Procedimento Comum Cível 0300146-22.2016.8.24.0144 - STJ

Procedimento Comum Cível 0300146-22.2016.8.24.0144 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos - TJSC -> RIOUN Número: 03001462220168240144/TJSC

17/11/2025, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2882326/SC (2025/0088456-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SAVIO BONACOLSI ADVOGADO: JONAS ALEXANDRE TONET - SC040505 AGRAVADO: JOSÉ DIRCEU BOMBILIO AGRAVADO: BOMBILIO & BOMBILIO LTDA ADVOGADO: JOICI LAIDE VOGEL UHLENDORF - SC040814 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RIOUN -> TJSC

11/02/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 169 e 168

10/02/2022, 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168 e 169

17/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/12/2021, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/12/2021, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

07/12/2021, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 166 Justiça gratuita: Deferida

07/12/2021, 16:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 162 e 161

26/11/2021, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161, 162 e 163

13/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 16:27

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

03/11/2021, 16:14

Documentos

SENTENÇA

•03/11/2021, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2021, 18:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0729/2016 Teor do ato: II. De início importa reconhece a conexão desta ação com a de número 0300756-24.2015.8.24.0144, pois ambas tem como causa de pedir o rompimento da lagoa (CPC, art. 55, caput), discutindo-se nestes autos a responsabilidade do engenheiro responsável e de sua empresa, contratados para realização da obra. Promova-se o apensamento dos processos para decisão conjunta. III. No que tange à impugnação ao benefício da gratuidade deferido ao autor, tenho por indeferi-lo. A gratuidade da justiça é um benefício previsto para o pleno exercício do direito de ação (CRFB, art. 5º, LXXIV) e seu deferimento está condicionado à comprovação de que a parte não dispõe de condições para prover as despesas do processo, devendo o juiz zelar pela verificação dos pressupostos autorizadores (CPC, art. 99, §2º), além do que aferir se há possibilidade de custeio de forma parcial das despesas (CPC, art. 98, §§ 5º e 6º). No caso, a afirmação do autor é de que não se encontra em condições de custear as despesas do processo. Instado, apresentou documentos que compravam que não possui veículo automotor e que é titular de dois imóveis, um deles com registro de indisponibilidade determinado na ação conexa (fls. 117-125). De outro lado, é de se ver que o autor se qualifica como agricultor e sofreu prejuízo com o rompimento da lagoa, restando pagar-lhe ainda assim o financiamento contraído para sua execução, o que reforça a credibilidade de sua afirmação de insuficiência de recursos. Ademais, o impugnante não trouxe nenhum elemento concreto para derruir as conclusões que embasaram a concessão do benefício, de modo que resta mantido. IV. No que tange ao valor do dano moral, não há necessidade de correção. Isso porque na vigência do CPC/73 não havia exigência de indicação do valor pretendido a título de reparação moral, situação alterada apenas com a redação do art. 259, inc. V, do novo CPC. O diploma processual vigente, entretant

18/10/2016, 16:20

Determinado perícia - II. De início importa reconhece a conexão desta ação com a de número 0300756-24.2015.8.24.0144, pois ambas tem como causa de pedir o rompimento da lagoa (CPC, art. 55, caput), discutindo-se nestes autos a responsabilidade do engenheiro responsável e de sua empresa, contratados para realização da obra. Promova-se o apensamento dos processos para decisão conjunta. III. No que tange à impugnação ao benefício da gratuidade deferido ao autor, tenho por indeferi-lo. A gratuidade da justiça é um benefício previsto para o pleno exercício do direito de ação (CRFB, art. 5º, LXXIV) e seu deferimento está condicionado à comprovação de que a parte não dispõe de condições para prover as despesas do processo, devendo o juiz zelar pela verificação dos pressupostos autorizadores (CPC, art. 99, §2º), além do que aferir se há possibilidade de custeio de forma parcial das despesas (CPC, art. 98, §§ 5º e 6º). No caso, a afirmação do autor é de que não se encontra em condições de custear as despesas do processo. Instado, apresentou documentos que compravam que não possui veículo automotor e que é titular de dois imóveis, um deles com registro de indisponibilidade determinado na ação conexa (fls. 117-125). De outro lado, é de se ver que o autor se qualifica como agricultor e sofreu prejuízo com o rompimento da lagoa, restando pagar-lhe ainda assim o financiamento contraído para sua execução, o que reforça a credibilidade de sua afirmação de insuficiência de recursos. Ademais, o impugnante não trouxe nenhum elemento concreto para derruir as conclusões que embasaram a concessão do benefício, de modo que resta mantido. IV. No que tange ao valor do dano moral, não há necessidade de correção. Isso porque na vigência do CPC/73 não havia exigência de indicação do valor pretendido a título de reparação moral, situação alterada apenas com a redação do art. 259, inc. V, do novo CPC. O diploma processual vigente, entretanto, passou a viger no dia 18 de março do ano em curso, te

17/10/2016, 14:17

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Recebidos os autos - TJSC -> RIOUN Número: 03001462220168240144/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RIOUN -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 169 e 168

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168 e 169

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 166 Justiça gratuita: Deferida

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 162 e 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161, 162 e 163

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(22)