ou munição de uso restrito, e de posse ilegal de arma de fogo ou munição de uso permitido. Recurso do Réu. Preliminares de intempestividade do recurso de apelação do Ministério Público, de ausência de informações sobre as investigações, e de conversão do julgamento em diligência. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidades e autoria demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial diverso do fechado. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Condenação pelo crime de associação ao tráfico. Não cabimento. Exacerbação da pena-base quanto ao crime de tráfico de drogas. Possibilidade e necessidade. Não provimento ao recurso do Réu. Parcial provimento ao recurso do Ministério Público. Em suas razões, sustenta a parte impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois "inquestionável o fato de que ao utilizar a quantidade da droga tanto para aumentar a pena-base quanto para afastar a aplicação do tráfico privilegiado, o v. acórdão incorreu em ilegalidade manifesta" (e-STJ, fl. 6). Menciona, ademais, que "não há qualquer justificativa para aumentar a pena base, tampouco afastar o redutor do tráfico privilegiado e impor-lhe uma pena desproporcionalmente elevada" (e-STJ, fl. 8). Requer, assim (e-STJ, fl. 10), liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, "a fim de suspender os efeitos do v. acórdão que indevidamente agravou a pena do paciente para determinar a realização de nova dosimetria que observe os parâmetros fixados pelos Tribunais Superiores, garantindo a correta aplicação da pena e evitando a perpetuação da ilegalidade". É o relatório. Decido. A presente impetração traz pedido idêntico ao formulado no AREsp n. 2.728.716/SP, que já foi julgado anteriormente e no qual se decidiu, inclusive em sede de agravo regimental e dos respectivos embargos de declaração. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, fica obstaculizado o conhecimento deste mandamus. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL. QUESTÃO APRECIADA EM ANTERIOR MANDAMUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NOVA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 2. "Não se conhece de habeas corpus que reitera pedido anterior deduzido em outro writ" (AgRg nos EDcl no RHC 128.611/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 22/10/2020). 3. Na hipótese, o pleito de modificação do percentual para a progressão de regime já foi apreciada no HC 616.659. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 688.375/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/09/2021, DJe de 24/09/2021). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O respectivo writ se trata de reiteração de pedido, pois a controvérsia ora suscitada já foi apreciada no julgamento do HC n. 585017/SP, oportunidade em que o pleito não foi conhecido. Nesse diapasão, o art. 210 do RISTJ dispõe que: "Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente." Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 671.664/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 28/09/2021, DJe de 05/10/2021). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 563198/2025

Protocolizada Petição 563198/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/06/2025 Petição Nº 303634/2025 - AgRg nos EDcl no

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0303634 - AgRg nos EDcl no HC 989321 - Publicação prevista para 18/06/2025

Conhecido o recurso de LUIS FERNANDO PACHELLI e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº303634/2025 - AgRg nos EDcl no HC HC 989321

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/05/2025

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Incluído em pauta para 05/06/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00303634/2025 - AgRg nos EDcl no HC 989321/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 303634/2025

Protocolizada Petição 303634/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 07/04/2025

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